A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em reunião ordinária, na manhã de terça-feira (18/8), a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 206/2015, de autoria do Executivo, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal e cria mecanismos prudenciais de controle com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas. Trata-se da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
A autora da proposta, deputada Stela Farias, informa que a audiência ainda não tem data definida, mas deve ocorrer até o começo de setembro. O debate deverá ser amplo e polêmico. O CEAPE-Sindicato já se apresentou para participar da Audiência. Serão convidadas entidades representativas de servidores públicos e dos três Poderes. Segundo a deputada, com a audiência foi demonstrado o compromisso da CCJ em debater o tema finanças do Estado. Ela acrescenta que o projeto tem grande impacto para a economia do Rio Grande do Sul, não apenas no tema salários dos servidores públicos estaduais, mas porque trata de todo o aumento de despesas, vinculando-as ao crescimento da receita.
O CEAPE remeterá para as demais categorias de servidores públicos estaduais mobilizadas e para todos os Deputados Estaduais a análise do PLC efetuada em nome da Entidade pela Comissão de Auditores Públicos Externos composta por Harti Nadir Schreiner (Coordenadora), Carlos Eduardo dos S. Fleck, Fábio Juliano de Oliveira, Luis F. Alcoba de Freitas e Rodrigo Vargas Laureano sobre o projeto do Executivo. Segundo a comissão "as medidas adotadas no PLC 206/2015 ferem a autonomia financeira e orçamentária dos outros poderes e daqueles órgãos de Estado não vinculados ao Poder Executivo (Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas)".
Os auditores externos acrescentam ainda que "o teor do projeto de lei complementar que procura estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas se firma quase de forma exclusiva na restrição e na limitação dos gastos com os servidores públicos, ampliando os dispositivos já contidos na lei de responsabilidade Fiscal Federal."
