As diretorias do CEAPE-Sindicato e da FENASTC participaram, na última terça-feira (17/9), do lançamento da obra “A Expedição de Provimentos Provisórios pelos Tribunais de Contas - das ‘medidas cautelares’ à técnica antecipatória no controle externo brasileiro”, do Auditor Público Externo, Romano Scapin. O coquetel de lançamento ocorreu no Foyer do auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).

Com prefácio do conselheiro Cezar Miola e apresentação do advogado Rafael Mafini, doutor em Direito Administrativo, a obra analisa tema espinhoso na Administração Pública brasileira: as (chamadas) medidas cautelares dos Tribunais de Contas. O trabalho revela que, em verdade, tais medidas representam a utilização de técnica antecipatória nos processos que tramitam nas Cortes de Contas brasileiras, situação que, assim como no processo civil, constitui solução adequada, tempestiva e efetiva para, em determinados casos, tutelar o direito fundamental à boa Administração Pública.

Para adquirir a obra, clique aqui