A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),discutiu em audiência pública o Projeto de Lei 35 2012, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na manhã dessa terça-feira (17). Entre outras disposições, a matéria altera valores e aplicação de multas para agentes públicos auditados pelo tribunal.

O debate foi requerido pelo relator do PL 35 2013, deputado Edson Brum (PMDB). “Temos divergências em relação ao mérito, especialmente quando se fala dos valores das multas a serem aplicadas aos prefeitos”, disse.

Posição do TCE

 

O representante do TCE, Valtuir Pereira Nunes, afirmou que o PL atinge não apenas prefeitos, mas também todos os agentes públicos auditados pelo tribunal. Disse que o valor da multa em vigência hoje, de R$ 1500,00, é o mesmo há 20 anos e é considerada uma das mais baixas do Brasil. Nunes esclareceu que, segundo a matéria, os novos valores estariam numa faixa de R$ 3 a 20 mil, havendo dosimetria da sanção de acordo com o fato punido. Além disso, não serão mais aplicadas multas a falhas de natureza formal, que hoje representam 95% das notificações.

Nunes contou há duas inovações no PL: a criação do termo de ajustamento de gestão (TAG), que permitirá a correção da irregularidade antes da imposição da sanção, e a possibilidade de se responsabilizar também os agentes subordinados e não apenas os originários, como prefeitos e presidentes de autarquias e fundações.  Com isso, poderão receber sanções aqueles que foram diretamente responsáveis pelas irregularidades. “Esse projeto cria uma nova forma de atuação do TCE, com fiscalização muito mais eficaz nas evidências do fato, sobre aqueles que causaram os danos”, disse.

Posição da Famurs
O vice-presidente da Famurs, Seger Luiz Menegaz, contou que há entre os prefeitos uma preocupação muito grande com o PL 35/2012. Em primeiro lugar, com relação aos novos valores das multas, muito altas em comparação com os subsídios da maioria dos chefes dos Executivos municipais, que estão na casa dos R$ 5 a 6 mil reais. Segundo ele, esses valores assustam aqueles que pretendem concorrer a um cargo, pois tais multas podem comprometer o patrimônio pessoal e segurança da família desses administradores.

Com relação à implantação dos TAGs, Menegaz disse que é preciso verificar em que instância será aplicado, para que não se transforme no sistema de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) do Ministério Público, que assola as prefeituras. O representante da Famurs considerou positivo o sistema de responsabilidade dos subalternos, mas criticou que a aplicação de multas possa se dar de forma solidária, atingindo também os prefeitos.

Manifestações 

Representando o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, Amauri Perusso disse que já há consenso de que o valor atual das multas é insuficiente e irrisório. Contudo, na sua opinião, para que a discussão avance, talvez seja necessário condicionar a sua aplicação limitada a um percentual do subsídio anual do prefeito.

Perusso disse, ainda, que precisa ser reestabelecida a multa proporcional ao dano (conforme constava na versão original do projeto) na medida em que essa punição se destina à proteção da sociedade, ao ermitir um sancionamento punitivo para afastar da vida pública aqueles gestores que praticam corrupção. Repor perdas do erário é importante, mas, é diferente de punir adicionalmente pela conduta comprovadamente destinada a desviar recursos públicos. Para esse efeito é que se destina a multa proporcional ao dano.

O chefe de gabinete do Ministério Público de Contas, Roberto Ponzi, manifestou a opinião do órgão técnico, que presta apoio integral ao PL 35/2012. Ele fez a leitura de um artigo escrito pelo procurador-geral de Contas, Geraldo Da Camino, publicado recentemente na imprensa, nesse sentido.

O prefeito de São Sepé, Leocarlos Girardello, afirmou que o PL não está maduro para ser votado. “Temos que aproximar esse debate da realidade dos nossos perfeitos.  Muito poucas vezes fomos chamados para debater esse PL que atinge tão diretamente nosso trabalho”, disse.

Presenças
Acompanharam os debates os deputados Ronaldo Santini (PTB), Giovani Feltes (PMDB), além de prefeitos e vice-prefeitos de municípios como Minas do Leão, Sapiranga, São Marcos, Santo Antônio do Planalto, Erebango, Pinhal, Vale do Sol, Júlio de Castilhos, Rolador, São Sepé, Charqueadas, Três Forquilhas, Novo Xingu, Cruzeiro do Sul e Esperança do Sul, Sapiranga, Capão Bonito do Sul.

Fonte: Agência de Notícias/AL-RS