Nesta quinta-feira, 26/11, o CEAPE-Sindicato reuniu seus associados, colegas do Serviço Regional de Pelotas estiveram presentes, para tratar da Independência da Função de Auditoria. O objetivo do encontro foi subsidiar a delegação de colegas que estará no XXV Congresso da FENASTC em Brasília, dias 9 a 11/12, tratando, entre outros, deste tema. Clique aqui para conhecer a programação completa do evento.
O CEAPE e a FENASTC elaboraram uma cartilha a ser distribuída no Congresso. Acesse aqui para ler o documento.
O Diretor Jurídico do CEAPE-Sindicato, Auditor Romano Scapin, foi o encarregado de apresentar e defender a tese da Independência da Função, assentada em duas razões centrais. “A primeira é o que denominamos as razões de política de estado para a independência, em que a constituição do devido processo legal de contas, nesta fase democrática da vida da nação, está a exigir que os julgadores não possam determinar o objeto ou a forma de abordar as matérias que serão julgadas. Infelizmente, não temos nenhuma garantia institucional de que esse princípio seja respeitado.
A segunda são as razões técnicas para a independência da auditoria, preconizadas pela INTOSAI (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores) e traduzidas nas Normas de Auditoria Governamentais
recentemente adotadas no Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Como a adoção depende de adesão, nem todos adotaram o princípio da independência da função de auditoria, o nosso TCE/RS entre eles.” Acesse aqui a íntegra da apresentação.
O presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, ressaltou a importância da reunião para buscar consolidar a posição a ser defendida pela entidade. “Afinal, criamos o Sindicato exatamente para fazermos essa luta, para nos emanciparmos em relação aos julgadores (Ministros/Conselheiros e seus Substitutos), em defesa da sociedade a partir da devida constituição dos nossos trabalhos de auditoria. Das três grandes funções que estruturam materialmente o controle externo (auditores, fiscais da lei e do processo, julgadores), somos nós que conformamos a essência dos processos a partir dos nossos relatórios de auditoria e somos a função que confere sustentação técnica e política ao controle externo junto à opinião pública. Precisamos ter claro esse papel, nos colocarmos de pé, institucionalizarmos a independência da função e nos afirmarmos socialmente diante da tarefa imposta pela função de estado que desempenhamos”.
A reunião, além de reafirmar a defesa da tese da independência no XXV Congresso da Fenastc, definiu como prioritária para o CEAPE-Sindicato a tarefa de elaborar uma proposta de Lei Orgânica da Auditoria de Controle Externo do TCE/RS, a ser construída em conjunto com a categoria.
Segundo Josué, “o Sindicato fará essa construção até junho de 2016, nomeando uma comissão de Auditores e promovendo encontros para conhecimento das experiências já existentes e que podem nos subsidiar. Chamaremos debates com os colegas da CAGE, Membros do Ministério Público, da PGE e Defensoria Pública. Trata-se aqui de uma elaboração para a qual enunciamos seus princípios, precisamos dar concretude a eles. A Lei Orgânica da Auditoria de Controle Externo cumprirá um papel essencial nesse processo. Ajudar os demais colegas de outros Tribunais de Contas reforçará nosso movimento local. Colaborar com a FENASTC, nossa federação nacional, também é tarefa importante.”
