O Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Ceape TCE-RS, defende o fim da reserva de mercado para o concurso de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/RS. Nesse sentido, o presidente da entidade, Amauri Perusso, se manifestou hoje, 13, na Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, propondo a alteração do artigo 10 da Lei Orgânica do TCE/RS. Perusso justifica que o RS é o único estado brasileiro a restringir o concurso somente para bacharéis em ciências jurídicas e sociais - graduados em Direito -. “Queremos que as demais categorias possam se inscrever para a prova seletiva. Não há razoabilidade na reserva de vagas". Na semana passada, prossegue o dirigente, o Ceape, em conjunto com todos os conselhos de profissões (conselhos regionais de Administração (CRA), de Engenharia e Arquitetura (Crea), de Economia, (Corecon) de Contabilidade (CRC) e a Associação de Servidores do TCE-RS, protocolaram junto à comissão, uma petição solicitando a intervenção do Legislativo. Perusso avalia a singularidade da situação: "Os Deputados não podem dar início ao projeto de alteração da Lei Orgânica, somente o TCE pode fazê-lo em razão da reserva de iniciativa, no entanto, o parlamento pode mais, pode alterar a Constituição que diz quantos Substitutos de Conselheiro, devem existir no TCE”.
A abertura do concurso, com a publicação do edital, está prestes a ser votada pelo Pleno no Tribunal de Contas - tendo sido retirada da pauta por duas vezes. Perusso explica que, com a aposentadoria de uma Substituta de Conselheiro, anunciada para este mês de dezembro de 2012, o número de vagas em aberto, que hoje é três, subirá para quatro. Ao todo são sete Auditores Substitutos de Conselheiros.
O dirigente explica que, atualmente, uma Lei Orgânica do TCERS (Lei Estadual 11.424 de 2000) restringe o concurso e precisa ser modificada, para adequar-se à Constituição Federal.
“Acreditamos que a Assembleia Legislativa não deva se furtar em dar um andamento célere para uma demanda de atendimento da igualdade Constitucional da cidadania, prevista no artigo 5º da CF. Este concurso vai chamar a atenção de todo o Brasil. Vamos chamar o TCE para a conversa pública”, conclui o dirigente.
Foto: Galileu Oldenburg | Agência ALRS
