Na tarde desta quinta-feira 6, em sessão extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado, tendo como relator do processo o Conselheiro Iradir Pietroski, determinou que o Município de Porto Alegre “licite a concessão dos serviços, publicando o edital no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão do presente processo, e concluindo o procedimento licitatório em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do instrumento convocatório[...]”.
Determinou também, “adoção de metodologia de cotação de insumos que compatibilize os valores adotados na planilha tarifária com aqueles efetivamente praticados no mercado, eliminando as discrepâncias; passe a disponibilizar, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Transportes – COMTU, as memórias de cálculo e a planilha tarifária com a antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data da sessão em que deverá ser apreciada a proposta de reajuste tarifário; proceda ao cálculo das receitas indevidamente auferidas pelas empresas prestadoras dos serviços”.
Como garantia de transparência, ficou estabelecido compromisso da EPTC com a publicidade ativa, o que significa que os dados apresentados aos Conselheiros de transporte, responsáveis pelo exame dos pedidos de aumento de tarifa, deverão ser lançados na internet para conhecimento de todos os cidadãos.
Para o domínio público do sistema, disse o tribunal que o Município deverá “desenvolver os estudos necessários, que culminem na apresentação, ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da decisão do presente processo, de proposta para a assunção, pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A – EPTC, da totalidade das atividades atinentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), atualmente desenvolvidas pela Associação dos Transportadores de passageiros de Porto Alegre – ATP”. Ao todo são 14 determinações. Clique aqui para ver o relatório, e o voto do Conselheiro Iradir Pietroski.
Para o Presidente do Centro de Auditores, Josué Martins, “o julgamento evidenciou a qualidade do trabalho técnico realizado pelos Auditores, muito elogiado em todas as manifestações de Conselheiros e do MPC e lançou luz sobre o transporte coletivo da Capital dos Gaúchos”.
Em entrevista, logo após o julgamento o Prefeito da Capital José Fortunati, declarou que vai acatar todas as determinações e recomendações do TCE e que a publicação do edital de licitação do sistema será no dia 05 de março.
