"O PL 44/2016, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, avança no sentido de repassar para a iniciativa privada atividades antes exercidas pelo estado como: educação; saúde; ciência e tecnologia; gestão, proteção e preservação do meio ambiente; ação social; esporte e cultura". A avaliação é do presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, um dos convidados para os pronunciamentos na Audiência Pública Conjunta "O Desmonte do Serviço Público que ocorreu na segunda-feira (30/5), no Auditório Dante Barone da ALRS, na Capital.
Realizada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança e Serviços Públicos da AL, através da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, a audiência reuniu sindicalistas, parlamentares e entidades civis para debater o projeto que, na prática, abre mais espaço privatizar atividades hoje exercidas pelo próprio Estado.
Josué lembrou que o o STF julgou em 17-12-2015 a ADI 1923-DF, que questionava a constitucionalidade da Lei Federal n. 9.637/98. "O PL 44/16 possui idêntico teor àquela Lei, com algumas adaptações locais", destacou. Segundo ele, a nova proposta pretende a destinação de recursos financeiros e materiais (ou seja, equipamentos públicos), assim como a cedência de pessoal (detalhe, com ônus para a origem), para o cumprimento de contratos de gestão nas áreas mencionadas.
Contratação de pessoal: O presidente do CEAPE-Sindicato elencou problemas como a seleção de pessoal das OSs que, conforme a proposta, deve obedecer a critérios objetivos e impessoais e o concurso não é mencionado. "Na prática, o que vamos observar será a ocupação das funções por pessoal alinhado politicamente ao partido no Poder".
Problemas de transparência: lembra que "não existe previsão de divulgação nominal dos salários, publicação dos demais contratos firmados ou das receitas recebidas e despesas incorridas, como no Setor Público, que faz mensalmente a divulgação dessas informações."
Fiscalização: Josué alertou ainda que fiscalização será exercida pela secretaria de Estado da área afeta ao contrato de gestão. "O TCE, a PGE e o MPE serão acionados apenas em caso de irregularidades constatadas pela entidade supervisora. E o TCE e a CAGE deverão analisar o balanço e as demais prestações de contas. Nenhuma palavra sobre exame quanto aos aspectos que extrapolam o âmbito contábil, quais sejam, os exames previstos no caput do art. 70 da CF: financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, próprios da atividade de controle externo exercida pelos Tribunais de Contas", salientou.
Josué lembra que, diferentemente da iniciativa privada, a administração pública tem que obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), que aqui são mitigados pela obrigação de publicar regulamentos próprios para contratação de pessoal, compras, serviços e obras. "A lei de licitações contem uma série de punições para o particular e o gestor que agir em desrespeito a suas normas, que vão desde detenção, multa e perda do cargo público. Muita controvérsia se estabelecerá para definir se os regulamentos atentem a critério 'objetivo, impessoal e público', que devem presidir a execução do orçamento público", afirma o dirigente.
Outros estados: O presidente do CEAPE ainda destacou que contatos efetuados com colegas Auditores de outros Estados da federação permitiram conhecer as experiências vivenciadas no estado do RJ e no município de SP. Em SP capital, quase metade do orçamento da saúde vai para essas entidades. "Revelaram-se problemas de todas as ordens, tais como: contratação de pessoal fantasma; superfaturamento de compras; desvio de recursos; entidades criadas às vésperas da contratação", entre outros.
Por fim, para concluir, Jousé destacou um dado em relação a atual crise financeira do Estado: "várias das medidas adotadas para enfrentá-la tem recaído sobre os nossos ombros, dos servidores públicos". Sempre que se faz um exame das contas públicas na área de pessoal se analisa os dados dos últimos quatro anos de governo para indicar que houve um crescimento do comprometimento do orçamento público com a folha de pagamento. "No entanto, os dados do último relatório do TCE/RS sobre as Contas do Governador, que são do último ano da gestão anterior, indicam que nos últimos três governos (Rigoto, Yeda e Tarso), as despesas com a folha de pagamento, incluindo aposentados e pensionistas, cresceram menos que a receita corrente líquida. Portanto, vejam bem, não são os vencimentos dos servidores públicos que tem pressionado as despesas do Estado", finalizou.
