Chega a quase 25% índice de conselheiros de TCEs que respondem a ações
Cortes de Contas examinam gastos da Presidência da República, governadores, prefeitos e demais agentes públicos do País
Pesquisa realizada pela ONG Transparência Brasil aponta que 44 conselheiros (23%) de Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) respondem a ações na Justiça ou até tiveram contas rejeitadas. Os TCEs são responsáveis por examinar os gastos dos agentes públicos, apontar irregularidades e superfaturamentos em obras e serviços, e tentar evitar que recursos governamentais sejam desperdiçados.
Com o advento da Lei da Ficha Limpa, esses órgãos passaram a ter uma responsabilidade ainda maior, uma vez que lhes compete encaminhar aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a relação de administradores que tiveram as contas com parecer negativo - o que pode impedi-los de se candidatarem a cargos eletivos. Mas toda essa austeridade para o público externo nem sempre se verifica entre os próprios conselheiros.
A maior parte deles é escolhida por critérios políticos; muitos têm parentes importantes, e há, pelo menos, dez casos em que a Justiça os afastou da função após descobrir irregularidades, proibindo-os, em alguns casos, até mesmo de passar a menos de 100 metros da instituição que deveria zelar pela boa aplicação do dinheiro público. São esses tribunais e conselheiros que cuidarão das contas dos 27 governadores eleitos neste ano e das Assembleias Legislativas, que, juntas, têm 1.080 deputados estaduais.
Embora não avaliem as contas individuais desses parlamentares, os conselheiros são responsáveis por aferir os gastos do Legislativo, além dos Tribunais de Justiça e dos Ministérios Públicos. Além do subsídio de R$ 26.589,00, os que obtêm uma cadeira em um tribunal de Contas têm direito a carro com motorista, diárias, e, em alguns casos, verba paraaluguel e até 14º e15º salários.
A Transparência Brasil demonstrou, no mesmo levantamento, que essas Cortes custam caro ao contribuinte. Há situações, de acordo com a pesquisa, em que os gastos com os tribunais correspondem a 87% do orçamento da Assembleia Legislativa do estado. É o caso, por exemplo, do Rio de Janeiro. O orçamento para 2014 desta é de R$ 681,5 milhões, e o do TCE, R$ 593 milhões. O Amazonas vive situação semelhante.
Enquanto a Assembleia tem gasto estimado em R$ 222,8 milhões, o TCE tem uma verba de R$ 185,6 milhões (83%). Os 27 TCEs mantêm 189 conselheiros – dois terços indicados pelo Legislativo e um terço, pelo Executivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem nove ministros e cuida da prestação de contas do presidente, do Congresso Nacional e da administração direta e indireta. A maior parte dos indicados para os tribunais de contas é de ex-deputados, ex-secretários ou parentes. Por imposição constitucional, somente 54 são indicações mais técnicas, de servidores de carreira dos próprios tribunais e do Ministério Público.
Cientes das críticas que parte da sociedade dirige aos TCEs, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) se reúne no mês que vem, em Fortaleza, para discutir propostas de mudanças no funcionamento desses tribunais. Uma das ideias é exigir a aplicação da Lei da Ficha Limpa para os novos conselheiros e que haja quórum qualificado para a votação dos indicados - hoje, isso ocorre por maioria simples.
Princípios constitucionais não são respeitados
Apesar de a Constituição Federal de 1988 exigir dos candidatos a conselheiros “idoneidade moral”, “reputação ilibada”, “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”, o que se nota é que essas atribuições são letras mortas nos momentos das indicações. Entre os que ocupam cargo nos TCEs, há um condenado por homicídio - que já cumpriu a pena -, acusados de corrupção passiva, falsidade ideológica, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e por aí vai.
Esse currículo, que impediria a posse de qualquer candidato ao serviço público, nem sempre é levado em consideração quando o escolhido para o cargo de julgador das contas públicas é um político, amigo de poderosos. Em Alagoas, por exemplo, segundo o levantamento da ONG Transparência Brasil, o conselheiro Luiz Eustáquio Toledo foi condenado a seis anos de prisão por matar a própria mulher. No Rio de Janeiro, os conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Júnior respondem a ações penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por corrupção passiva.
Em Rondônia, o ex-deputado estadual Francisco Carvalho da Silva, o Chico Paraíba, foi pego na Operação Dominó, da Polícia Federal, que acusou diversos parlamentares do estado, em 2006, de desviarem R$ 70 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa por meio de contratos falsos. Os problemas com a Justiça não ficam apenas na tramitação fria dos processos.
Em alguns casos, os indícios de irregularidades são tão flagrantes que os conselheiros foram afastados de suas funções e proibidos de pisar no TCE. O Amapá é o caso mais notório. Cinco dos sete conselheiros titulares permanecem em casa, por ordem judicial. O ex-presidente da instituição, José Júlio de Miranda Coelho, além de ser apontado pelo Ministério Público Federal como um dos responsáveis por desvios milionários dos cofres do tribunal, também foi flagrado em conversas telefônicas negociando com uma mulher encontros sexuais com a filha dela, de 14 anos.
No Mato Grosso, o conselheiro Humberto Melo Bosaipo foi afastado do cargo por decisão judicial. Ele responde a pelo menos oito ações penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por peculato e lavagem de dinheiro. Um outro membro do tribunal, o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, é acusado de comprar a vaga de outro colega, pagando R$ 4 milhões por isso. Ele nega.
Associação nega que haja ‘tribunais do faz de contas’
Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal nega que essas instituições sejam “tribunais do faz de contas”, e diz que os TCEs desempenham atividades que economizam bilhões de reais para o erário.
“Essa crítica irresponsável parte normalmente daqueles que ignoram o papel constitucional dos Tribunais de Contas (TCEs) e os importantes avanços de sua atuação fiscalizadora. No entanto, nos últimos anos, justamente em razão desses nossos avanços, a crítica mais forte tem partido de segmentos que estão a serviço de ideologias pouco republicanas e de grupos poderosos, de setores que não querem ser fiscalizados, daqueles que estão incomodados com essa fiscalização cada vez mais firme e técnica.
Isso não quer dizer que os TCs são perfeitos e infalíveis”, justifica Pascoal. Uma das principais críticas é que os TCEs são integrados, em sua maioria, por ex-políticos. O presidente da Atricon argumenta que, se for comparado o modelo de composição dos TCEs previsto na Constituição Federal com o existente em outros países, a metodologia brasileira pode ser considerada avançada.
“Mescla indicações oriundas das carreiras técnicas (um terço) e outras do Poder Legislativo (dois terços). A rigor, a crítica recai mais fortemente sobre os TCEs em razão de herdarmos a própria crise de representatividade da democracia ocidental. A esmagadora maioria dos conselheiros atende aos requisitos constitucionais. Por outro lado, é forçoso reconhecer que uma minoria dessas indicações é realizada sem a observância dessas exigências, especialmente a idoneidade moral e a reputação ilibada.”
Por reconhecer essa situação, Pascoal admite que a Atricon discute internamente uma Proposta de Emenda Constitucional que passe a exigir os critérios da Lei da Ficha Limpa para seus membros, que exija quórum qualificado para a sabatina dos indicados e que estabeleça o predomínio de membros oriundos de suas carreiras técnicas em seu colegiado, tal qual já acontece no Poder Judiciário.
Falta de transparência é um dos problemas identificados nos TCEs
A transparência, que deveria ser regra básica nos sites das Cortes de Contas, é exceção. Em São Paulo, nem mesmo o currículo dos conselheiros estão disponíveis. No Rio de Janeiro, não é possível consultar a folha de pagamento nominal para saber quanto cada um recebe. No Tocantins, os relatórios financeiros anuais do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pararam, em 2011, de ser publicados. Em Alagoas, se o cidadão quiser saber dos gastos com diárias no tribunal, terá de recorrer à Assembleia Legislativa.
Também em Alagoas, a vice-presidente do TCE, Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, é irmã do vice-presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Albuquerque. O Ministério Público (MP) aponta o deputado como o chefe da organização criminosa que teria desviado recursos do Legislativo. Rosa Maria trabalhou com o irmão, que também empregou outros parentes, e quase foi beneficiada por um ato dele. O deputado tentou tornar definitivas as nomeações dos parentes, que se tornariam funcionários efetivos sem concurso, mas uma ação do MP impediu a manobra.
Matéria publicada no JORNAL DO COMÉRCIO, dia 21/7/2014
