A AJURIS, juntamente com a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRS, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do SUL – ADPERGS e o Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – CEAPE-Sindicato, protocolaram, na quinta-feira (21/1), representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Marcelo Lemos Dornelles, para interposição de Ação Direita de Inconstitucionalidade frente à Lei Complementar Estadual nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFe). A representação requer, ainda, que seja analisada a necessidade de postular Medida Cautelar, tendo em vista as consequências sobre os Poderes e instituições com autonomia administrativa e financeira.

Na manhã da quarta-feira, 20/1, foi realizado o painel “Auditoria Cidadã da Dívida e direitos sociais”, dentro da programação do Fórum Social Mundial (FSM), que ocorre em Porto Alegre, até o dia 26 de janeiro. O CEAPE-Sindicato esteve representado pelo vice-presidente da Entidade, Ricardo Silva de Freitas.