Diante de grave crise financeira que abala os cofres do Estado, o SENGE-RS (Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Su) ergue mais uma vez uma de suas bandeiras que é a discussão de temas ligados à sociedade. A entidade reuniu a imprensa na tarde desta sexta-feira (18) para informar que encaminhou à Justiça uma Ação Civil Pública, visando, com amparo na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei de Transparência e outros dispositivos legais, buscar esclarecimentos sobre omissões e obscuridades relativas a renúncias fiscais, especialmente aquelas concedidas sob a chancela do FUNDOPEM.
Na sua petição, o Sindicato considera indiscutível a relevância da aplicação do Fundo e o seu programa adicional (INTEGRAR/RS) , por entender o tema como fator de desenvolvimento econômico, industrial e, inclusive, social do Estado, como enfatizou seu presidente, Alexandre Wollmann.
Ao lado do SENGE-RS, demais entidades subscrevem a ação: Sindicato dos Administradores no Estado do Rio Grande do Sul (SINDAERGS), Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (AFOCEFE), Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (CEAPE) e Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC),. Todas unânimes ao considerar inadmissível que os dados relativos ao FUNDOPEM encontrem-se trancafiados numa verdadeira caixa-preta, inacessível inclusive à fiscalização plena do Tribunal de Contas do Estado, conforme sucessivos relatórios anuais emitidos pelo TCE.
Josué Martins, presidente do CEAPE, afirma que o acesso às informações não é fornecido desde 2009, numa situação que se arrasta. Diz ainda que em 2013 os benefícios fiscais chegaram a 2,6 bilhões de reais, em crédito presumido, sendo que 11% deste valor corresponde ao FUNDOPEM e 66% do valor total está concentrado em apenas 25 setores da economia. “Queremos que os dados sejam abertos a fim de permitir à sociedade uma avaliação adequada sobre as concessões de crédito para que a própria sociedade possa intervir”, reitera.
Amauri Perusso, presidente da FENASTC compartilha do mesmo ponto de vista e diz que o objetivo não é contestar e sim um apelo para que haja transparência nestas negociações. “Por ser um recurso público, as empresas beneficiadas precisam demonstrar o efeito desses recursos sobre seus resultados”.
O pedido de liminar, através da Ação Civil Pública emitido pelas entidades que buscam respostas a estes questionamentos não encontrou eco no Poder Judiciário, que considera as informações solicitadas como sendo de caráter sigiloso. Devido ao recesso do Judiciário, somente a partir de 20 de janeiro do próximo ano que as entidades poderão entrar com o Agravo de Instrumento, segundo a advogada que conduz a ação, Angela Von Mühlen.