Este evento destina-se aos servidores que atuam nos TCs, àqueles que atuam no controle interno e, igualmente, aos dirigentes de Órgãos e Poderes de Municípios e Estados, bem como especialistas, estudiosos do tema e acadêmicos de instituições privadas ou públicas. Desejamos ver presentes, também, a imprensa, a sociedade civil organizada e as organizações não governamentais que trabalham pela transparência e combate à corrupção.

PROGRAMA:

DIA 14 DE AGOSTO - QUINTA-FEIRA

BRISTOL HOTEL CENTRO CÍVICO:

9h – Abertura

9.30h – Informe da Diretoria da FENASTC. Relatório das atividades, iniciativas e projetos da Federação.

10h – Tema da Manhã: Campanha Nacional de Ministro e Conselheiro Cidadão.

Relato das experiências vividas nos Estados sobre a Escolha de Conselheiros e Ministros. Exame da

efetividade dos Tribunais e sua relação com a sociedade.

13h – Almoço

14h - Temas da Tarde: a) Os Tribunais de Contas do Futuro/Carreira Nacional para o Serviço de Auditoria

Externa, prerrogativas, competências, denominação e remuneração; b) Efetividade dos TCs: O quê e como

auditar? Transparência para o exercício da cidadania, publicidade dos Relatórios de Auditoria e Controle

Social das Contas Públicas; c) Organização e emancipação dos Servidores.

DIA 15 DE AGOSTO - SEXTA-FEIRA

AUDITÓRIO TCE/PR:

9h – Mesa Nacional de Conversações sobre a atualidade e o futuro do sistema Tribunais de Contas com

FENASTC, AMPCON, AUDICON e ATRICON e entidades da Sociedade.

Em debate o Sistema de Controle Externo: efetividade na atuação, forma de escolha dos seus membros,

criação do Conselho Nacional dos Tcs e criação de uma carreira única Nacional dos Auditores de Controle

Externo. Reformas Legislativas e análise das PECs.

BRISTOL HOTEL CENTRO CÍVICO:

14h – Tema da Tarde: Avaliação da Mesa Nacional de Conversações e definição de estratégias de atuação.

Definições sobre data, local e organização do Congresso Eleitoral da FENASTC.

17h – Aprovação das Conclusões do Encontro Técnico de Curitiba.

18h - Encerramento - Presidente da FENASTC.

20.30h - Jantar de confraternização na sede da ABRTC.

DIA 16 DE AGOSTO – SÁBADO

A FENASTC/SINDCONTAS e ABRTC organizarão uma programação cultural, em Curitiba.

O Futuro do Sistema Tribunais de Contas

Prestes a completar 22 anos de existência, em 11 de setembro, a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil nasceuda necessidade de desenvolver e dar efetividade às ações que qualificam o Controle Externo no País. Estamos justificados historicamente pela trajetória de lutas. Permanecemos atuantes. Nos consideramos amadurecidos para construir uma Carreira Nacional para o Serviço de Auditoria Externa, com prerrogativas, competências, denominação comum e remuneração mínima nacional.

As mudanças deverão ser debatidas entre todos os agentes que atuam nos Tribunais e com a sociedade, na Mesa Nacional de Conversações. Está ao nosso alcance contribuir para definição do que auditar e como auditar.

Auditorias concomitantes à execução de obras e prestação de serviços, ao lado das medidas acautelatórias do erário, constituem elementos inovadores e conferem efetividade à atuação do controle externo.

O sistema precisa se completar, urgentemente, com um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC, com representação da sociedade, para controlar Ministros e Conselheiros, Procuradores e Servidores. A Organização dos Servidores é condição essencial para sua própria emancipação.

A INTEGRAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

A FENASTC defende que tenhamos na atividade finalística uma denominação comum: Auditores de Controle Externo. Importante que as funções administrativas e de apoio tenham uma identidade comum. Precisamos nos identificar como corpo técnico em todo o Brasil.

O ato de auditoria deve ser protegido, contra qualquer interferência. O Auditor atua em nome da sociedade, em defesa do erário e da fetividade das políticas públicas.

A ausência de controle somente interessa àqueles que desejam esconder incompetência ou produzir malversação de recursos do povo. Precisamos de carreira e prerrogativas, vencimentos compatíveis e certificação como Auditores de qualidade internacional.

O FINAL DA CARREIRA PODE SER A PROMOÇÃO A MINISTRO OU CONSELHEIRO

O reconhecimento do nosso direito a ocupar vaga nos Conselhos de Contas está nas Propostas de Emenda Constitucional da AMPCON (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas) e da ATRICON (Associação dos Ministros e Conselheiros).

Tais iniciativas (uma vez aprovadas) são um ganho em favor do caráter técnico das decisões, com a incorporação da experiência obtida a partir da prática dos Auditores de Controle Externo no exame das contas dos gestores.

DIVIDIR INFORMAÇÕES COM A SOCIEDADE E QUALIFICAR O DEBATE

Uma vez popularizada a conversa sobre a alocação de recursos orçamentários (percentual para saúde, educação e ciência e tecnologia) precisamos dialogar com o

povo sobre o que são e como funcionam os 34 Tribunais de Contas. O que é o sistema de controle externo? Qual a efetividade do controle? Como transformar os Tribunais de Contas em instrumentos de controle social das finanças, receitas e despesas públicas?

Traduzir as informações em linguagem acessível é papel dos auditores e deve ser compromisso dos tribunais.

A Lei de Acesso a Informações que completou 02 anos determina a disponibilização dos relatórios de auditoria - e de todo o conteúdo dos processos das contas dos gestores – para o cidadão. Já a Lei Complementar 131/2009, manda publicar tudo sobre receitas e despesas públicas.

De posse das informações o povo poderá fazer um debate qualificado, com base em informações seguras.

POR UM TRIBUNAL DE CONTAS MAIS TÉCNICO

A Constituição Brasileira, que no dia 05 de outubro completará 26 anos, foi generosa na determinação das funções e prerrogativas dos TCs. Foi até exaustiva.

Disse como se comporiam. Precisamos ler a Constituição e incluir a sociedade nos Conselhos de Contas.

É essa a expressão do artigo 73 da CRFB, quando afirma que os Ministros do TCU (e Conselheiros dos TCEs e TCMs) serão escolhidos “dentre brasileiros”.

O modelo de rateio de vagas entre bancadas parlamentares e sob forte influência de governos, com grave desatendimento dos requisitos constitucionais que exigem “notórios conhecimentos” e “conduta ilibada e idoneidade moral” está determinando sucessão de escândalos nacionais com afastamento judicial de Conselheiros. Dos nove Ministros sete vem do mundo político e dos sete Conselheiros são cinco com esse perfil. Devemos alterar essa composição.

Obedecida a Constituição, a escolha deve ser Democrática (com direito a participação de todo o Brasileiro portador das exigências constitucionais) Transparente (com ampla publicidade e tempo para inscrição dos interessados) e Republicana (os mais qualificados devem ser escolhidos, nomeados e empossados). É do que trata a campanha MINISTRO/CONSELHEIRO CIDADÃO da FENASTC.