O CEAPE-Sindicato participou da reunião de trabalho da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional - Mantendo e Fortalecendo as Concessionárias Públicas de Energia Elétrica, que aconteceu na última segunda-feira (15/7), no Auditório do SENGE, e reuniu a sociedade e representantes de sindicatos e associações de funcionários da CEEE para debater os rumos da Companhia.
As ações de bloqueio do processo de privatização em curso, bem como o levantamento de questionamentos a serem feitos ao Ministério de Minas e Energia (Poder Concedente) e ANEEL (Órgão Fiscalizador) sobre o cumprimento das cláusulas dos Contratos de Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição (Resultado das Fiscalizações da ANEEL; Aumento de Capital e Providências da Gestão e do Acionista Controlador para honrar os contratos de Concessões), estiveram na pauta do encontro, assim como estratégias de mobilização frente aos 500 dias até o lançamento do edital de venda das empresas públicas do Grupo CEEE, entre outras pautas listadas na convocação da reunião.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT) fez um breve apanhado histórico das atividades e acontecimentos dos últimos anos que levaram à CEEE até sua situação atual.
O deputado falou sobre os retrocessos vistos nos últimos acontecimentos em que um governo, na condição de inquilino, pediu e obteve da assembleia a autorização para se desfazer de um patrimônio que é de propriedade da sociedade gaúcha. Ainda na sua fala de abertura, falou sobre os trabalhos da Frente Parlamentar: “Cumprimos os primeiros quatro anos da Frente Parlamentar, que retomamos com viés mais amplo. O que precisamos fazer aqui é retomar o debate para encontrar uma saída para esse problema. Nós podemos criar alternativas, inclusive, no aspecto jurídico” afirmou.
Também esteve presente na reunião o engenheiro, ex-prefeito de Passo Fundo, Airton Dipp, que foi Secretário Estadual de Minas Energia e Comunicações, deputado federal por dois mandatos, presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e diretor técnico da Itaipu Binacional. Para ele, o encontro realizado no SENGE é importante porque favorece o debate na sociedade. “O convencimento é uma luta que se tem que fazer com a sociedade. E eu tenho uma preocupação de que não há compreensão nem entre os servidores públicos com relação a essa situação”, alertou.
Em sua fala, o Auditor Público Externo do TCE-RS e presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins destacou que “quando se olha para o crescimento da dívida pública do Estado em perspectiva histórica, constata-se que no seu período de maior crescimento, entre 1994 a 1998, não entrou nenhum recurso novo nos cofres do Estado. Os custos de rolagem da dívida, a partir de 1994, foram para a estratosfera em decorrência da política econômica adotada no Plano Real de conter a inflação com a prática de taxas de juros elevadas. O acordo da rolagem da dívida em 1998 foi, por nós, considerado inconstitucional. Antes, comprometíamos 8% da arrecadação e, com a negociação, passamos a comprometer 16% com o pagamento da dívida”, explicou, enfatizando que “a experiência de repactuação da dívida de 1998, baseada na venda de patrimônio público, está novamente sendo editada, com previsão de novo fracasso, sem aspas”, sublinhou.
Josué também falou sobre a situação do Rio de Janeiro que, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e por conta da privatização de estatais, “obteve acesso a empréstimo de R$ 2,9 bilhões, mas só no período de carência para início do pagamento foi acrescido de mais R$ 1,3 bi em função de encargos, juros e comissões e o Estado continua na pior das crises”, lembrou.
A importância dos investimentos públicos no PIB também foi comentada pelos presentes, citando como exemplo o caso da Petrobrás – o privado só investe quando o público também investe. Para o presidente da Frente Parlamentar, “qualquer espaço de resistência será decisivo para barrar o conjunto da obra que querem nos impor”.
Já no encerramento da reunião, o grupo determinou ações que serão realizadas, entre elas a reapresentação do PL 260 e o envio de questionamentos acerca da destinação de ativos e passivos da companhia, ponto bastante enfatizado pelos presentes, uma vez que além de débitos, a empresa também possui recursos a receber do Governo Federal, oriundos do CRC-2 e CRC-3. Caso o Governo do RS se omita na cobrança desses recebíveis, estaria incorrendo em crime de prevaricação por renúncia de receita. Da mesma forma, a Frente também irá questionar o destino dos passivos, trabalhista e funcional que, até o momento, não foram explicados por parte do Governo do Estado.
Ainda participaram da audiência, o presidente do Afocefe Sindicato, Carlos De Martini e o diretor financeiro do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, que falou sobre o Seminário Concessões do Setor público de Energia Elétrica, realizado em outubro de 2009, como sendo o marco inicial da mobilização em defesa das empresas públicas de energia elétrica.
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