FENASTC, AMPCON, ANTC, CEAPE e outros dirigentes de entidades e personalidades, conquistam afastamento de Conselheiro do TCE de Santa Catarina pela falta de “notórios conhecimentos técnicos”.

O juiz Hélio do Valle Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, anulou a posse do ex-deputado estadual José Eduardo Cherem, Dado Cherem, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

“Assim, julgo procedente em parte o pedido para (acatando a arguição de falta de notórios conhecimentos técnicos) anular os atos relativos à escolha de Luiz Eduardo Cherem como conselheiro do Tribunal de Contas (o que se estende à nomeação e à posse), devendo ser renovado o procedimento, agora afastado como possível escolhido o tal réu. Rejeito o pedido relativo à restituição de valores recebidos, tanto quanto afasto as causas de pedir pertinentes à declaração de inidoneidade do réu e de vícios no procedimento. Julgo, por fim, extinto o processo sem resolução mérito quanto a Joares Carlos Ponticelli pela ilegitimidade passiva. Sem custas ou honorários. A causa, no que inexitosos os autores, está sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Florianópolis, 24 de novembro de 2015. Processo nº 03226150820148240023. (Clique aqui para acessar a íntegra da decisão)

Para o Presidente da FENASTC, Amauri Perusso é mais uma importante vitória da sociedade. "É preciso ampliar a campanha Ministro e Conselheiro Cidadão, para garantir escolhas transparentes, democráticas e republicanas e que Ministros e conselheiros tenham qualidades técnicas, idoneidade moral e reputação ilibada”, ressaltou.

Josué Martins, Presidente do CEAPE-Sindicato, considera importante a participação da sociedade na luta pela escolha democrática dos membros do Controle Externo. “O conjunto de entidades que se somaram à Campanha de Conselheiro Cidadão em Santa Catarina demonstra a visibilidade que as Cortes de Contas estão tendo nessa conjuntura de grande exposição pública dos malfeitos na nação. Demonstra a necessidade de atendimento dos requisitos constitucionais para os candidatos aos Conselhos  e que os qualificam. Requisitos estes que dão sentido democrático à existência dos Tribunais de Contas e ampliam sua capacidade de combate à corrupção. ”