O Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS) sedia nesta quinta e sexta-feira (18 e 19/7), a Conferência Sul Brasileira: A Reforma da Previdência e o impacto nos Municípios, promovida pelo Instituto de Estudos Municipais (IEM). Entre os palestrantes, a juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo, membro da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), Darcí Reali, diretor do IEM, Sandro Trescastro Bergue, diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC) do Tribunal de Contas e Josué Martins, presidente do CEAPE-Sindicato. O principal objetivo do encontro foi apresentar as principais teses e controvérsias sobre a Reforma da Previdência e seus impactos na Previdência Social da sociedade brasileira, em especial a dos servidores públicos, com Regimes Próprios de Previdência.
A abertura do evento contou com a presença de Jair Montiel, diretor de Projetos do IEM, que lembrou a importância de encontros semelhantes para qualificar os servidores que hoje mantêm suas funções públicas, muitas vezes sobrecarregados de trabalho e sem qualquer suporte de informações. Já o diretor da escola do TCE/RS, Sandro Trescastro Bergue, salientou as diversas ações de Educação e formação propostas pela escola, para fomento da discussão de assuntos como a Reforma da Previdência que afeta “todas as órbitas da nossa vida”. Representando a Câmara de Deputados, Henrique Fontana, salientou que a atual reforma, que ainda está em andamento do parlamento federal, vai retirar quatro trilhões de reais do sistema da Previdência, mas sem dizer para onde vai este dinheiro. “Isto não é combater privilégios. É aumentar a desigualdade”, pontuou.
Partilhando de opinião crítica à atual reforma da Previdência, porém lembrando que o TCE-RS, tem o papel constitucional de aplicar e fiscalizar a lei, o vice-presidente do Tribunal, Estilac Xavier, lembrou que ela atingirá muitos dos presentes ao evento, porque, após a reforma do regime geral, ela seguirá para o âmbito dos servidores estaduais e municipais. E o presidente do IEM, Darcí Reali, criticou a apatia dos trabalhadores com tudo o que está acontecendo. “É hora de rediscutir profundamente o retrocesso que estamos enfrentando com relação a tudo o que conquistamos a duras penas”, alertou.
Rede de proteção - A palestrante da manhã de quinta-feira, juíza Valdete Souto Severo, abordou o tema “Seguridade Social e os Desafios do Estado Social” e lembrou diversos pontos da Constituição Federal que garantem direitos e uma rede de proteção, inclusive, para aqueles que não conseguem trabalhar para sobreviver. “Em 88 fizemos um pacto de que continuaríamos sendo um país capitalista, porém com pressupostos de solidariedade incluindo assistência, saúde e seguridade social”, observou. “Mas, desde então, o que estamos fazendo é negar este pacto. Na verdade, estamos desmanchando o sistema de seguridade social, o que começou ainda no governo FHC e continuou nos governos Lula e Dilma e agora chega ao atual governo, porém, de uma forma muito mais visceral”, assinalou.
A juíza fez questão de assinalar que a rede de proteção social não é uma questão de caridade, mas de sobrevivência do próprio sistema capitalista. “Não podemos esquecer que a precariedade do trabalho e a restrição do consumo só aumentam a violência social e todas as suas consequências”, observou. No quadro preocupante atual, Valdete ainda acrescentou a reforma trabalhista, que retirou muitos trabalhadores da base contributiva da Previdência. “O que estamos vendo é um desmanche de todo este sistema, visando beneficiar os fundos de pensão, já que qualquer pessoa que quiser aumentar seu rendimento para o futuro terá que apelar para um regime de capitalização paralelo”, salientou.
Dívida Pública - O presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, fez a abertura dos painéis da tarde de quinta-feira, abordando o tema: O sistema da dívida e a Contrarreforma da Previdência. Ele explicou os principais mecanismos do sistema da dívida pública, salientando que o endividamento do país e do Estado tem sido a principal justificativa para a imposição de um conjunto de reformas que vêm sendo apresentadas, dentre elas, a reforma da Previdência. “Quando falamos em reformar alguma coisa, em geral, é para melhorar. O que a PEC 06/2019 faz não é melhorar a situação dos benefícios previdenciários, pelo contrário, ela reduz sensivelmente o acesso à Previdência, e aqueles que conseguirem suas aposentadorias, a partir desta proposta, irão se aposentar com valores bastante reduzidos em relação aos parâmetros atuais.”
Josué também chamou atenção para a PEC do Teto dos Gastos, aprovada em 2016, que estabelece um valor limite para ser utilizado com as despesas primárias. Ele esclarece que tal emenda, restringe os gastos com serviços básicos como educação, saúde, previdência, segurança, entre outros. “Tudo o que diz respeito à construção de um patamar civilizatório decente para a Nação, está restringido. Mas, as despesas financeiras da União não têm teto.”
Sobre a Lei Complementar 159/2017, referente ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, o auditor destacou que a legislação “está dentro dessa formulação mais ampla de submeter, não só o orçamento da União, àquela lógica financista, como o orçamento dos entes federados à mesma lógica. Dessa forma, a dívida tem sido usada como um mecanismo de controle das políticas públicas da União, e na sequência, das políticas públicas dos Estados”, pontuou Josué.
O presidente do CEAPE conclui sua fala, citando um trecho do trabalho da economista Denise Gentil: “A análise dos documentos disponibilizados na página da nova previdência, mostrou que o Governo, mesmo diante de vários requerimentos, não disponibilizou as memórias de cálculo das simulações dos impactos financeiros da PEC. O conjunto de planilhas apresentadas mostra-se incompleto. Não permite uma avaliação precisa da metodologia em que foi utilizada. Não possibilita a reprodução dos resultados e tampouco a simulação de cenários alternativos de possíveis reformas na previdência. O congresso não pode decidir às escuras. A sociedade brasileira tem o direito de saber sobre o que está sendo decidido. A caixa preta não pode continuar fechada. O país tem o direito de saber o que está sendo arquitetado para o futuro e quais as consequências. Basta de informações pela metade”, encerrou.
A Conferência Sul Brasileira: A Reforma da Previdência e o Impacto nos Municípios contou com a participação dos seguintes Auditores Públicos Externos do TCE/RS: Henrique Serra Sitjá, que abordou o tema “(Im)possibilidades na busca do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de Previdência Social: Panorama atual e alterações previstas na PEC 06/2019”; Aline Michele Buss Pereira, debatedora das mesas “Seguridade Social e os Desafios do Estado Social” e “RPPS: Desafios e Perspectivas da Reforma da Previdência no Âmbito Atuarial” e Gustavo Carrozzino, debatedor da mesa “Reforma da Previdência: entendendo o impacto da eventual aprovação do texto nos regimes próprios de Previdência – RPPS dos municípios”.
