O CEAPE-Sindicato encaminhou nesta sexta-feira, 11/11, um ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Conselheiro Marco Peixoto,  solicitando a adoção das Resoluções do Encontro Técnico de Auditores do TCE/RS (2013) e da Associação dos membros de Tribunais de Contas do Brasil – Atricon (2014), no sentido de disponibilizar ativamente à sociedade os Relatórios de Auditoria, tão logo sejam ofertados os esclarecimentos devidos ou esgotado o prazo para sua apresentação.

Essa orientação já foi adotada, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, através da Resolução nº 05/2016, para vigorar a partir de 2017 (Clique aqui para acessar a Publicação DO da Cidade de São Paulo).
O CEAPE-Sindicato, fundado na Resolução do nosso Encontro Técnico de 2013, nos debates travados no âmbito da FENASTC e na referida Resolução da Atricon, entende que os Relatórios de Auditoria são peças fundamentais para garantir a publicidade prevista no artigo 37 da CRFB e gesto indispensável para o combate contra a corrupção.
Segundo o presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, "o acesso da população a informações confiáveis e com a qualidade técnica produzida pelos Tribunais de Contas dialoga com as iniciativas produzidas pelo Controle Social na perspectiva de dar transparência e melhorar a Gestão Pública. Trata-se, por conseguinte, de informação de relevante interesse coletivo".

Clique aqui para ver o ofício encaminhado ao presidente do TCE-RS.