*Publicado no Sul21 do dia 25/07/2015
Esta semana, ação do Ministério Público estadual que investiga um grupo de empresas trouxe evidências de possível manipulação em concorrências públicas para serviços terceirizados. Os expedientes ilícitos que teriam sido empregados, lesando órgãos variados, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, apontam para acordos pré-licitatórios. Se as suspeitas forem confirmadas, estaremos diante de fraude produzida por particulares contra o Poder Público o que demonstra que o aparato legal construído para evitar práticas lesivas ao interesse público não é suficiente para assegurar a lisura dos certames.
Na modalidade dos acordos pré-licitatórios, o ilícito ocorre antes do processo de escolha das empresas, mediante combinação entre os licitantes, estabelecimento de rodízio para que todos apropriem os contratos mais cobiçados ou mesmo mediante utilização de empresas de fachada para que os requisitos da competição sejam satisfeitos de maneira ardilosa. Nestes casos, é muito difícil constatar a movimentação delituosa, porque todas as exigências formais do processo são atendidas.
O Estado brasileiro e, destacadamente seus órgãos de controle, precisa de recursos modernos de inteligência para a gestão e o processamento de informações, de tal forma que os atores dispostos à prática delituosa sejam mais amplamente identificados. Mais do que isso, precisam compartilhar informações e agir em rede, articulando suas iniciativas de acordo com suas competências específicas. As próprias notícias que a imprensa têm produzido a respeito de escândalos de corrupção mostra que fraudes em licitações e em contratos da administração pública costumam envolver elevado grau de coordenação dos agentes envolvidos. Os órgãos públicos, atuando de forma isolada, geralmente não conseguem identificar evidências suficientes para denunciar tais ações e assim acionar os órgãos de controle.
Para aprimorar a administração pública e sua articulação, inclusive entre os órgãos de controle, o Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS) está desenvolvendo o projeto LicitaCon, que consiste na construção e na implantação de um sistema informatizado para armazenar informações detalhadas sobre licitações e contratos administrativos de todos os órgãos jurisdicionados, atendendo a todos os requisitos de segurança exigidos. O LicitaCon também contempla um módulo que permitirá a organização, o gerenciamento e o acompanhamento das licitações e contratos, uma ferramenta de gestão bastante útil principalmente para os órgãos que ainda não possuem sistema próprio implantado.
Além disso, à luz do princípio da Transparência, as informações concentradas nesse sistema serão disponibilizadas no portal do TCE-RS, permitindo a livre consulta dos cidadãos. Para superar a corrupção e o conjunto de pequenas e grandes fraudes praticadas cotidianamente contra o interesse público, é central a participação ativa da cidadania.
Com essa ferramenta tecnológica, esperamos agregar um novo instrumento para reforçar a defesa da administração pública no confronto das ações de corrupção orquestradas por atores que se tem mostrado ousados e aptos a fraudar o Erário com o emprego de tecnologia de ponta e arranjos cada vez mais complexos.
