O Congresso aprovou projeto de resolução para manter repasses bilionários do orçamento secreto sem divulgar quem foram os políticos que indicaram os recursos em 2020 e 2021, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a transparência oferecida para as emendas futuras é alvo de questionamentos de técnicos e parlamentares. Foram 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção no plenário da Casa.
No Senado, a aprovação foi com 34 votos favoráveis e 32 contrários. Em geral, as sessões do Congresso são conjuntas. Porém, em razão da pandemia, deputados e senadores têm adotado a prática de reuniões separadas. Agora, a matéria será promulgada.
A resolução aprovada amplia a transparência das verbas das emendas RP9 apenas daqui para a frente. A medida foi apresentada em resposta ao Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto após o jornal O Estado de S. Paulo publicar série de reportagens revelando um mecanismo para troca de apoio político por meio do uso das verbas.
Ainda assim, o nível de transparência previsto no projeto é questionado. A consultoria de orçamento do Senado elaborou nota técnica e afirmou que, na prática, há brecha para ofícios encaminhados diretamente ao Executivo continuarem sob sigilo.
Além do projeto de resolução, a cúpula do Congresso editou ato conjunto que mantém em segredo os autores das indicações do orçamento secreto de 2020 e 2021, descumprindo decisão do STF. A estratégia provocou críticas, mas os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insistem nesse modelo e agem para destravar a execução das verbas suspensas pelo STF, decisão que está nas mãos da ministra Rosa Weber.
R$ 16 bilhões
Pela proposta aprovada, será adotado limite de valor equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada.
O projeto de lei do orçamento para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral teriam teto de R$ 16,2 bilhões. Com a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que mexe nesses valores, o valor pode chegar a R$ 17 bilhões, pouco acima da despesa do orçamento secreto prevista para 2021, de R$ 16,8 bilhões.
As emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) vêm sendo usadas pelo governo para conquistar apoio em votações no Congresso, em troca de repasses do orçamento da União a municípios e Estados em redutos eleitorais. Diferentemente de outras indicações de gasto feitas no Congresso, como as emendas individuais ou as de bancada, no caso da RP-9 os nomes dos políticos não são amplamente divulgados, diminuindo a possibilidade de controle e fiscalização.
Atualmente, o valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentário. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), observou que a comissão pode decidir por um valor inferior ao teto.
- Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas - observou.
Questionado sobre falta de transparência, Castro insistiu que o relatório atende a decisão do STF.
- O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso - ponderou.
O senador observou que ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente procedimento para registro das emendas.
- Orçamento secreto não existe, o orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada na parte de quem havia solicitado as emendas - afirmou Castro.
Parlamentares contrários a essa visão criticaram o parecer. Para o deputado Danilo Forte (PSDB- CE), as emendas de relator centralizam nas mãos de um único parlamentar "o poder arbitrário de decidir para onde vai todo o investimento do governo federal". Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), as RP-9 deveriam restringir-se à correção de erros e omissões.
