O Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, ajuizou nesta terça-feira (23/8) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício econômico-financeiro de 2017, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa. A ação baseou-se na representação encaminhada na última semana pelos conselheiros da União Gaúcha (entidade da qual o CEAPE-Sindicato é integrante) questionando os artigos 10 e 33 da Lei 14.908/2016.