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Auditoria Folha de Pagamento Auxílio Moradia TJRS

Escrito por Ceape TCE/RS19 de Dez de 2012 às 18:11
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O Centro de Auditores Públicos Externos do TCE/RS (Ceape), disponibiliza no seu site www.ceapetce.com.br a  íntegra do processo de Auditoria na Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, realizada pelos auditores em 2010. Nas mais de 289 páginas o cidadão vai tomar conhecimento, além da inspeção (auditoria), do conteúdo de defesa do Poder Judiciário, da Instrução e Análise, do parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RS) e do primeiro julgamento da matéria, em 2011, pelo Pleno do TCE/RS.

Fato mais recente indica que, em 19 de dezembro de 2012, iniciado o julgamento do recurso de reconsideração, apresentado pela PGE e MPC, ocorreu o pedido de vista do Conselheiro Estilac Xavier. Durante as defesas da tribuna e o debate que se estabeleceu entre os Conselheiros, mereceram destaques as anotações dos auditores sobre a ausência de legalidade na concessão do auxílio moradia, a presença de prescrição para impedir qualquer pagamento e a aplicação de juros sancionatórios (juros do mora, contados desde 1994, na proporção de 1% ao mês, durante determinado período, quando o Código Civil Brasileiro não autoriza nada além de 0,5% ao mês). Os juros representam 52% do valor a ser pago aos Juízes e Desembargadores que recebem o auxílio moradia.

Na primeira auditoria (específica) da folha do TJRS realizada há dois anos, os auditores do TCE constataram o pagamento de Auxílio Moradia aos juízes e desembargadores gaúchos, além de outras questões relevantes nos Poderes e Órgãos do Estado. A auditoria revelou como é feito o pagamento. Um magistrado que esteve no cargo, entre 1994 e 1998, na Justiça gaúcha, têm direito a R$ 115 mil de auxílio moradia como principal, mais R$ 275 mil da correção pelo IGPM, mais R$ 430 mil dos juros, totalizando R$ 820 mil, distribuídos de forma parcelada ao longo dos meses sobre o salário. Somando todos os mais de 800 juízes que recebem o benefício, o custo atualizado para os cofres do Estado ultrapassa os R$ 800 milhões – dinheiro que sai dos cofres do Estado.

   

 

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