Na última segunda-feira, 4/7, o Presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, foi convidado a fazer uma avaliação da PEC nº 241/16 ao conjunto de entidades integrantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
Josué indicou que a PEC pretende estabelecer um regime fiscal, autodenominado Novo Regime Fiscal, objetivando enfrentar o déficit público, sob o argumento que sua principal causa são as despesas primárias do Estado. Para tanto, propõe-se o congelamento das despesas primárias da União por 20 anos, ajustando-se as dotações pela inflação passada, medida pelo IPCA, a partir de 2017.
O destaque é que não há previsão de controle sobre as despesas financeiras da União, que na avaliação de Josué, estão no centro do déficit e são o principal limitador das políticas públicas essenciais ao atendimento das necessidades da população.
Na verdade, o objetivo da PEC é manter o fluxo de transferência de renda do setor público, portanto da sociedade, para o setor rentista. E isso com o agravante de suspender os mínimos constitucionais em saúde e educação, por 20 anos.
Apresentou-se cálculos do Prof. João Sicsú, em que foram simuladas as consequências sobre os orçamentos públicos em saúde e educação e sobre o benefício médio da previdência social caso essa PEC já vigorasse desde 2006. Teria sido um desastre.
Os dados que aparecem a seguir são relativos apenas ao exercício de 2015. No acumulado desde 2006 o prejuízo é muito maior.
Na saúde, pela regra em vigência, o Governo Dilma despendeu R$ 102,1 bilhões. O Governo pela regra Temer-Meirelles teria despendido R$ 65,2 bilhões. R$ 36,9 bilhões a menos em saúde apenas em 2015!
Na educação, também pela regra em vigor, o Governo Dilma aplicou R$ 103,8 bilhões. Pela regra Temer-Meirelles o dispêndio teria sido de R$ 31,5 bilhões. R$ 72,3 bilhões a menos!
Na previdência social o benefício médio pago em 2015 foi de R$ 1.608,00. Pela regra Temer-Meirelles contida na PEC teria sido de R$ 1.013,00.
Para Josué Martins, “o nível de agressividade do setor rentista sobre o orçamento público, sustentado pela política proposta pelo governo interino, deverá fazer precarizar ainda mais os serviços estatais e resultará numa crescente decomposição do tecido social da nação. É preciso construir alternativas que combatam esse setor e uma delas é a suspensão do pagamento da dívida pública e sua auditoria. É preciso retomar o controle sobre a riqueza produzida na Nação e colocá-la à serviço da sociedade brasileira e não apenas da classe já mais abastada. Nos momentos de crise aguda podem surgir as propostas mais excludentes, mas também é o momento de construir alternativas mais inclusivas, solidárias e que apontem uma solução de futuro para a Nação.”
