O CEAPE/TCE-RS protocolou hoje (10/6), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, duas emendas ao PL 177/2015, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2016.  A iniciativa do CEAPE/TCE-RS se soma às emendas populares à proposta orçamentária para o RS do próximo ano que foram assinadas por um conjunto de mais de 30 entidades e buscam alterar os artigos que tratam das dotações de pessoal, custeio e investimento públicos para o próximo ano.

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Emenda protocolada à LDO (altera o "caput" do artigo 9, da seção I, do capítulo III)

Emenda protocolada à LDO (altera o "caput" do artigo 30 capítulo V)

Assim como no ato da tarde desta terça-feira, o ato de hoje pela manhã entregou as emendas ao presidente da Comissão, deputado Luís Augusto Lara (PTB), que já se comprometeu em votar pela alteração da peça orçamentária do Estado. Presentes ao ato o Cpers-Sindicato e a Fessergs, além de uma série de outras entidades Associativas e Sindicais                                                                               representantes dos servidores do Estado.

O presidente do CEAPE/TCE-RS, Josué Martins, salientou ao Presidente que a proposta orçamentária do governo limita em muito a possibilidade de qualquer reajuste salarial, uma vez que só garante o crescimento vegetativo da folha de pagamentos. Quanto aos demais grupos de natureza de despesa, que correspondem a manutenção dos serviços do estado e investimento, a previsão é de revisão zero.  "Mantida a proposta do governo haverá uma perda real de 10% nas dotações dos serviços prestados", salientou, acrescentando ainda que a Constituição Estadual prevê que a remuneração dos servidores tem que ser, no mínimo, a reposição da inflação.

As Emendas Populares apresentadas nas dotações de pessoal e de encargos sociais objetivam elevar a previsão de 3% para 11,41%. Para se chegar a este índice, foi aplicada a inflação acumulada entre maio de 2014 e abril deste ano, medida pelo IPCA, acrescida dos 3% referentes ao crescimento vegetativo da folha.

Na ocasião, foi também mencionado que o objetivo das entidades participantes do pedido de emenda é trabalhar no sentido de aumentar a arrecadação e não simplesmente diminuir a despesa com pessoal e das dotações que permitem ao Estado uma prestação mínima dos seus serviços.

Agora há um calendário de discussão da LDO ao qual as entidades estão atentas para efetuar um trabalho de convencimento dos membros da Comissão para que o projeto seja alterado. Amanhã, 11/06, 9h15, o CEAPE estará na Comissão de Finanças da ALRS acompanhando o encaminhamento do PL e das emendas ao Relator para elaboração do Parecer.

Além disso, o CEAPE está participando ativamente da construção do Seminário Estadual unificado das entidades de Servidores Públicos do Estado, que será realizado dia 19/06, objetivando apresentar sugestões que políticas de estado a serem implementadas para melhorar a condição financeira do Estado do RS.