Na tarde desta quarta-feira, 07, Amauri Perusso, presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS, proferiu a palestra "As competências constitucionais do Vereador e o papel do Tribunal de Contas" no Encontro Nacional de Legislativos Municipais, evento realizado pela UVB (União de Vereadores Brasileiros), em Canela/RS.

  A UVB está organizando uma mobilização nacional para defender um novo pacto federativo. Através da mobilização preparatória da "Marcha dos Vereadores", a entidade está discutindo as responsabilidades atribuídas aos Municípios e a necessidade de transferência de recursos da união e dos Estados para que os Municípios possam dar cumprimento ao atendimento das demandas sociais.

  No curso do encontro ocorreram debates e exposições tratando do desenvolvimento local sustentável. Foram apresentados painéis que traziam soluções criativas para problemas comuns dos Municípios Brasileiros e que envolvem a comunidade local na construção de soluções baratas, ecológicas e permanentes.

  As competências constitucionais dos Vereadores são amplas e englobam todas as matérias de interesse local. Os Municípios Brasileiros são entes da Federação em igualdade com os Estados e a União, nos termos do artigo 1º da CRFB de 1988. É um caso único entre as nações que adotam o princípio federativo.

  Amauri Perusso, tratou do atendimento à Lei de acesso a informações e das relações entre o Tribunal de Contas e as Câmaras Municipais. Chamou atenção para a possibilidade do cidadão se apropriar dos relatórios de auditoria antes do julgamento das contas dos gestores e defendeu a transparência e o controle social como mecanismos de combate à corrupção.

   Para o presidente do Ceape, “em tempos de manifestações de rua, os Vereadores devem pautar a atuação no exame das Leis organizativas do planejamento do Município, com especial atenção para o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e ampliar os controles sobre receitas e despesas públicas examinando a efetividade das políticas públicas.”