Representantes de entidades sindicais do funcionalismo público estadual protocolaram, na manhã desta quarta-feira (10), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, novas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 proposta pelo governo do Estado e que prevê congelamento dos salários dos servidores.

O CEAPE/TCE-RS protocolou hoje (10/6), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, duas emendas ao PL 177/2015, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2016.

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), completou três anos de vigência em maio. A legislação tem o intuito de ampliar o acesso a informações, a todos os cidadãos, de órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, como relatórios de auditorias e despesas. No Tribunal de Contas do Estado (TCE), os dados podem ser solicitados pela internet ou pessoalmente.