O Senado aprovou nesta quarta-feira (5/11), por unanimidade, o projeto que possibilita a redução dos encargos pagos por estados e municípios sobre suas dívidas com a União. O texto era uma reivindicação antiga de governadores e prefeitos, que apontavam uma elevação da dívida de mais de 20% ao ano. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como não houve emendas que alterassem o mérito, seguirá para a sanção.
De iniciativa do Executivo, o projeto (PLC 99/2013 – Complementar) troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.
O projeto ainda estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano foi maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que já aconteceu: que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes acabem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.
A renegociação das dívidas com a União vinha sendo reivindicada por governadores e prefeitos em visitas ao Senado. Um dos motivos é o fato de que as condições macroeconômicas da época em que os contratos de refinanciamento foram firmados não estão mais presentes. A principal mudança está ligada fortes elevações do IGP-DI, principalmente entre 1999 a 2002, que geraram desequilíbrios contratuais.
O relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse considerar que o projeto corrige uma injustiça com estados e municípios. Para ele, a aprovação do projeto vai possibilitar aos entes federados devedores a retomada da capacidade de investimento.
- O Brasil está investindo, em termos de obras e ações da iniciativa pública, apenas 2,5% do Produto Interno Bruto e deveria estar investindo, no mínimo 5% para termos um crescimento do Produto Interno Bruto e um desenvolvimento sustentável. Os Estados perderam, em razão da transformação do caráter usuário dessa dívida, a sua capacidade de investimento - afirmou.
Como exemplo, o relator citou o estado do Rio Grande do Sul, um dos mais endividados, que tomou emprestado, em 1998, o equivalente a R$ 9,5 bilhões, pagou, até 2013, R$ 16,8 bilhões e ainda deve R$ 44,3 bilhões. Foi lembrado o esforço dos governadores, especialmente Tarso Genro, e dos senadores gaúchos, que se uniram pela aprovação do texto.
 

Demora
O projeto havia sido aprovado pelas comissões em 2013. A promessa era de que fosse votado em plenário já em fevereiro de 2014, no início dos trabalhos. A demora na aprovação é atribuída, em parte, ao governo, que, à época, alegou que a conjuntura econômica mundial não favorecia a aprovação da matéria. O temor era de que a redução dos encargos tivesse impacto nas contas do governo federal.
Para que o projeto não tivesse que voltar à Câmara dos Deputados, o texto não sofreu mudanças com relação ao mérito. As emendas aprovadas buscam suprir a ausência de referência ao Distrito Federal em partes do texto. O relator disse considerar que a falta de referência ao Distrito Federal foi um engano, por isso, as emendas são de redação.
 

Renegociação
Serão renegociados os contratos celebrados com Estados e Distrito Federal, por meio da Lei 9.496/1997; e com Municípios, por meio da Medida Provisória 2.185-35/2001. Além deles, a Câmara incluiu na renegociação dívidas assumidas pela União que bancos estaduais privatizados detinham em relação aos governos a eles vinculados, como disciplinado pela Medida Provisória 2.192-70/01. A mudança foi acatada pelo relator.

Também na Câmara, a limitação da taxa Selic foi estendida aos encargos dos contratos firmados com base na Lei 8.727/1993. Outra mudança que gerou reação do governo foi a inclusão, pela Câmara, de artigo que faz retroagir ao início dos contratos a aplicação do limitador da taxa Selic. A mudança foi mantida pelo relator no Senado. Com isso, os encargos de todos os contratos serão recalculados, transferindo-se os efeitos financeiros correspondentes para o saldo devedor, mediante aditamento contratual.

Para o secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, a aprovação do projeto abre nova perspectiva de futuro ao RS: – Isso possibilita vislumbrar o pagamento efetivo do estoque da dívida do Estado.

O governador eleito, José Ivo Sartori (PMDB), comentou o resultado em nota. “A votação é um passo importante na reestruturação da dívida no longo prazo. No entanto, é importante continuar as negociações para reduzir o desembolso mensal da dívida”, diz o texto.

O QUE ESTÁ EM JOGO PARA O RIO GRANDE DO SUL
 

A ORIGEM DA DÍVIDA

-Em 1998, a União assumiu a dívida de Estados com problemas financeiros. O RS ficou obrigado a pagar R$ 9,5 bilhões em 30 anos, com juros anuais de 6% e correção pelo IGP-DI. De 1998 para cá, o índice cresceu 269% e transformou o passivo em uma bola de neve.

-Como o valor das parcelas vinha superando o limite estabelecido (13% da receita líquida do Estado), um resíduo se acumulou e terá de ser pago a partir do fim do contrato, em 2028. Hoje, o resíduo é tão alto que praticamente se iguala ao valor da dívida.

-O projeto da renegociação altera o índice de correção do IGP-DI para o IPCA, que teve variação inferior nos últimos anos, e reduz o juro de 6% para 4% ao ano. Toda vez que a Selic (taxa usada como parâmetro no país) for menor que o IPCA mais 4%, será aplicada a Selic para evitar novas distorções.

-A renegociação prevê que as novas regras passem a valer com efeito retroativo a janeiro de 2013. Com esse mecanismo, será reduzido o nível de endividamento do RS, abrindo espaço para a assinatura de novos empréstimos em um total de cerca de R$ 2,6 bilhões.

PRÓXIMOS PASSOS

-O projeto segue para a Casa Civil, uma vez que o texto já recebeu aval da Câmara. Dilma terá 15 dias úteis para sancionar o texto, com ou sem vetos, a contar do dia em que o projeto chegou à Casa Civil. Na prática, a presidente terá até o final de novembro.

-Como o texto autoriza e não obriga o governo a utilizar o novo indexador para correção das dívidas, os Estados e municípios interessados terão de procurar a União para rever os acordos. A mudança beneficia cerca de 180 prefeituras e 24 governos estaduais.

-Falta saber como o Planalto vai normatizar para que Estados e municípios formalizem o pedido de aplicação dos novos índices de correção. A regulamentação pode ser feita por meio de decreto da Presidência ou de uma portaria do Ministério da Fazenda.

-Depois que Estados e municípios formalizarem seus pedidos, começará nova negociação com o governo federal. A União poderá aceitar ou não rever os acordos vigentes desde a década de 1990. Com a mudança, o RS chegará a 2028 devendo um montante entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões menor do que indicavam as projeções até agora.