Ação Popular FENASTC, AMPCON, SINDICAL e outros cidadãos: Juiz Alvaro Ciarlini, de Brasília, declarou nulidade dos “atos de indicação, aprovação, nomeação e posse” de Lamoglia (organizador dos esquemas de corrupção do Governador – cassado - Arruda). Iniciativa faz parte de uma fase da Campanha Ministro e Conselheiro Cidadão: Botar para fora dos Tribunais de Contas os “bandidos de toga”.
Processo: 2014.01.1.014911-0 Vara : 112 - SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
“Assim sendo, julgo o pedido procedente para: 1) declarar a nulidade dos atos de indicação, aprovação, nomeação e posse do réu Domingos Lamoglia de Sales Dias ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal; 2) condenar o réu à devolução dos valores por ele recebidos a título de subsídios e demais vantagens pecuniárias, a contar da data de seu afastamento da CLDF, como for apurado por cálculos.
Operado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de intimação ao Sr. Presidente do TCDF para que dê integral cumprimento à presente sentença. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, isento o Distrito Federal. Sem honorários.
Decisum sujeito ao reexame necessário. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 18 de dezembro de 2014. Alvaro Luis de A. S. Ciarlini Juiz de Direito”
A fase seguinte, (nesse caso e em todos os outros) é garantir escolha transparente, democrática e republicana para Ministros e Conselheiros.
