Para selar a unidade e encaminhar o futuro

No momento em que realizamos nosso XXII

Congresso a FENASTC, se afirma como

representação oficial, digna do conjunto de

servidores do Sistema dos 34 Tribunais de

Contas de nosso país com cerca de 70 mil

servidores, ativos e inativos, reconhecida e

legitimada – na esteira de seus 20 anos de

atividades.

Vivemos um momento de crise na Economia

Mundial. Podemos afirmar, sem erro que a

crise é do sistema e sistêmica. Gerada pelo

desejo de acumulação desenfreada do

capitalismo, concentra riqueza e amplia as

diferenças econômicas e sociais, produzindo

brutal impacto Sobre Países e Povos, a tal

ponto que coloca sob ameaça a

continuidade da espécie humana,

consumindo todas as disponibilidades de

matéria prima conhecidas. Nossa convidada

Maria Lucia Fattorelli, Auditora Fiscal da

Receita Federal e que é também Coordenadora

da Auditoria Cidadã da Dívida Pública nos falará,

em conferência, sobre este tema, após esta

abertura.

Nosso primeiro desafio Brasileiro é nos

reconhecermos como parte de um sistema

de Controle Externo -TCU, TCEs e TCMs, 34

Tribunais, em horizontalidade. Daí porque

defendemos a uniformidade processual para

todos os Tribunais. Defendemos a edição da

lei (ou código) processual único para todos

os TCs, eliminando as inconcebíveis e

despropositadas diferenças na

processualística (principalmente no que

tange às modalidades de recursos das

decisões prolatadas), valorizando a

execução dos julgados e a recomposição dos

prejuízos causados à administração.

No nosso País, no curso desse último ano,

portanto, desde nosso ÚLTIMO congresso

realizado no Rio de Janeiro, assistimos a um

conjunto de escândalos nacionais

protagonizados por Conselheiros e Ministros

advindos de um modelo de escolha, sem que

se observem os requisitos Constitucionais

exigidos para o cargo. Os “notórios

conhecimentos jurídicos, contábeis,

econômicos, financeiros ou de

administração pública”, são

sistematicamente desatendidos. Em muitos

casos a “idoneidade moral e reputação

ilibada” são duvidosas. Afasta-se a

sociedade e realiza-se rateio de vagas nos

Conselhos de Contas entre partidos,

maiorias legislativas ocasionais e influência

de chefes do Poder Executivo dos Estados e

da União. A FENASTC afirma: esse modelo

está falido.

Num único Tribunal (AMAPÁ) cinco

Conselheiros foram afastados pelo STJ por

corrupção. Na linguagem popular

“roubaram” 100 milhões de reais do próprio

Tribunal de Contas daquele Estado.

Participaram desta iniciativa alguns

servidores. Em São Paulo um Conselheiro foi

afastado, acusado de enriquecer

ilicitamente, no exercício do cargo. No Piauí

o Governador fez chegar ao Conselho de

Contas sua esposa, num ato que

classificamos como de “malandragem

constitucional” ao determinar aos seus

aliados no parlamento Estadual que

nomeassem a Conselheira.

E acreditam alguns, que a vida deva seguir

por aí sem qualquer alteração.

Para quem o cidadão apresenta sua

indignação. Vale dizer uma reclamação

legal. Quem vai “controlar o controlador”?

20% dos Conselheiros de todo o Brasil estão

sob investigação, denunciados ou

condenados por crimes praticados no

exercício do cargo. Quem fará a correição?

No Congresso Nacional apresentamos

Proposta de Emenda Constitucional de

criação de um Conselho Nacional de

Tribunais de Contas, de número 30 de 2007,

do Senado. Já tendo sido objeto de

audiência pública, essa iniciativa,

infelizmente não avançou.

Fizemos, em audiência conjunta com a

AMPCON e com o Juiz Marlon Reis Coordenador

do Projeto Ficha Limpa -um

apelo ao Ministro Ayres Brito para submeter

os Conselheiros ao alcance do CNJ.

Educadamente nos Mostrou o Ministro que é

improvável esta possibilidade.

Enquanto o CNJ se afirma depois de dura

luta, inexiste o CNTC. Precisamos “instituir

o CNTC com atribuições normativas e

correcionais, atuando no sentido de

equalizar as flagrantes diferenças entre os

34 tribunais e no sentido de coibir e apurar

os ilícitos cometidos pelos agentes políticos,

relacionados ou não com a atuação dos

próprios TCs.

Temos aprovado a tese da criação do CNTC

em todos os nossos congressos e

certamente a renovaremos neste congresso

de Porto Alegre.

Os Servidores, pelos dirigentes de suas

entidades organizadas, falaram diretamente

à população, neste tempo recente, com

campanhas de Ministro e Conselheiro

Cidadão. Esclarecemos como “nascem”

Ministros ou Conselheiros. E chamamos a

participação da sociedade. Afirmamos que o

CARGO DE CONSELHEIRO OU MINISTRO É

CARGO PÚBLICO. A escolha destes cargos

deve ser tratada com transparência e de

forma Republicana. Nossa homenagem

àqueles que se apresentaram como

candidatos -Brasil afora -tentando quebrar

o atual modelo.

Colegas de vários estados conquistaram

planos de carreira e outras garantias para

atos de auditorias. Devemos conferir em

todo o Brasil a designação de Auditor de

Controle Externo para aqueles que estão na

atividade finalística, legalizando garantias

para realização de atos de auditoria,

remuneração e condições de trabalho

adequadas.

Não é aceitável, vale dizer é

inconstitucional, a presença de Cargos

Comissionados e Terceirizados em atos de

Auditoria, como ainda ocorre em alguns

Estados da Federação.

Vale acentuar, queremos a estruturação das

carreiras dos servidores, entre as atividades

fim e meio, através de uma política nacional

de cargos e salários, com piso nacional,

valorizativa da função e reconhecedora dos

méritos daqueles que atuam nas atividades

de controle e no combate à corrupção,

compreendendo as atividades de auditoria

pública e as que lhe são complementares.

As Normas de Auditorias Governamentais

começam a serem assumidas, ainda que por

Resoluções dos Tribunais. Nestas normas há

um capítulo dedicado a garantir autonomia

para o exercício da atividade profissional.

Queremos garantias para os atos de

auditoria em sede de Norma Federal. Este é

um importante caminho para o combate à

corrupção.

Instituiu-se em 2012 a Lei de Acesso a

informações ampliou-se a transparência e

nos apresentamos, como Tribunais, à

sociedade. Precisamos garantir que os

Relatórios de Auditoria sejam públicos.

Fomentamos a organização de delegações e

participamos das III Olimpíadas em Goiás.

Lá estiveram mais de 1.200 atletas.

Praticamos esportes e integração.

Propusemos a Semana Nacional dos

Tribunais de Contas. Será a consolidação

das olimpíadas e um bom princípio para

outras atividades.

O caminho de transformação dos Tribunais

de Contas em instrumentos de controle

social das finanças públicas é longo e difícil.

O caminho de afirmação dos Servidores para

garantir respeito pelo trabalho técnico dá os

primeiros passos. A FENASTC existe para

que possamos tratar dos grandes temas de

interesse dos Trabalhadores do Controle

Externo.

Atuando nesse cenário preocupante, rico e

promissor, devemos determinar qual a

postura política e o objetivo que se busca e

em seguida decidir qual a estruturação

necessária para dar cumprimento das

tarefas. Estas são – entre outras – questões

importantes para nosso Congresso.

As questões políticas, relativas ao modo de

condução da entidade federativa, devem ser

discutidas maduramente pelos

representantes sindicais e pelos milhares de

filiados a esses, Brasil afora, admitindo-se

que em sede de democracia, sempre, que as

maiorias, expressas pelas manifestações de

vontade nas assembleias e, no nosso caso,

congressos federativos, órgãos e eventos

máximos das categorias, devem ser

acatados e respeitados por todos.

A conversa de que a Federação não pode

congregar entidades associativas e

sindicatos não tem qualquer fundamento

jurídico ou político, tampouco atende nossa

história, trajetória e grau de

desenvolvimento e de organização.

Nosso apelo final é um chamamento à

participação efetiva e envolvimento nas

lutas sociais que buscam fortalecimento da

cidadania e em temas relevantes para o

povo e o país e nas iniciativas das entidades

dos tribunais de contas para transformar os

TCs em instrumentos de controle social das

contas públicas.

A Diretoria da FENASTC está convencida de

que o tratamento correto, isto é

democrático e republicano, para que se

caracterize o respeito à base da pirâmide sindical Brasileira

-e por que não dizer da cidadania – é aquele,

onde homens e mulheres ativistas da construção

do movimento nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas

assumem, sempre, com coragem e altivez suas condutas.

 Envidaremos todos os esforços e procedimentos

para manutenção da UNIDADE SINDICAL e ASSOCIATIVA

entre as entidades (associações, sindicatos e similares)

que exercem a representação local de nossos

quase 70 mil servidores públicos, entre ativos e inativos. 

Prezados Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil,

Senhores e Senhoras Cidadãos, esse é o momento para fazer a diferença.

 Muito Obrigado.