Representantes de entidades sindicais do funcionalismo público estadual protocolaram, na manhã desta quarta-feira (10), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, novas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 proposta pelo governo do Estado e que prevê congelamento dos salários dos servidores.

Assim como ocorreu ontem, os servidores foram recebidos pelo deputado estadual Luís Augusto Lara (PTB), presidente da comissão. Mara Feltes, diretora do Semapi (Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS), explica que a separação em dois atos diversos ocorreu porque representantes de várias categorias do funcionalismo não poderiam estar presentes no ato de hoje, agendado em reunião na sede do Semapi na última segunda-feira.

Apesar da união entre os diversos sindicatos do funcionalismo estadual, foram protocoladas hoje múltiplas emendas distintas. A primeira delas pede um reajuste de 8,17% – equivalente a inflação acumulada no ano anterior – e refere-se ao custeio da máquina pública estadual e investimentos.

A segunda, referente a encargos sociais e gastos com pessoal, pede reajuste de 11,17% – a inflação e mais 3% do crescimento vegetativo da folha. “O crescimento vegetativo é o que cresce a folha, sem nenhum reajuste, por conta dos planos de carreira e dos 3% de triênio”, disse Josué Martins, do Ceape (Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do RS).

Josué explica que o objetivo das emendas é garantir a possibilidade de reajuste na folha do Estado, e não necessariamente garante que esse reajuste será concedido. “O que nós estamos fazendo aqui é procurar garantir que o Orçamento, que é uma peça de planejamento e de exercício de futuro, contemple a possibilidade de reajuste”, afirmou ele, acrescentando que, caso isso não ocorra, dificulta a concessão de reajuste salarial para os servidores. “Não inviabiliza, mas fica muito mais complicado”.

Além dessas emendas, assinadas pelo Ceape e pela Asters (Associação dos Servidores do Quadro dos Técnico-Científicos do RS), também foi protocolada uma emenda assinada pelo Semapi e pelo Sindet (Sindicato dos Servidores do Detran), que prevê um reajuste de 15,17% na LDO, o que inclui os 8,17% da inflação, 3% do crescimento vegetativo e mais 4% referente ao necessário para que sejam realizadas nomeações de concursos já realizados para as áreas da Saúde, Segurança, Educação e as fundações do Estado, entre outras.

“Não podemos deixar de incluir no Orçamento uma previsão para discutir minimamente as nomeações de concurso. O pessoal clama por segurança, clama por saúde e tem vários concursos que foram feitos e não foram preenchidas as vagas”, disse Mara Feltes. “Não ter trabalhador do setor público é não ter o serviço prestado. Não tem mágica. Se não chama policial, não tem policial na rua. Se não chama professor, não tem professor na sala de aula”, complementou.

Presente no ato, a presidente do Cpers (Centro dos professores do estado do RS), Helenir Schüler, explicou que o sindicato dos professores optou por não assinar nenhuma das emendas por razões políticas. “Se nós assinássemos emendas que não contemplem os 52% de reajuste necessário para o pagamento do piso nacional dos professores, poderia fragilizar a nossa luta”, afirmou Helenir, salientando, porém, que a categoria apoia a união dos servidores.

Servidores questionam falta de recurso do Estado

Para os representantes do funcionalismo público, a justificativa do governo Sartori de que não há dinheiro para conceder acréscimo na folha salarial além do crescimento vegetativo é inaceitável.

“Não é possível simplesmente aceitar que um governo diga ‘não tem, não tem’. É um caminho de apequenamento que não vai trazer crescimento para o Estado e fazer com que nós superemos os nossos problemas”, disse Mara Feltes.

Para Helenir Schuler, seria possível o Estado aumentar a arrecadação combatendo a sonegação fiscal e buscando outras fontes de recurso. “Se acabar a sonegação nesse Estado, entram recursos para poder cumprir a folha e ainda fazer investimento”, afirmou. “Se o governador lutar pelos royalties do petróleo – e o presidente da Câmara Federal, o presidente do Senado e o vice-presidente são todos do mesmo partido ele, então ele teria condição política para buscar a regulamentação -, viria um recurso limpo para investir em Educação e Saúde”, complementou a representante do Cpers.

Ao Sul21, o deputado Lara reconheceu como válida a preocupação de entidades de servidores, órgãos de fiscalização e dos poderes sobre a falta de diálogo com o Executivo durante a elaboração da LDO. “Ela foi enviada aqui para Casa sem que fosse proporcionado um maior diálogo, principalmente no que diz respeito a essas medidas de congelamento de todos os salários do funcionalismo público estadual e das despesas de custeio”, afirmou.

Lara afirmou ainda que, caso seja mantido o patamar orçamentário anual para o ano que vem – o que é proposto pelo governo -, poderá faltar inclusive dinheiro para órgãos públicos pagarem a conta de luz. “O dinheiro que vai pagar a luz das comarcas do RS é o mesmo desse ano, mas a luz subiu 40%”, disse Lara.

O deputado lembrou ainda que o impacto do aumento das tarifas de luz e de gasolina não está sendo contabilizado como aumento de receitas previsto na LDO. “A gente estranha que, ao mesmo tempo que o Estado anuncia o congelamento de todas as despesas, incluindo as salariais, ele mesmo não considera o crescimento da receita para o próximo ano. A receita naturalmente deve crescer no mínimo 3%, se tudo continuar como está hoje. Aliás, a receita já cresceu quase R$ 500 milhões com o aumento da energia elétrica e dos combustíveis”, disse.

O relatório da LDO deverá ser apresentado até o próximo dia 24 de junho. Contudo, apesar da mobilização das entidades do funcionalismo, dificilmente as emendas serão acatadas pelo relator, o deputado Alexandre Postal (PMDB).

No ato, o deputado Lara salientou que, mesmo se as emendas forem rejeitadas, é possível que elas sejam levadas a plenário caso sejam apresentadas como emendas da Comissão de Finanças. Para isso, as entidades precisam do apoio de sete parlamentares da comissão. Aos servidores, Lara já anunciou que, caso isso seja necessário, ele dará o seu apoio. “Devemos sim apoiar aquelas questões que dizem respeito a não inviabilizar poderes, órgãos de fiscalização e setores importantes do funcionalismo”, disse.