O Centro dos Auditores Públicos Externos - CEAPE/TCE-RS realizou Assembleia Geral Extraordinária dos associados (com convite extensivo a todos os auditores), com a presença de representante da AFA/TCE, nessa terça-feira, 19 de março, destinada a dar início às discussões de nossa campanha salarial de 2013.
1 - A AGE aprovou proposta de recomposição salarial para todas as categorias do TCE/RS, para o ano de 2013, com o índice de 8,5%, para entrar em vigência, integralmente, no dia 1º de julho;
A AGE reafirmou que essa deliberação obedece ao princípio adotado pelas entidades dos servidores de garantir que se recomponham as perdas, todos os anos, não permitindo acumulação de resíduos diante da inflação apurada.
O percentual de 8,5% tem por base o determinado na LDO, para reajuste do Orçamento dos Poderes e Órgãos, no grupo de despesa pessoal e encargos sociais.
Considerada a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.21, § único da Lei Complementar 101/2000) e a sucessão da Presidência no nosso Tribunal (01/01/2014), será necessário aprovar e sancionar o Projeto de Lei até o final do primeiro semestre.
Nossa avaliação é de que o orçamento do Tribunal de Contas, para este exercício - e seguintes -, suporta o índice proposto dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para Despesas com Pessoal.
2 - Aprovou a continuidade da campanha salarial em conjunto com os servidores do Judiciário, Ministério Público e Assembleia Legislativa;
3 - Aprovou a atualização do valor do vale refeição, atualmente em R$ 12,00 (22 dias úteis). Este deverá ser estabelecido (por Resolução, conforme autoriza a Lei Estadual 13.540/2010) aproximando-se do valor pago a esse título para o MP, TJRS e ALRS;
4 – Aprovou a ampliação das conversações com os Deputados da ALRS para a aprovação do PL 443/2011 (auxílio creche) em esforço conjunto com a Direção do TCE;
5 – Aprovou o pedido para que a Direção do TCE apresente (negocie) um calendário de pagamento do resíduo da URV que permita liquidar essa obrigação.
Aguardamos as deliberações da ASTC para encaminhamento conjunto entre o CEAPE, ASTC e AFA das reivindicações dos Servidores.
Durante a AGE foram deliberados temas ligados a campanha salarial que precede o Novo Plano de Cargos e Salários e Incorporação da GACE.
Está marcada agenda com o Conselheiro Presidente Cezar Miola, no dia 27 de março, ao final da reunião do Pleno.
