Fenastc envia carta ao Presidente da ATRICON destacando o que considera aspectos relevantes a serem considerados em função da PEC 30/2014, em especial efetuando exame de conjuntura e destacando o que considera políticas danosas ao interesse público em geral e ao controle externo em particular. (Clique Aqui para ler a carta)

Entidades representativas dos Tribunais de Contas emitiram nota contra a aprovação da PEC 30/2014, de autoria do Senador do Amapá João Capiberibe, incluída recentemente na Pauta do Senado Federal. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM publicaram uma nota pública, sobre a qual receberam apoio da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC. (Clique Aqui para ler a nota).

A PEC 30/2014 propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas. Segundo as entidades, da forma como está proposta, e sem aprofundamento dos estudos e discussões que envolvam a sociedade e todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública nacional, a PEC do Senador Capiberibe revela-se "uma afronta ao controle externo da Administração Pública brasileira, justamente num momento de evidentes avanços institucionais e em que a sociedade exige um controle cada vez mais efetivo dos recursos públicos".

Já a Fenastc lembra que é importante afirmar a autonomia ao controle interno dos poderes e órgãos. O combate à corrupção deve se dar antes do ato de corrupção ter lugar. O presidente da entidade, Amauri Perusso, cita ainda, o Substitutivo do PLP 257/2016 e a PEC 241/16. "Ambos no mesmo sentido da citada PEC 30/14, situam-se naquilo que o senso comum tem denominado 'medidas de austeridade', as quais se centram na contenção das despesas primárias em geral e nas com pessoal e encargos em particular. Deixam as despesas financeiras, fundamentalmente da União, para um ajuste residual em outro momento, que nunca chegará", salienta.

Segundo Amauri Perusso, "o momento exige firme posicionamento das Entidades dos Tribunais de Contas. E aprofundamento das nossas auditorias sobre esses temas. Assim, compartilhamos o posicionamento público da Associação de Membros dos Tribunais de Contas em denuncia desse estado de coisas."