O CEAPE esteve presente no dia 20/02/2013 na reunião das Entidades que integram o Movimento “Vamos passar a limpo essa conta” com a finalidade de avaliar os trabalhos desenvolvidos no ano passado e os rumos da continuidade do Movimento para o ano em curso.
Foi unânime o entendimento de que os trabalhos levados a efeito até então foram positivos e contribuíram sobremaneira para colocar o assunto na pauta do Congresso Nacional. Seguramente somos o Movimento de âmbito estadual que tem mais acúmulo sobre o tema e devemos seguir aprofundando a denúncia da sangria dos recursos públicos estaduais em direção à União (e dessa ao sistema financeiro) causada pelo mecanismo das dívidas estaduais.
Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, qualificou como agiotagem a relação mantida pela União com o Município.
A Presidenta Dilma Rousseff apresentou Projeto de Lei Complementar, denominado PLP no 238/2013, onde propõe, em seu art. 4o, nova forma de correção para os contratos celebrados com base na Lei Federal no 9.496/97 e MP no 2.185-35/2001, propôs a troca do IGP-DI pelo IPCA e a redução dos juros para 4%.
Na avaliação dos integrantes do Movimento, PLP 238, apesar de ser um avanço em relação a situação presente, ainda é flagrantemente insuficiente. Não traz qualquer benefício de curto prazo para o Estado, uma vez que não reduz o teto de comprometimento mensal da receita estadual em relação ao pagamento da dívida, hoje situado em 13% da receita líquida real.
A atual política do Governo Federal que tem ampliado os limites de endividamento dos Estados, o que no nosso caso (RS) resultou em autorizações legislativas, entre 2012 e 2013, para contratação de mais R$ 5,2 bilhões, tem o condão de aprofundar o mecanismo da dívida e não de resolvê-lo.
De qualquer modo, a proposta de alterar os encargos da dívida substituindo a “atualização monetária mensal pelo IGP-DI + juros anuais de 6% ao ano” pela “atualização monetária mensal do saldo devedor pelo IPCA + juros de 4% ao ano” ou a “taxa SELIC”, o que for menor, produzirá um efeito positivo, mas apenas para o chamado longo prazo.
Cabe frisar que também está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) no 86/2012, de autoria do Senador Francisco Dornelles, o qual é bastante avançado em relação ao Projeto da Presidenta Dilma. Nele o Senador Carioca propõe a adoção retroativa do IPCA. Feito isso, ainda segundo o projeto, deixaria de incidir qualquer correção além de juros mensais de 3% ao ano. O Relator do Projeto, Senador Lindbergh Farias, aperfeiçoou o projeto com a inclusão de emenda em que limita o comprometimento do pagamento mensal da dívida a 9% da RLR, sendo a diferença obrigatoriamente vinculada a gastos com investimentos.
Duas questões positivas foram ressaltadas na reunião do movimento: 1a – O PLP 238 quebra o mito da necessidade de alteração da LRF para possibilitar a mudança nos contratos de refinanciamento firmados a partir da Lei Federal no 9.496/97 e 2a – A matéria está no Congresso Nacional, portanto, mais suscetível a pressão da sociedade.
Definiu-se um conjunto de iniciativas a serem adotadas no decorrer de 2013:
- 1) Elaborar um estudo técnico em relação aos projetos em tramitação no Congresso Nacional, a ser apresentado em reunião do Movimento no dia 13/03/2013;
- 2) Construir um grande evento nacional, articulado com eventos locais de interiorização do tema e com entidades de âmbito nacional;
- 3) Trabalhar para influenciar a bancada gaúcha em Brasília, assim como a bancada estadual na AL, sobre o tema;
- 4) Elaborar um evento em Porto Alegre com a presença do Senador Carioca Francisco Dornelles, tendo ainda como convidados o Prefeito de São Paulo Fernando Haddad e os Senadores Gaúchos;
- 5) Definir o rumo do Movimento quanto ao apoio a algum projeto já em tramitação no Congresso Nacional ou o estabelecimento de diretrizes condicionantes ao nosso apoio.
