O SINDICATO DE AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CEAPE-Sindicato é uma entidade sindical de primeiro grau que foi criada em 31/07/2015 para substituir o Centro de Auditores, antigo Ceape, que completou então 30 anos de existência.

Representamos 566 cargos de Auditores Públicos Externos ativos e cerca de 340 APEs aposentados. Somos uma carreira típica de Estado. Uma categoria treinada, qualificada e amadurecida para o exercício da tarefa de auditoria pública, selecionada através de rigoroso e concorrido concurso público.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é um dos 34 Tribunais de Contas que atuam no país como responsáveis pelo controle externo da Administração Pública.

Fazemos parte de uma Entidade que, no fundamental, funciona baseada no trabalho humano de três agentes centrais: nós, os Auditores Públicos Externos (responsáveis pelas auditorias e instruções de processos), os Conselheiros e seus Substitutos (responsáveis pela função de julgar) e os Procuradores do Ministério Público de Contas (fiscais da lei).

Todo objeto de julgamento passa antes pela avaliação, estudo e exame do corpo de Auditores Externos e se transforma em relatório nos processos de contas. Auditamos as contas públicas!

Em fevereiro de 2012, ainda organizados sob a forma associativa do Centro de Auditores, completamos a primeira fase do nosso Plano de Cargos e Salários (PCS), com ênfase na melhoria salarial. Naquele momento alcançamos vencimento básico inicial de R$ 13.164,62 (somadas a remuneração da letra A e a Gratificação de Controle Externo – GACE). Nossa atuação, enquanto Entidade representativa dos APEs, foi decisiva na construção e aprovação daquele PCS.

A remuneração atualizada do cargo pode ser encontrada no seguinte endereço:
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/informacoes_funcionais/vencimentos.

Presentemente, lutamos pela elaboração de um novo PCS que amplie a carreira para além dos quatro níveis hoje existentes. Estamos decididos a consolidar as garantias, prerrogativas e vedações para o exercício dos atos da função pública de auditoria onde a remuneração e uma carreira adequada são condições essenciais para o exercício independente da função de Auditoria.
Vamos retomar a luta para incorporar a GACE ao básico, ampliar o número de letras (atualmente de A até D) para ascensão funcional e consolidar a carreira dos Auditores como uma das mais atrativas do Estado do Rio Grande do Sul.
Desejamos adotar a designação de Auditores de Controle Externo, que traduz identidade nacional e expressa a atividade desenvolvida.

Nosso Tribunal é uma Instituição Pública importante para o Estado e o Povo Gaúcho. É nossa responsabilidade controlar a arrecadação e o bom uso dos recursos públicos, garantir a transparência e, com isso, combater a corrupção.

Devemos caminhar no exame da efetividade do gasto, aumentar os atos de auditoria concomitantes com a execução da obra ou prestação do serviço contratado. Desejamos ampliar as auditorias operacionais e implementar a experiência das auditorias coordenadas com o TCU e outros TCs do Brasil.

Avaliar as políticas públicas e combater a corrupção são papéis centrais da função de auditoria pública.

A publicidade dos Relatórios de Auditoria em atendimento à Lei de Acesso a Informações e o uso desses documentos nos debates públicos ampliou o destaque da nossa presença nos Tribunais de Contas e na sociedade. Isso ampliou nossa imagem pública e nossa responsabilidade. O ato de Auditoria deve ser protegido contra qualquer interferência. A função de auditoria deve ser exercida com independência. Essa será nossa grande conquista social. O auditor atua em nome da sociedade, em defesa do Erário e da efetividade das políticas públicas.

Nacionalmente travamos a batalha para aperfeiçoar o Sistema Tribunais de Contas atuando em conjunto com nossa Federação de Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, a FENASTC. O CEAPE-Sindicato está engajado na Campanha de Ministro/Conselheiro Cidadão. Trata-se de tornar efetiva a norma que permite a qualquer cidadão (satisfeitos os requisitos constitucionais) candidatar-se ao cargo de Ministro/Conselheiro (art. 73 da CF).

Lutamos pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, para que exerça papel correcional e de controle da atuação administrativa e financeira dos membros do Sistema e de cumprimento dos deveres funcionais, com a participação das três grandes funções já mencionadas e da sociedade civil, paritariamente.

A criação de uma Carreira Nacional de Auditoria que nos dê denominação comum, garantias, obrigações e vedações ao exercício da Auditoria de Controle Externo está na nossa pauta.

Ainda não somos conhecidos do grande público. Na maioria das vezes o homem do povo, ouve falar dos Tribunais de Contas quando suas mazelas são expostas. Para superar esta situação, estamos discutindo com a sociedade sobre o valor do controle externo e integrando-nos, profundamente, com as entidades da sociedade, participando de seus foros organizativos, de debates e de suas campanhas públicas.

Integramos a Coordenação do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Temos participado e apoiado o movimento pela Revisão da Dívida Pública dos Estados e Municípios, federalizada em 1998 e que vem produzindo graves prejuízos às finanças do Rio Grande do Sul e de outros Estados e Municípios da União.

Atuamos coletivamente, em associação com as entidades dos Servidores Públicos do Estado e Brasileiros, no trato de questões comuns como a política de reposição anual de perdas salariais e na defesa da previdência pública e de plano de saúde eficiente.

Ajudamos a fundar e estamos no Conselho Deliberativo da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. São 28 entidades de servidores. Com nossa ação comum, combatemos vigorosamente a privatização da Previdência Estadual. Este debate ainda não terminou. Nosso objetivo é construirmos previdência e saúde eficientes e bem geridas.

Aproximamo-nos da imprensa – e através desta da sociedade – para defender a transparência na “coisa” pública. Ocupamos novas mídias para apresentar as opiniões dos APEs. O sítio do CEAPE é dinâmico e atual. Estamos no facebook e twitter. Continuamos com nosso programa semanal de rádio, Controle em Foco, transmitido pela rádioweb do TCE, toda segunda-feira, 11h, dando voz aos nossos colegas. Além disso, seguimos editando anualmente a Revista “Achados de Auditoria.

A entidade, para além das lutas de caráter corporativo, nasce sob o entendimento de que a Auditoria Pública é uma atividade típica de estado e se insere nas funções que garantem um estado verdadeiramente democrático de direito voltado à defesa dos interesses da sociedade gaúcha e brasileira.

O caráter de função de estado da Auditoria Externa já está reconhecido em na carteira funcional e integrará a lei da Nova Carreira. A independência da Auditoria requer assim a continuidade da discussão da Carreira de Auditoria no TCE/RS, um processo que está inconcluso e que precisa ser retomado.

Afirmamos que o principal produto dos Tribunais de Contas nasce do trabalho dos Auditores Externos: o Processo de Contas. Somos quem executa uma das fases do Processo de Contas, exatamente aquela que dá conteúdo material à função de fiscalização do bom uso dos recursos públicos. Elaboramos os relatórios e informações que vão constituir a peça de indicação dos desvios de procedimentos ocorridos na Administração Pública. Atuamos de forma preventiva, concomitante e a posteriori.

Os Tribunais de Contas são o braço técnico do controle social sobre o Estado. São instituições que compõem a estrutura política da nação, inscritos que estão no seu arcabouço Constitucional. Somos, portanto, essenciais ao combate à corrupção e ainda temos um caminho importante a percorrer para cumprir com essa função.

Construir o Tribunal de Contas do futuro significa garantir as condições necessárias para o exercício independente e qualificado da Auditoria Pública de Controle Externo. Elas são uma necessidade social e pauta permanente da atuação do CEAPE-Sindicato.

Breve Histórico

No ano de 2015, o Centro de Auditores comemorou seus 30 anos. A data foi marcada por sua transformação em Sindicato.

Em 25/06/1985 foi criado como o Centro dos Inspetores de Controle Externo do TCE/RS - CITC/RS. Mais adiante, com a alteração da denominação do cargo para Auditor Público Externo, foi transformado no CEAPE/TCE-RS.
Em 31/07/2015 nasceu o CEAPE-Sindicato. É uma entidade sindical de primeiro grau de abrangência estadual, representativa dos Auditores Públicos Externos ativos e aposentados do Tribunal de Contas do Estado, de duração ilimitada, com sede e foro em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul.

O CITC/RS e o CEAPE (associação)


A iniciativa de organizar os então Inspetores de Controle Externo no CITC/RS nasceu de uma luta salarial imediata - a criação de uma gratificação que equiparasse os auditores do TCE aos auditores da Secretaria da Fazenda do Estado. No entanto, a partir da reivindicação de melhorias salariais, a categoria, inicialmente representada por um reduzido número de auditores, logo concluiu pela necessidade de se buscar respeito e reconhecimento na sociedade e no Colegiado do TCE – Conselheiros e Ministério Público. Tomou consciência, também, de que tal objetivo somente seria alcançado mediante a qualificação e aprimoramento do corpo técnico e a consequente melhoria da qualidade dos trabalhos produzidos.

Como lembra uma das fundadoras, Sônia Lopes da Silva “houve vitórias e derrotas, mas foi a partir daí que a categoria passou a ter voz, não só para buscar vantagens remuneratórias, mas também para se manifestar a respeito de matérias técnicas e assuntos de interesse do TCE”. Destaca ainda que “as reuniões do grupo que fundou o Centro, do qual participava, eram sempre após as 18h. Dispúnhamos-nos a ficar até tarde da noite pensando sobre o nosso crescimento enquanto categoria”.

Ao longo dos anos, o Centro, sem descuidar das questões relativas à melhoria das condições de trabalho e salariais, assim como da promoção do aperfeiçoamento técnico-profissional de seus associados, segue norteando sua atuação pela busca do reconhecimento social da Carreira de Auditor Público Externo.  Elemento indispensável para o alcance da plena democracia, o controle externo sobre as rendas, patrimônio e gastos públicos tem que ser exercido com a necessária prontidão e em consonância com o objetivo de evitar os desvios e desperdícios de recursos públicos de toda ordem, sempre visando à proteção de um dos direitos fundamentais do cidadão: o direito à boa Administração Pública.

Registra-se a seguir a relação dos sócios-fundadores do CITC/RS, como uma necessária e importante homenagem:

Alice Freitas Valle Silva
Alpheu Ney Godinho
Alzira Luiza da Silva Aguiar
Ana Maria Sallet Oliveira
Carlos Osvaldo Brugalli
Darcy Francisco Carvalho
Emília Jacira Rodrigues Pansiera
Enio Seibel
Erni Wutzke
Felipe Germano Blos
Gilberto Ferreira Machado
Gonçalino Mesko da Fonseca
Heloisa Volpe
Jaime Silva
Jorge Carlos Berlitz
José Marum Filho
Lauro Rossler
Luis Fernando A. Freitas
Luiz A. Henriques do Valle
Marilia Weber de Araújo Vianna
Nilza Maria Diprá Pereira
Osmar Rocha Meirelles
Rejane Beatriz Pimentel Behrends
Ronaldo Eli dos Santos
Rosilda F. da Silveira
Samuel da R. Vieira
Sérgio Lender
Sérgio Miguel Macchi Silva
Sônia Lopes da Silva
Sulamita Coelho Belo

Estes colegas em conjunto fundaram o CENTRO que contou com uma larga trajetória de atuação política representativa. Seu principal objetivo consolidado foi o de colaborar para o cumprimento da função que justifica socialmente nossa existência: o adequado controle externo sobre as contas dos Poderes do Estado, dos Municípios e suas Administrações Indiretas (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Para tanto, sempre atuou para fortalecer a Carreira da Auditoria Pública de Controle Externo.

Na quarta edição da Revista Achados de Auditoria efetuamos entrevistas com dirigentes e associados do Centro de Auditores, procurando efetuar um resgate histórico da trajetória da Entidade e apontar perspectivas para o futuro. Para acessar as matérias clique aqui.


O CEAPE-SINDICATO

Em 31/07/2015 nasceu o CEAPE-Sindicato, a partir de  amplo debate, com reuniões em todos os Serviços Regionais de Auditoria e na Sede.
No centro das discussões, efetuadas em todos os setores do TCE/RS, esteve a luta pela “independência da função de Auditoria” frente às demais funções que atuam nas Cortes de Contas (os julgadores, representados pelos Ministros/Conselheiros e seus Substitutos e os defensores da ordem democrática, representados pelos Procuradores do Ministério Público de Contas).
A independência do Auditor Público Externo é requisito essencial à constituição do “devido processo legal de contas” e é medida tecnicamente preconizada há muito pela INTOSAI (Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores). Trata-se, no entanto, de garantir uma estrutura organizativa interna que dê concretude a essa pauta. Busca-se aqui aperfeiçoar o funcionamento dos Tribunais de Contas de modo a evitar que os julgadores possam determinar o objeto e a forma de abordar as matérias a serem julgadas. Nenhum regime democrático admite tal prática!

A luta pela independência da Auditoria alterará a conformação de poder nas Casas de Contas. Esse contexto exigiu a criação de uma entidade mais forte: o Sindicato. Essa compreensão levou mais de uma centena de colegas Auditores à Assembleia de fundação (31/7/2015). Destaque-se que está gravado no estatuto da entidade o princípio de solidariedade aos demais trabalhadores dos setores público e privado, em especial aos demais colegas do TCE/RS.

O CEAPE-Sindicato já nasce consolidado enquanto entidade representativa dos Auditores Externos do TCE/RS, uma vez que traz no seu DNA a história do movimento organizado na entidade que o originou, no entanto, agora, com mais vigor estrutural.

Princípios e Compromissos


Dispositivos contidos do Estatuto da Entidade

 

Art. 2º - O CEAPE-SINDICATO é Organismo Sindical constituído para fins de estudo, coordenação, conscientização e união dos representados em torno da luta pela garantia institucional da independência Auditoria Pública de Controle Externo em relação ao corpo julgador, do fortalecimento do trabalho de controle externo público e da defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa, bem como para fins de cuidar da independência e autonomia da representação sindical.


Art. 5º - O CEAPE-SINDICATO tem as finalidades indicadas a seguir:

I – representar e defender, perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, assim com perante as autoridades administrativas e judiciais, os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais de seus sindicalizados e da categoria profissional, inclusive nos seus envolvimentos socioeconômicos, de cidadania e políticos, em juízo ou fora dele;

II – eleger, através de seus fóruns, os representantes da categoria;

III – pugnar pela valorização e aperfeiçoamento profissional permanente de seus sindicalizados e dos integrantes das categorias profissionais representadas;

IV – construir o processo de participação dos auditores para a escolha de seus superiores hierárquicos;

V – atuar em colaboração com as demais entidades representativas dos servidores efetivos do TCE/RS, estimulando a solidariedade entre as categorias e lutando em conjunto nas matérias de interesse comum;

VI – participar da criação, filiar-se e colaborar com outras organizações sindicais, inclusive de âmbito estadual, nacional e internacional, de interesse dos servidores públicos, mediante aprovação da Assembleia Geral;

VII – buscar e manter relações com outras organizações sindicais e associativas para a concretização da solidariedade da classe trabalhadora e dos interesses nacionais;

VIII – contribuir para o aperfeiçoamento das normas técnicas e jurídicas que regem as relações da categoria, dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral com o Estado;

IX – participar das negociações coletivas de trabalho relativas à categoria profissional representada, visando à celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho;

X – promover negociações e acordos perante o órgão competente, nos casos pertinentes, visando à obtenção de melhoria para a categoria;

XI – reivindicar e celebrar acordos com as autoridades públicas;

XII – estabelecer contribuição associativa a todos os sindicalizados, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias Gerais convocadas para esse fim;

XIII – constituir serviços ou departamentos para a promoção de atividades profissionais, sociais, culturais, esportivas e de integração;

XIV - criar, instalar e manter unidade de ensino de nível superior e de pós-graduação, de caráter presencial e à distância, com autonomia didática, pedagógica e cultural para colaborar com o aprimoramento da atividade de controle externo, da gestão pública e do desenvolvimento da sociedade brasileira;

XV – colaborar com os órgãos públicos que exerçam atribuições de interesse dos servidores do serviço público, como a fiscalização do trabalho e das suas condições de saúde, higiene e segurança;

XVI – estimular a organização da categoria;

XVII – lutar pela participação da sociedade nas escolhas para a composição dos Conselhos de Contas, com candidaturas de cidadãos, uma vez cumpridos os requisitos do artigo 73 da CRFB de 1988, fundamentalmente a reputação ilibada e o notório saber;

XVIII – lutar pelo estabelecimento de uma Carreira Nacional de Auditoria, com denominação comum em todos os Tribunais, parâmetros remuneratórios mínimos, assim como atribuições, garantias, prerrogativas e vedações para o seu exercício;

XIX – construir a atuação sindical no âmbito do TCE-RS com uma visão que transcenda a corporação e trate o desempenho da Auditoria Pública como uma função típica de estado, sem comportamento elitista e com a compreensão de que somos mais uma das atividades garantidoras do estado democrático de direito e voltado aos interesses da maioria da população brasileira;

XX - lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pelos direitos fundamentais do homem, pelo desenvolvimento social, pela transformação da sociedade para o alcance de relações humanas mais solidárias.

ESTATUTO DO SINDICATO DE AUDITORES PÚBLICO EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CEAPE-SINDICATO

TITULO I - DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS e DEVERES

CAPITULO I - DO SINDICATO

SEÇÃO I - Da Denominação, Sede, Duração e Fins

Art. 1° - O "SINDICATO DE AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", com a sigla CEAPE-SINDICATO, é entidade sindical de 1° grau, com base territorial em todo o estado do Rio Grande do Sul, representativa dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ativos e aposentados;
§ 1° - Atua na defesa das garantias, prerrogativas, direitos e interesses, diretos e indiretos, de seus representados, regendo-se pelo presente Estatuto e pelos demais atos normativos expedidos pelos órgãos competentes.
§ 2°- O CEAPE-SINDICATO é entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, distinta de seus representados e de seus dirigentes, os quais não são responsáveis, ativa, passiva, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela assumidas, com sede na Rua Sete de Setembro no 703, conjunto 601, e foro em Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, fundado em 31 (trinta e um) de julho de 2015 (dois mil e quinze).
Art. 2°- O CEAPE-SINDICATO é Organismo Sindical constituído para fins de estudo, coordenação, conscientização e união dos representados em torno da luta pela garantia institucional da independência Auditoria Pública de Controle Externo em relação ao corpo julgador, do fortalecimento do trabalho de controle externo público e da defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa, bem como para fins de cuidar da independência e autonomia da representação sindical.

§ 1° - O CEAPE-SINDICATO  filiar-se-á, por ato da assembleia de criação, as seguintes entidades:
a) FENASTC - Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, e
b) União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.

§ 2° - A iniciativa para filiação ou desfiliação a entidades será - tomada em decisão de assembleia geral ou congresso.

Art. 3° - O CEAPE-SINDICATO é uma Entidade sem orientação política, distinções de raça, cor, sexo, religião ou de qualquer outra natureza, com adesão de caráter facultativo.

Art. 4° - Não são remunerados, por qualquer forma, os cargos dos Conselhos Diretor, Deliberativo, Fiscal e de Representantes Regionais, e a Entidade não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens, a qualquer título, a dirigentes, mantenedores e associados.

SEÇÃO II - Das Finalidades
Art. 5° - O CEAPE-SINDICATO tem as finalidades indicadas a seguir:

I - representar e defender, perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, assim como perante as autoridades administrativas e judiciais, os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais de seus sindicalizados e da categoria profissional, inclusive nos seus envolvimentos socioeconômicos, de cidadania e políticos, em juízo ou fora dele;

II - eleger, através de seus fóruns, os representantes da categoria;

III - pugnar pela valorização e aperfeiçoamento profissional permanente de seus sindicalizados e dos integrantes das categorias profissionais representadas;

IV - construir o processo de participação dos auditores para a escolha de seus superiores hierárquicos;

V - atuar em colaboração com as demais entidades representativas dos servidores efetivos do TCE/RS, estimulando a solidariedade entre as categorias e lutando em conjunto nas matérias de interesse comum;

VI - participar da criação, filiar-se e colaborar com outras organizações sindicais, inclusive de âmbito estadual, nacional e internacional, de interesse dos servidores públicos, mediante aprovação da Assembleia Geral;

VII - buscar e manter relações com outras organizações sindicais e associativas para a concretização da solidariedade da classe trabalhadora e dos interesses nacionais;

VIII - contribuir para o aperfeiçoamento das normas técnicas e  jurídicas que regem as relações da categoria, dos servidores e dos trabalhadores em geral com o Estado;

IX - participar das negociações coletivas de trabalho relativas à categoria profissional representada, visando à celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho;

X - promover negociações e acordos perante o órgão competente, nos casos pertinentes, visando à obtenção de melhoria para a categoria;

XI - reivindicar e celebrar acordos com as autoridades públicas;

XII - constituir serviços ou departamentos para a promoção de atividades profissionais, sociais, culturais, esportivas e de integração;

XIII - criar, instalar e manter unidade de ensino de nível superior e de pós-graduação, de caráter presencial e à distância, com autonomia didática, pedagógica e cultural para colaborar com o aprimoramento da atividade de controle externo, da gestão pública e do desenvolvimento da sociedade brasileira;
XIV - colaborar com os órgãos públicos que exerçam atribuições de interesse dos servidores do serviço público, como a fiscalização do trabalho e das suas condições de saúde, higiene e segurança;

XV - estimular a organização da categoria;

XVI - lutar pela participação da sociedade nas escolhas para a composição dos Conselhos de Contas, com candidaturas de cidadãos, uma vez cumpridos os requisitos do artigo 73 da CRFB de 1988, fundamentalmente a reputação ilibada e o notório saber;

XVII - lutar pelo estabelecimento de uma Carreira Nacional de Auditoria, com denominação comum em todos os Tribunais, parâmetros remuneratórios mínimos, assim como atribuições, garantias, prerrogativas e vedações para o seu exercício;

XVIII - construir a atuação sindical no âmbito do TCE-RS com uma visão que transcenda a corporação e trate o desempenho da Auditoria Pública como uma função típica de estado, sem comportamento elitista e com a compreensão de que somos mais uma das atividades garantidoras do Estado Democrático de Direito e voltado aos interesses da população brasileira;

XIX - lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social, pelos direitos fundamentais do homem, pelo desenvolvimento social, pela transformação da sociedade para o alcance de relações humanas mais solidárias.

CAPÍTULO II - DOS FILIADOS

Seção I - Direitos e Deveres

Art. 6° - Somente poderão filiar-se ao CEAPE-SINDICATO os integrantes das categorias profissionais de nível superior que compõem o Quadro de Auditores Públicos Externos do TCE/RS, em conformidade com o que dispõem os artigos 1° e 2° deste Estatuto.

Art. 7° - São direitos dos filiados quites com suas contribuições associativas e obrigações estatutárias:
I - ser assistido, como servidor público, na defesa de seus interesses e direitos funcionais, coletivos e individuais;

II - defender-se nos processos disciplinares internos;

III - requerer, na forma estatutária, a convocação de Assembleia Geral;

IV - representar, por escrito, perante os órgãos da administração sindical, sobre assunto relativo à sua condição de sindicalizado ou de integrante da categoria profissional ou que seja interesse desta ou do quadro social;

V - utilizar as dependências do Sindicato para as atividades compreendidas neste Estatuto;

VI - gozar dos benefícios e assistências proporcionados pelo Sindicato;

VII - votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato, respeitadas as regras deste Estatuto e das normas baixadas pelos Órgãos competentes;

VIII - participar, com direito a voz e voto, das Assembleias Gerais;

IX - recorrer a todas as instâncias do Sindicato, por escrito, solicitando qualquer medida que

XI - sugerir ao Conselho Diretor medidas de interesse do Sindicato;

XII - ter acesso à prestação de contas e à situação financeira do Sindicato na forma definida neste Estatuto;

XIII - solicitar demissão do quadro social mediante requerimento dirigido ao Diretor Presidente do CEAPE-SINDICATO.

Parágrafo único - Consideram-se quites com as contribuições associativas os sindicalizados que tenham suas contribuições e obrigações financeiras consignadas em folha de pagamento ou outro meio de recolhimento.

Art. 8° - São deveres dos filiados:

I - cumprir as disposições deste Estatuto e dos regulamentos bem como acatar as deliberações tomadas pelos órgãos do Sindicato;

II - pagar pontualmente a contribuição associativa estipulada pela Assembleia Geral;

III - zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta utilização;

IV comparecer às reuniões e Assembleias convocadas;

V - comunicar alterações de endereço residencial ou domiciliar à Secretaria do Sindicato;

VI - autorizar, por escrito, a consignação em sua folha de pagamento ou outra modalidade de desconto, da contribuição associativa mensal, bem como outras obrigações financeiras contraídas com o Sindicato;

VII - zelar pelos interesses profissionais das categorias representadas;

VIII - informar e manter em perfeito funcionamento o endereço de correio eletrônico (e-mail).
Parágrafo Único - É vedado ao sindicalizado utilizar-se do Sindicato para promoção pessoal ou de terceiros, seja qual for a finalidade.
Art. 9° - O sindicalizado que deixar de pertencer à categoria profissional representada perderá, automaticamente, seus direitos associativos.

Art. 10 - O sindicalizado que perder a condição de servidor público por motivo de litígio com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou com o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do cargo que ocupava, terá, do Sindicato, assistência jurídica, enquanto perdurar a lide, desde que ocorra prévia autorização do Conselho Diretor.

Seção II - Das Penalidades

Art. 11 - Serão passíveis de penalidades, por deliberação do Conselho Diretor, os filiados que descumprirem o disposto no art. 8° ou extrapolarem do contido no art. 7°.

§ 1° - As penalidades a que estão sujeitos os filiados são as seguintes:

I - suspensão dos direitos associativos por prazo determinado, nos casos de:

a) atraso no pagamento da contribuição associativa por mais de 03 (três) meses, sem justificativa;

b) infringência às normas deste Estatuto e às decisões de Assembleias;

c) comportamento inconveniente em Assembleia Geral ou atividades promovidas pelo Sindicato;

II - exclusão do Sindicato, nos casos de:

a) não cumprir as obrigações sociais;

b) praticar atos prejudiciais ao patrimônio moral e material do Sindicato;

c) fraude no processo eleitoral.

§ 2° - Da aplicação da penalidade prevista no inciso I cabe recurso, em primeira instância, ao Conselho Deliberativo e, à Assembleia Geral, em última instância, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação do infrator.

§ 3° - Da penalidade prevista no inciso II cabe recurso à Assembleia-Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação do infrator.

§ 4° - Se o filiado sujeito à penalização estiver em viagem fora do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo do recurso será contado a partir de seu retorno.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO
CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS

Art. 12 - Compõem as instâncias deliberativas, consultivas e de administração da Entidade:

I - Congresso de Auditores e Assembleia Geral;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Diretor;

IV - Conselho Fiscal;

V - Conselho de Delegados Sindicais Regionais.

§ 1° - O Conselho de Delegados Sindicais Regionais terá caráter consultivo e auxiliar ao Conselho Diretor e terá suas atribuições e definições do processo de escolha de seus membros estabelecidas em Regimento Interno da entidade;
§ 2°- O Delegado Sindical Regional será escolhido pelos seus pares dos Serviços Regionais de Auditoria;
§ 3° - O Conselho de Delegados Sindicais Regionais poderá se reunir por convocação do Conselho Diretor ou por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros;

§ 4° - Será estimulado o uso, sempre que possível, da melhor tecnologia acessível e disponível no site do CEAPE-SINDICATO com o objetivo de fomentar a participação direta nas instâncias constantes deste artigo e o debate permanente e anime dos seus filiados.
Seção I - Do Congresso de Auditores
Art. 13 - O Congresso terá a finalidade de analisar a situação real da categoria e examinar aspectos da conjuntura estadual e nacional e de desenvolvimento da sociedade brasileira, podendo ser realizado a qualquer tempo.
Art. 14 - A convocação e a regulamentação do Congresso de Servidores cabem ao Conselho Diretor ou à maioria do Conselho Deliberativo e será presidido pelo Presidente do Sindicato. Parágrafo Único - O Conselho Diretor poderá ser auxiliado por uma Comissão Organizadora, composta por membros do Conselho Deliberativo ou membros sindicalizados da categoria, nos encaminhamentos à realização do Congresso.
Art. 15 - O Regimento Interno do Congresso será aprovado em sua solenidade de abertura.
Parágrafo Único - Qualquer filiado inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o ternário aprovado no Regimento Interno.
Art. 16 - O Congresso poderá deliberar em caráter de Assembleia Geral devendo, para tanto, haver convocação nos termos deste Estatuto, caso em que as suas resoluções serão soberanas.
Seção II - Da Assembleia Geral
Art. 17 - A Assembleia Geral constitui-se na instância máxima de decisão do CEAPE-SINDICATO, sendo-lhe assegurada ampla soberania, condicionada, apenas, à observância do presente Estatuto, podendo ser convocada por 1/5 de seus associados.
Art. 18 - A Assembleia Gerai compete:
I - eleger, trienalmente, até o dia 15 (quinze) de dezembro, o Conselho Diretor, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, que assumirão até a última semana de janeiro;
II - decidir sobre assuntos relativos aos artigos 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64 deste Estatuto;
III - estabelecer contribuição associativa a todos os sindicalizados, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias Gerais convocadas para esse fim;
IV - deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos Conselhos Deliberativo, Diretor e Fiscal ou por solicitação fundamentada, subscrita por 1/5 (um quinto) dos sindicalizados, com prévia divulgação aos órgãos competentes;
V - apreciar outros assuntos que entender como de utilidade e proveito aos interesses e destino do CEAPE-SINDICATO;
VI - apreciar, em grau de recurso, as contas de gestão ou outros recursos que lhe forem submetidos;
VII - destituir os Administradores em caso de descumprimento das disposições estatutárias, em reunião convocada especialmente para esse fim, com o voto concorde de 2/3 dos presentes;
VIII - alterar o Estatuto, em reunião especialmente convocada para esse fim, com o voto concorde de 2/3 dos presentes;
IX - aprovar as contas da Entidade, após o Parecer do Conselho Fiscal, até a data limite de 30 de abril do ano seguinte ao ano fiscal a que se refere o parecer.
§ 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos filiados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 2° — O direito dos filiados participarem das Assembleias Gerais é pessoal e intransferível, sendo vedada a delegação de poderes ou direitos a terceiros.
§ 3° - A Assembleia Geral prevista no Inciso I só se encerrará em segunda convocação, após a computação conjunta dos votos dos associados lotados nos Serviços Regionais de Auditoria.
§ 4° - Salvo nos casos de relevância e urgência que demandar imediata decisão, as Assembleias Gerais deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 5° - Nos casos constantes dos incisos I, V, VI e VIII, a Assembleia Geral não poderá ser dirigida por quaisquer dos membros do Conselho Diretor.
§ 6° — Para as deliberações constantes nos incisos VI e VII, a Assembleia Geral não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
§ 7° – As Demonstrações Financeiras da Entidade e toda a documentação atinente a essas ficarão à disposição da categoria a contar da data do recebimento do Parecer do Conselho Fiscal até 01 (um) dia antes da Assembleia Geral que analisará as contas da Gestão.

Seção III - Do Conselho Deliberativo
Art. 19 - O Conselho Deliberativo será composto por 09 (nove) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos na forma do art. 18, inciso I.
Art. 20 - Reunir-se-á o Conselho Deliberativo quando convocado por seu Coordenador ou por solicitação dos Conselhos Diretor e Fiscal, num prazo máximo de 8 (oito) dias.
Parágrafo Único - Os casos de extrema urgência submetidos à sua apreciação deverão ser decididos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação.
Art. 21 - Em sua primeira reunião, o Conselho Deliberativo elegerá um Coordenador, um Vice-Coordenador e um Secretário.
Parágrafo Único- O Vice-Coordenador substitui o Coordenador na sua ausência, sendo-lhe reservadas nesses casos, as mesmas atribuições do titular.
Art. 22 - Suas decisões serão tomadas por maioria simples, sendo computado o voto do Coordenador apenas para desempate.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Deliberativo deverão ser tomadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros.
Art. 23 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - elaborar e aprovar o Regimento Interno da Entidade;
II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Entidade;
III - servir como órgão consultivo do Conselho Diretor;
IV - autorizar gastos ou alienações ou outros compromissos de valor superior a 100 (cem) Pisos Regionais em vigor, observado o disposto no artigo 58 para os gastos, alienações ou outros compromissos de valor superior a 200 (duzentos) Pisos Regionais;
V - decidir, em grau de recurso, sobre atos do Conselho Diretor, tais como negativa de inclusão no Quadro Social da Entidade, penalidades impostas aos sindicalizados e sobre casos omissos do Estatuto;
VI - realizar e fiscalizar as eleições trienais, regulamentando-as 30 (trinta) dias antes de sua ocorrência até que se edite regulamento geral;
VII - aprovar o orçamento da entidade.
Parágrafo Único - Para o exercício integral ou parcial da competência de que trata o inciso VI, o Conselho Deliberativo poderá designar uma Comissão Eleitoral de, no mínimo, três (03) filiados não candidatos nos respectivos pleitos.
Seção IV - Do Conselho Diretor
Art. 24 - O Conselho Diretor compor-se-á dos seguintes membros:
I - Diretor Presidente;
II - Diretor Vice-Presidente;
III - Diretor Administrativo e Financeiro;
IV - Diretor Jurídico;
V Diretor Técnico;
VI - Diretor de Política Sindical, Imprensa e Divulgação;
VII - Diretor de Integração Social, Cultural e Esportiva; e
VIII - Diretor de Aposentados, Previdência e Saúde.
Art. 25 - Cabe ao Conselho Diretor escolher seus assessores diretos e criar tantos departamentos e comissões quantos considerar necessários ao bom desempenho da gestão.
Art. 26 - O mandato do Conselho Diretor será de três anos, permitida a recondução por mais um período para todos seus membros.
Art. 27 - Compete ao Conselho Diretor:
I - Dirigir politicamente o sindicato;
II - Administrar e movimentar as finanças e o patrimônio do Sindicato;
III- cumprir e fazer cumprir fielmente o Estatuto e as deliberações do Conselho Deliberativo e das Assembleias Gerais;
IV - aplicar penalidades aos filiados;
V- elaborar as demonstrações contábeis do exercício, que obedecerão aos princípios fundamentais de contabilidade, encaminhando-as para a análise do Conselho Fiscal até 15 de março do ano seguinte ao que está sob exame, o qual emitirá parecer até 15 de abril, sendo encaminhado para a apreciação da Assembleia Geral (acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal) até 30 de abril;
VI - elaborar o orçamento da Entidade a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VII - tomar outras iniciativas que convenham aos interesses do Sindicato.
§ 1° - As decisões do Conselho Diretor serão tomadas colegiadamente, sempre que possível, e os Diretores poderão ser demandados para tarefas além daquelas descritas como de sua responsabilidade em razão da titularidade do cargo ou determinadas pelo regimento interno;
§ 2° - Em caso de empate, compete ao Presidente decidir com voto de desempate;
§ 3° — o quórum mínimo para decisão colegiada é de quatro membros.
Art. 28 - Compete ao Diretor Presidente:
I - presidir o Sindicato, exercendo sua representação pública.
II - convocar Assembleias Gerais, na forma estabelecida no presente Estatuto;
III - representar o CEAPE-SINDICATO, ativa e passivamente, em todos os atos judiciais, podendo constituir mandatários, bem como em suas relações com terceiros;
IV - admitir e demitir empregados;
V - movimentar as finanças do Sindicato, assinar e endossar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Financeiro, ou outro Diretor designado neste estatuto;
VI - praticar todos os atos de administração;
VII - propor alteração no Regimento Interno da Entidade.
Art. 29 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I - substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos;
II - movimentar as finanças do Sindicato, assinar e endossar cheques e outros títulos, firmar compromissos, juntamente com o Diretor Presidente, ou em caso de ausência, designar outro Diretor;
III - executar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Direto Presidente.
Art. 30 - Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I - movimentar as finanças do Sindicato, assinar e endossar cheques e outros títulos, firmar compromissos, juntamente com o Diretor Presidente, ou em caso de ausência, com outro Diretor designado;
II - guardar e gerenciar os recursos financeiros do CEAPE-SINDICATO;
III - zelar pela proteção dos bens patrimoniais;
IV - desempenhar outras atribuições financeiras que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno;
V - laborar o relatório anual de atividades;
VI - organizar e dirigir administrativamente os trabalhos e serviços da entidade, incluindo a coleta de dados necessários ao relatório anual da Diretoria;
VII - responsabilizar-se pela guarda de registros e documentos.
Art. 31 - Ao Diretor Jurídico compete:
I - assistir e orientar ao Presidente, assim como opinar e orientar, quanto ao aspecto legal, sobre as atividades relativas ao Sindicato;
II - elaborar peças e informações judiciais ou extrajudiciais em defesa dos interesses da categoria;
III - movimentar as finanças do Sindicato, assinar e endossar cheques e outros títulos, firmar compromissos, juntamente com o Diretor Presidente, ou em caso de ausência, com outro Diretor designado;
IV - implementar o setor jurídico do Sindicato, mediante as seguintes ações:
a) prestar assessoria em assuntos de natureza jurídica de interesse do Sindicato, mediante a elaboração de estudos, pesquisas e preparação de informações, pareceres, além de elaborar, avaliar e examinar minutas de atos normativos;
b) examinar, previamente, os textos de contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados pelo Sindicato;
c) reunir, organizar, zelar e manter atualizado todo o acervo de livros, revistas e demais publicações jurídico-legais no âmbito do Sindicato.
d) manter constante vigília para que sejam cumpridas as conquistas obtidas pelos servidores públicos, através de leis, decisões administrativas, decisões judiciais, convenções e dissídios coletivos, e acompanhar o andamento dos projetos de lei do interesse da categoria;
e) acompanhar e defender os interesses dos sindicalizados processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
Art. 32 - Ao Diretor Técnico compete:
I - elaborar estudos e proposições no sentido de promover o aperfeiçoamento das atividades profissionais desempenhadas pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, visando imprimir maior eficácia ao exercício do controle externo da Administração Pública;
II - promover o intercâmbio de experiências e informações com órgãos públicos ou privados no interesse da categoria;
III - organizar encontros técnicos, cursos, palestras e conferências;
IV - propor a participação de filiados em encontros, congressos e seminários.
Art. 33 - São atribuições do Diretor de Política Sindical, Imprensa e Divulgação:
I - coletar, sistematicamente, dados de interesse dos representados, elaborando análises sobre o setor público e sobre a situação socioeconômica dos mesmos, bem como planos de cargos e de carreira;
II - acompanhar as atividades das entidades de pesquisa e de estudos socioeconômicos;
III - promover cursos e palestras sobre temas relacionados à formação política e sindical da categoria;
IV - desenvolver atividades no sentido de garantir as condições necessárias à realização de seminários e eventos direcionados à formação política e sindical;
V - realizar intercâmbio com outras entidades no sentido de troca de informações relativas à matéria de sua competência;
VI - planejar, implantar e acompanhar as atividades relacionadas à sindicalização nos diversos locais de trabalho;
VII - elaborar, propor e executar campanhas de sindicalização;
VIII - manter atualizados quadros dos filiados, por local de trabalho, mediante o cadastramento dos mesmos;
IX - preparar relatórios periódicos do quadro geral de filiados para fins de avaliação e acompanhamento pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Deliberativo;
X - proporcionar à categoria o acompanhamento de política salarial e de planos de cargos e salários que venham a ser adotados pelo setor público e pelo Tribunal de Contas do Estado do RS;
XI - coordenar a produção e circulação dos meios de divulgação de informações entre o Sindicato, a categoria e o conjunto da sociedade.
Art. 34 - São atribuições do Diretor de Integração Social, Cultural e Esportiva:
I - promover o crescimento cultural dos filiados e das categorias abrangidas pelo Sindicato também com eventos destinados a estimular manifestações artístico-culturais da categoria, observando o valor da liberdade de expressão como instrumento de construção de uma sociedade livre, democrática, pluralista e sem preconceitos;
II - encaminhar à apreciação da Diretoria projetos relacionados a esporte, lazer e benefícios sociais para a categoria;
III - promover eventos destinados à integração e confraternização da categoria.
Art. 35 - São atribuições do Diretor de Aposentados, Previdência e Saúde:
I - acompanhar a legislação e a regulamentação dos direitos previdenciários dos associados da categoria de Auditores Públicos Externos, ativos e aposentados;
II - acompanhara situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e formular propostas para o equacionamento de eventuais déficits tanto do regime financeiro como do regime previdenciário de capitalização, visando à garantia de pagamento dos benefícios;
III - acompanhar a situação financeira e atuarial e formular propostas de melhoria para o Plano de Saúde administrado pelo Instituto de Previdência do Estado - IPERGS;
IV - propor a contratação e promover a implantação, manutenção e controle de planos de saúde privados complementares para os filiados e seus dependentes;
V - propor e coordenar a execução de eventos destinados a discutir e encaminhar propostas para o enfrentamento de eventuais crises na situação previdenciária do Estado ou no Plano de Saúde do IPERGS;
VI - encaminhar pleitos e propor projetos sobre assuntos de interesse dos aposentados em todas as instâncias;
VII - encaminhar reivindicações dos aposentados à Diretoria Executiva;
VIII - estabelecer intercâmbio com outras entidades de aposentados;
VI - executar outras atribuições afins, definidas pelo Conselho Diretor.

Seção V - Do Conselho Fiscal
Art. 36 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da administração financeira da Entidade, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes eleitos na forma do 18, inciso I.
Art. 37 - A atribuição do Conselho Fiscal é a de emitir Pareceres sobre as contas da Entidade, os quais poderão incluir recomendações fundamentadas sobre o desempenho financeiro.
§ 1° - O Parecer sobre as contas da Entidade será dado até a data limite de 15 de março do ano seguinte a que se refere a análise efetuada.
§ 2° - Para subsidiar o Parecer sobre as Contas da Entidade, deverá o Conselho Fiscal, 60 (sessenta) dias após o encerramento do primeiro semestre, examinar a documentação atinente ao mesmo.
§ 3° - Havendo qualquer irregularidade considerada grave, deverá o Conselho Fiscal comunicá-la ao Presidente do Conselho Deliberativo, para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 38 - O mandato do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos com eleição e posse juntamente com o Conselho Diretor e Deliberativo.

 

CAPITULO II - DAS ELEIÇÕES
Art. 39 - O processo eleitoral será ordenado, organizado e fiscalizado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 40 - Será deflagrado o processo eleitoral da Entidade nas eleições trienais previstas na forma estatutária, observando-se as seguintes disposições:
I - até 30 de outubro do ano eleitoral, às 18 horas, deverão ser apresentadas, para fins de registro, as chapas eleitorais, contendo o nome dos servidores e respectivos cargos a serem ocupados no Conselho Diretor (Presidente; Vice-Presidente; Diretor Jurídico; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor Técnico; Diretor de Política Sindical, Imprensa e Divulgação;Diretor de Integração Social, Cultural e Esportiva e Diretor de Aposentados, Previdência e Saúde) e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal (membros efetivos e suplentes), com as respectivas assinaturas (sendo aceita autorização por e-mail);
II - a nominata das chapas deverá ser elaborada em duas vias a serem entregues ao Presidente do Conselho Deliberativo ou a quem este indicar, não podendo o associado participar de mais de uma chapa;
III - nas 24 (vinte e quatro) horas após o prazo estipulado para a entrega das chapas, as mesmas serão apreciadas e, se preenchidas as condições, registradas, conferindo-se publicidade;
IV - na apreciação das chapas, a negativa devera ser fundamentada por escrito, podendo a impugnada, no prazo de 03 (três) dias, apresentar recurso para o Conselho Deliberativo, que se reunirá e dará parecer definitivo sobre o registro ou não;
V - os candidatos a qualquer cargo deverão ser associados há, pelo menos, 6 (seis) meses, estar em dia com a entidade e não responder ter sido condenado por crime contra a Administração Pública.
Art. 41 - A votação dar-se-á na Sede e nos Serviços Regionais de Auditoria, com a colocação de urna no horário de expediente nesses locais, devendo o associado assinar a lista de votação ou presença.
Parágrafo Único — Poderá ser utilizada urna eletrônica no processo de votação.
Art. 42 - O voto será livre e secreto e a cédula deverá conter rubrica do Presidente do Conselho Deliberativo ou de quem esse designar.
Parágrafo Único — Poderá ser adotado voto mediante a utilização de urna eletrônica.
Art. 43 - Ao término das eleições, as urnas serão lacradas e rubricadas, na Sede, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou alguém por ele designado, e, nos Serviços Regionais de Auditoria, por servidores públicos efetivos, indicados previamente pelo Presidente do Conselho Deliberativo da entidade.
Art. 44- O escrutínio realizar-se-á publicamente em até 24 (vinte e quatro) horas após todas as urnas estarem reunidas na entidade.
Art. 45 - Da apuração, será lavrada ata com todos os incidentes ocorridos, sendo o resultado proclamado tão logo termine o escrutínio.
Art. 46- Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos.
Parágrafo Único - Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais chapas, serão convocadas novas eleições, na forma em que o Conselho Deliberativo regulamentar.
Art. 47 - Para o exercício do voto, será exigido que a inscrição do associado tenha ocorrido, no mínimo, 90 (noventa) dias antes do pleito.
Parágrafo único - Ao já associado, antes do prazo estabelecido no caput, que esteja em atraso com suas contribuições, o exercício do voto está condicionado a sua regularização financeira até o dia anterior ao prazo final de inscrição das chapas.
Art. 48 - O processo eleitoral será de responsabilidade Conselho Deliberativo, cujo Presidente deverá designar associados para compor uma comissão eleitoral para dirigir os trabalhos, desde que os mesmos não constem em chapas que concorram ao pleito.
Art. 49 - Os casos omissos serão de competência do Presidente do Conselho Deliberativo, cabendo a apreciação dos recursos ao Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO III - DA PERDA DO MANDATO
Art. 50 - Os membros do Conselho Diretor estarão sujeitos à perda do mandato nos seguintes casos:
I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II - grave violação deste Estatuto;
III - abandono do cargo;
IV - deixar o exercício da atividade no TCE ou se afastar por mais de noventa dias, salvo a hipótese de licenciamento;
V - não estar em gozo de seus direitos associativos;
§ 1° - A perda do mandato será decidida pelo Conselho Diretor, com direito a recurso com efeito apenas devolutivo para a Assembleia Geral.
§ 2° - Toda a suspensão ou destituição de cargo diretivo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa e de recursos cabíveis.
Art. 51 - Na hipótese de perda do mandato, as substituições serão feitas de acordo com o que dispõe o presente Estatuto.

CAPÍTULO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 52 - Havendo licenciamento, renúncia, falecimento ou destituição do Presidente do Sindicato assumirá a presidência o Vice-Presidente, que deverá convocar reunião conjunta dos Conselhos Diretor, Deliberativo e Fiscal, no prazo máximo de dez dias, para formalizar sua posse definitiva no cargo de Presidente.
§ 1° - Quando não houver o substituto designado neste Estatuto, a substituição de que trata este artigo dar-se-á por eleição em Assembleia Extraordinária, convocada especialmente para este fim.
§ 2° - As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato.
§ 3° - Havendo a vacância nos cargos do Conselho Diretor até doze meses antes do término do mandato, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para preenchimento de tais cargos.
Art. 53 - A substituição de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em decorrência de licenciamento, renúncia, falecimento ou destituição, dar-se-á automaticamente pela convocação e posse de qualquer dos suplentes e, na falta destes, por eleição em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.
Art. 54 - Se ocorrer renúncia coletiva dos Conselhos Diretor, Deliberativo e Fiscal, e não houver substitutos, os sindicalizados convocarão, no prazo máximo de quinze dias, Assembleia Geral Extraordinária, a fim de que esta constitua uma junta governativa provisória, composta por um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário, que proceda em conformidade com este Estatuto.
Art. 55 - A junta governativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições, para investidura dos cargos do Conselho Diretor, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua posse. Parágrafo único. Os membros da junta são inelegíveis, para qualquer cargo, nas eleições de que trata este artigo.
Art. 56 - Em caso de abandono do cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro dos Conselhos Diretor, Deliberativo ou Fiscal que houver abandonado o cargo, serem eleito para qualquer mandato de representação sindical ou profissional durante cinco anos.
Parágrafo único. Considera-se abandono do cargo a ausência, não justificada, a três reuniões ordinárias sucessivas dos Conselhos Diretor, Deliberativo ou Fiscal.

TÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E SUA DESTINAÇÃO
Art. 57 - O patrimônio da Entidade será formado por bens e valores provenientes de:
I - contribuições financeiras arrecadadas de seus filiados, propostas pelo Conselho Diretor e aprovadas na Assembleia Geral;
II - recursos provenientes da contribuição sindical;
III - auxílios, subvenções e doações, transferências da União, de Estados, de Municípios e do Distrito Federal;
IV - recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes firmados;
V - produto de operação de crédito;
VI — rendimentos de aplicação financeira de seus recursos;
VII - outros recursos e bens que lhe forem destinados;
VIII - rendas auferidas pelos cursos de graduação e pós-graduação.
§ 1° - O Patrimônio pode ser aumentado por todos os títulos legítimos de aquisição e posse.
§ 2° - As rendas auferidas pela entidade são integralmente aplicadas no país, revertendo na melhoria de suas atividades.
Art. 58 - Qualquer bem de valor igual ou superior a 200 (duzentas) vezes o Piso Regional em vigor não poderá ser adquirido, alienado, permutado ou gravado, exceto quando houver autorização da Assembleia Geral.
Art. 59 - No caso de dissolução da Entidade, pagas as dívidas, o seu patrimônio será revertido nos termos da legislação em vigor e do Código Civil Brasileiro.

TÍTULO IV — Da Publicidade Legal do Sindicato
Art. 60 - A publicidade legal do Sindicato se dará por jornais de grande circulação em todo o Estado do Rio Grande do Sul, sempre que a legislação exigir. Parágrafo único - Toda a publicidade será feita pelo sítio de internet do Sindicato e por outros meios de comunicação produzidos pela entidade.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61 - A Entidade terá duração indeterminada e somente poderá ser dissolvida em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados.
Art. 62 - No caso da não-apresentação das contas anuais no prazo previsto, poderá a Assembleia Geral determinar a intervenção no Conselho Diretor pelo prazo que fixar.
Art. 63 - No caso de ação dolosa, por parte de qualquer dos membros do Conselho Diretor, devidamente comprovada, cabe à Assembleia Geral determinar sua destituição, além de buscar encaminhar a sua responsabilização civil e criminal.
Art. 64 - Se os Conselhos Deliberativo e Fiscal, cientes de irregularidades, infração ou crime praticado pelo Conselho Diretor da entidade, não denunciarem o fato ou fatos à Assembleia Geral, propondo as medidas necessárias à punição dos culpados, tornar-se-ão com ele solidariamente responsáveis.
Art. 65 - Conhecidos os membros eleitos do Conselho Diretor, serão os mesmos convocados para reunião preparatória de transmissão de cargo e recebimento do patrimônio a ser transferido pela gestão anterior.
Art. 66 - Nas filiações do Sindicato a outra entidade, o Conselho Diretor indicará os delegados representantes.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 67 - A Eleição e Posse da primeira Diretoria (Conselhos Diretor, Deliberativo e Fiscal) será realizada durante a Assembleia-Geral de fundação, a qual decidirá sobre as regras eleitorais a serem observadas.
Art. 68 - O presente Estatuto, discutido e aprovado em Assembleia Geral, realizada em 31 de julho de 2015, foi promulgado pelo Diretor Presidente e mandado registrar no Cartório de Registro Especial (Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas), encontrando-se autenticado com a assinatura do Conselho Diretor eleito e constituindo, até sua revogação parcial ou total, a base fundamental do CEAPE-SINDICATO.
Art. 69 - Os Conselhos eleitos na Assembleia de Fundação do CEAPE-SINDICATO, e empossados nesta mesma oportunidade, cumprirão mandato até janeiro de 2018.


Porto Alegre 31 de julho de 2015

(EM CONSTRUÇÃO)

Diretoria - Agosto 2015 / Janeiro 2018

Presidente
Josué Martins

Vice-Presidente
Ricardo Silva de Freitas

Diretor Administrativo e Financeiro
Ricardo Decesaro da Silva

Diretor Jurídico
Romano Scapin

Diretor Técnico
Marco Antônio Krachefski Teixeira


Diretora de Política Sindical, Imprensa e Divulgação
Renata Agra Balbueno


Diretor de Integração Social, Cultural e Esportiva
Mark Ramos Kuschick

Diretor de Aposentados, Previdência e Saúde
Jaime Nunes Bezerra

Conselho Deliberativo -  Agosto 2015 / Janeiro 2018

Efetivos 

Amauri Perusso

Carlos Armando Nogueira Dias

Cesar Luciano Filomena

Claudio Tito Gutierrez

Flavia Burmeister Martins

Jacquelina Mezzomo Rovaris

Kenman Correa Yung

Marcio Nunes Araújo

Roberto Moraes Sanchotene


Suplentes

Luís Fernando Alcoba de Freitas

Agemir Marcolin Júnior

Débora Brondani da Rocha


Conselho Fiscal - Efetivos

Flavio Maia

Harti Nadir Schreiner

Paulo Roberto dos Santos Assunção


Suplentes

Sandra Alves Sampaio e Silva

Everaldo Ranincheski

Gilvane Amorim Oliveira

Equipe Ceape
________________________________________
Secretária

Marina Britz
Fone: (51) - 3086-5267
e-mail: secretaria@ceapetce.org.br
________________________________________
Assessora de Comunicação


Vera Nunes
Fone: (51) - 3086-5268
ceape.imprensa@gmail.com
________________________________________
Contabilidade


João Carlos Tedesco
J.C. Tedesco Contabilidade 
Fone: (51) 32170338
________________________________________
Padronização Visual


Motiv Estratégias Digitais
Fone: (51)3279-0007
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