O projeto de lei que estabelece o teto de gastos públicos no Estado pode ser votado hoje em sessão plenária da Assembleia Legislativa. O texto tranca a pauta e é a primeira da ordem do dia. A sequência de matérias a serem apreciadas pode ser modificada a pedido do governo.

A proposta limita despesas primárias ao aumento da inflação no período, e é a última exigência da União para a adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal. O programa do governo federal permitirá o refinanciamento da dívida do Estado com a União.

Conforme a justificativa do projeto, os limites de gastos vão valer para Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes. O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, ressalta que, além da adesão ao regime de recuperação fiscal, o projeto é fundamental para adequar os gastos públicos com o ingresso de recursos aos cofres do Estado.

Para conter descontentamentos, emenda foi costurada para abarcar apoio dos demais poderes. O Tribunal de Justiça alertou que a matéria, da forma que está, compromete o acordo de contingenciamento feito em razão da pandemia, pois o texto não levou em consideração redução feita para viabilizar recursos à saúde no combate à covid-19. A emenda estabelecerá que a base do teto de gastos serão os repasses de 2021 aos poderes e a reposição da inflação nos anos subsequentes.

Acordo permite votação da lei do teto, por Rosane Oliveira

Uma emenda construída em acordo com os demais poderes e órgãos com autonomia financeira permitirá que a Assembleia vote hoje o projeto que institui o teto de gastos.  Além de liberar os valores contingenciados (retidos) do orçamento de 2021, já que a arrecadação aumentou, o governo concordou em estabelecer base fixa para o cálculo das despesas.  A referência será o valor empenhado neste ano, corrigido pela inflação. Nos próximos, anos, será aplicada a inflação sobre o valor orçado para o exercício anterior, mesmo que nem tudo tenha sido gasto.  Na pauta de votações da Assembleia hoje está um dos projetos mais importantes para a educação no Estado: é o que institui o programa Todo Jovem na Escola e dispõe sobre o pagamento de bolsa auxílio de permanência para alunos do Ensino Médio.