Responsável pelo projeto da BR 290 (Freeway) e pelo planejamento e construção do Trensurb, hoje consultor da área de Transportes, o engenheiro Cloraldino Severo visitou o CEAPE-Sindicato nesta quarta-feira (3/8) para apresentar um estudo do que foi a experiência de quinze anos do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Estadual de Concessões de Rodovias (PECR). Participaram do encontro, o presidente da entidade, Josué Martins, o vice-presidente, Ricardo Silva de Freitas e o diretor técnico, Marco Antonio Krachefski Teixeira.
O estudo evidenciou os principais problemas identificados no PECR e examinou os projetos de lei encaminhados recentemente pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, mas, segundo o autor, "estes projetos, transformados em lei, não trouxeram solução para os graves problemas verificados".
O PL 47/16, convertido na lei n° 14.875/2016, sancionada e publicada em 10 de junho, autorizou a nova etapa do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias, estabelecendo prazo de 90 dias para a confecção – via decreto – do Marco Regulatório que regerá as contratações. O ex-ministro frisou aspectos preocupantes na nova lei – como a revisão extraordinária das cláusulas da concessão após 12 meses da assinatura e os prazos de concessão de até 30 anos – e destacou a importância de que o novo Marco Regulatório evite a repetição de experiências traumáticas do passado.
Conforme Cloraldino, este Marco "deve ser justo do ponto de vista do interesse público e dos direitos dos cidadãos, equilibrado, socialmente aceitável, e respeitar os interesses e os direitos das partes envolvidas – Estado, Empresas Concessionárias, Usuários e Cidadãos".
Ministro dos Transportes de 1982 a 1985, ele avalia, porém, que hoje falta conhecimento e compreensão do que seja um Marco Regulatório e sua amplitude. "Faltam quadros profissionais especializados nos órgãos do Estado", alerta o consultor. Mais ainda, afirma ele, "faltam condições administrativas, financeiras e de agilidade dos mesmos, necessárias para contratar tempestivamente serviços especializados, realidade que não pode ser ignorada."
Com base na realidade do Estado e na experiência de vinte anos de concessões rodoviárias no país, em especial da ANTT (Federal) e da Artesp (São Paulo) – agências que alcançaram os melhores resultados na contratação, fiscalização e regulação de contratos de concessão rodoviária no país – o ex-ministro recomenda que seja assegurado à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS), as condições institucionais, recursos humanos, autonomia financeira, e de gestão para o pleno exercício das novas obrigações. Defende ainda a importância de coibir qualquer interferência política, ou de setores públicos ou privados, e ingerência nas funções de fiscalização e regulatórias, no recrutamento de quadros administrativos, técnicos e gerenciais, e na tomada de decisão da Agergs.
O presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, destacou a importância desta iniciativa do ex-ministro, uma vez que os usuários não estão sendo ouvidos. Ele sugeriu a realização de um Seminário, onde seja possível a participação de entidades públicas e civis, que representem o interesse dos cidadãos, e que possam ampliar a discussões deste importante tema, que diz respeito a toda a sociedade gaúcha. O evento será promovido pelo CEAPE-Sindicato e será uma maneira de aproximar os quadros técnicos do TCE com a sociedade e a cidadania.
