“Não tem lei que embase o direito requerido”, afirma Estilac.

O único dentre os sete conselheiros do TCE a se manifestar contrário ao pagamento do auxílio-moradia é Estilac Xavier. Antes de pedir vista, ele resolveu debater o tema no plenário e contrapor os argumentos de Marco Peixoto e da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

“Não tem lei que embase o direito requerido. A única lei que tem refere-se à magistratura federal. Ficam encontrando justificativas para suprir a deficiência de legislação”, criticou.

O conselheiro também rebateu o argumento de que todas as demais justiças de outros estados pagam PAE a seus integrantes. “Esse argumento não é jurídico. Então vamos discutir isso politicamente”, comparou.

“Estado pode ir em busca dos valores”, diz auditor

Presidente do Centro dos Auditores Públicos Externos do TCE, Amauri Perusso avalia que o debate sobre o auxílio-moradia evoluiu no tribunal. Ele aponta que é necessário que o TCE volte a fazer auditoria nas folhas de pagamentos do estado. “O tribunal está tomando uma deliberação sem saber o quanto já foi pago. Esse julgamento mostra que é essencial que retornemos aos poderes e órgãos para dar continuidade à auditoria nas folhas de pagamento”, defende.

Para o auditor, o estado deve buscar o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-moradia a juízes, caso o TCE venha a considerar o benefício ilegal. “Vai se abrir um debate. Esses valores são de natureza alimentar ou patrimonial? São de natureza indenizatória, portanto o estado pode ir em busca dos seus valores”, avalia.

O procurador-geral da PGE, Carlos Herique Kaipper, diz que o estado estudará essa possibilidade, caso o TCE venha a declarar a ilegalidade do benefício. “Uma vez reconhecida a ilegalidade do pagamento, o eventual ressarcimento é uma discussão a ser feita. Será outra batalha que se iniciará imediatamente após o julgamento”, avisa.

Fonte: SUL21 

Data: 20/12/12