Dois projetos, de autoria do deputado Luis Augusto Lara, foram protocolados nesta semana, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O primeiro deles, o PL 135/ 2016 estabelece a realização de auditoria anual pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para avaliar a efetividade dos procedimentos adotados no âmbito das renúncias fiscais e na constituição e extinção de créditos tributários em âmbito estadual. Já o PL 136/2016 quer assegurar a realização de auditoria da Dívida Pública Estadual pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A relevância da realização de auditoria especial da Dívida Pública Estadual está materializada na situação fática atual do Estado vir consumido grande parcela da sua arrecadação no pagamento do serviço da dívida.
Ambos projetos têm relação direta com as atividades desenvolvidas pelos Auditores Externos e são bandeiras defendidas pelo CEAPE-Sindicato ao longo dos últimos anos. Com relação às renúncias fiscais, a entidade dos Auditores Públicos Externos subscreve a Ação Civil Pública encaminhada pelo Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Sul (Senge-RS), em dezembro passado. Com amparo na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei de Transparência e outros dispositivos legais, a Ação busca esclarecimentos sobre omissões e obscuridades relativas a renúncias fiscais, especialmente aquelas concedidas sob a chancela do Fundopem. As entidades autoras da ação consideram inadmissível que os dados relativos ao Fundopem encontrem-se trancafiados, inacessíveis inclusive à fiscalização plena do Tribunal de Contas do Estado, conforme sucessivos relatórios anuais emitidos pelo TCE.
Já com relação à Dívida Pública, o CEAPE-Sindicato integra a coordenação do Núcleo Gaúcho da Auditória Cidadã da Dívida Pública que defende a revisão dos termos do contrato da dívida. Para o presidente da entidade, Josué Martins, dois ajustes precisariam ser feitos para mudar o atual contrato. “É necessário trocar o indexador para o IPCA e é preciso expurgar a cobrança de juros, ambos retroativamente ao início do contrato". Lembra também que a crise levou o Governo Sartori a propor em setembro de 2015 a Ação Cível Originária nº 3959, que tem como objeto a revisão do contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, onde pede a revisão do indexador e o expurgo dos juros, nos termos do que defendemos. O recente acordo firmado sobre a dívida com o Governo Temer desmonta a ação e significa, novamente, abrir mão da autonomia do Estado e a subjugação, em última instância, dos interesses do povo gaúcho aos caprichos da banca privada.
