Dentro do calendário de discussão do Projeto de Lei (PL) 177 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada há 30 dias pelo Executivo, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), abriu espaço nesta quinta-feira (18) para argumentações das entidades dos servidores públicos do Estado, responsáveis pelo grupo de sete emendas populares protocoladas à proposição. Até o dia 24, o relator, deputado Alexandre Postal (PMDB), entrega seu parecer à comissão, podendo aceitar ou rejeitar as emendas populares. Os parlamentares apresentaram 32 emendas à LDO.
Os deputados Luís Augusto Lara, o relator, Alexandre Postal, e os deputados Tiago Simon (PMDB), Luiz Fernando Mainardi e Tarcísio Zimmermann (PT), Silvana Covatti e Frederico Antunes (PP), Adilson Troca (PSDB) e Marcelo Moraes (PTB) acompanharam a manifestação dos representantes de entidades que participaram da reunião.
Contribuição dos poderes
As emendas protocoladas pelas entidades buscam a correção inflacionária no orçamento de 2015, em execução,
com índices que variam de 5% a 8,17% de correção, tendo em vista a correção de 5% autorizada em 2014 (Lei Estadual nº 14.568/2014). Para as despesas de pessoal, as propostas variam de 8,13% a 15,17%. O PL 177/2015, nesse ítem, prevê 3% de correção. Todos os dirigentes e representantes das entidades destacaram a contribuição efetiva, nos últimos anos, dos poderes constituídos a partir da redução dos seus orçamentos, a partir da debilidade financeira do Estado.
As sete emendas de entidades foram defendidas pelos respectivos representantes, que lotaram a sala Alberto Pasqualini, no 4º andar do Parlamento. Pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que reúne 16 entidades de servidores públicos e assinou as duas primeiras emendas, falou Paulo Olympio, presidente da Associação dos Servidores da Justiça, e Alberto Ledur, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público. Josué Martins, presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, argumentou pelas emendas 3 e 4, repetindo o pedido de correção inflacionária e remuneração mínima adequada aos servidores.
Qualidade do serviço público
Pela Ajuris, autora da emenda 26, o presidente Eugênio Terra fez um apelo ao relator da LDO, Alexandre Postal, pelo acolhimento das emendas dos servidores, tendo em vista o limite mínimo de correção inflacionária solicitada e, também, "para preservar o atendimento dos serviços públicos com qualidade", conforme repetiu e reforçou a dirigente do Sindicato dos Servidores do Detran, Maria Goreti Alves da Costa, cuja manifestação aconteceu em nome do Semapi(Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais), responsável pela emenda 5.
O vice-presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia (Ugeirm), Fábio Castro, defendeu a emenda da entidade prevendo dotação orçamentária para a inclusão e efetivação dos 661 policiais civis e 2.531 militares aprovados em concurso público, em 2014. Os atuais 5.400 delegados e agentes de polícia repetem o mesmo quadro funcional da década de 80, alertou o servidor, preocupado com a redução do efetivo nas delegacias, tanto nas regiões metropolitanas, quanto nas pequenas localidades.
Espaço no Legislativo
Os representantes das entidades reclamaram que a LDO foi enviada à Assembleia sem prévia discussão com os demais poderes, conforme afirmou Omar Amorim, diretor-geral do Tribunal de Justiça. Todos alertaram para possíveis prejuízos à prestação dos serviços públicos, em especial na área da saúde, educação, segurança e judiciário. O presidente da comissão, deputado Luís Augusto Lara, reiterou que abriu espaço para garantir a manifestação das entidades.
Caso o relator rejeite as emendas das entidades, a correção inflacionária pretendida poderá ser formalizada novamente por meio de emenda de comissão, que exige a assinatura de sete deputados e pode ser protocolada durante a votação do parecer na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, prevista para o dia 25 ou 2 de julho.
Tribunal de Contas
Durante a Ordem do Dia da comissão, os deputados aprovaram requerimento de autoria da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB) e dos deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Juliano Roso (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL) que convida o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, ou seu representante, para esclarecer as diferenças entre os dados divulgados pelo Tribunal e por parte da Secretaria da Fazenda do Estado, em relação aos gastos com pessoal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
