A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, de junho de 2016, fixa por até 20 anos um limite para as despesas primárias (tudo o que é arrecadado, menos tudo o que é gasto, fora a dívida). A medida valerá para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os limites em Saúde e Educação (essa matéria foi alterada pelo Relator) começarão a valer em 2018.
A PEC 241 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Haverá um segundo turno e dois turnos no Senado. Necessários 3/5 dos votos.
Há várias críticas à medida. Vamos citar algumas:
1. Não estão limitados os pagamentos de juros e encargos da Dívida Pública.
2. O texto engessa (mínimo de 10 anos) a política de investimentos no país. Por exemplo: Se o Brasil voltar a crescer nesse período, o resultado da política fiscal, na prática, reverterá para o pagamento de juros, que já consomem mais 40% do Orçamento e são a causa do déficit nominal da União (A dívida cresceu R$ 732 bilhões em 2015. Destes R$ 501 bilhões em juros).
3. Os problemas com Saúde e Educação no Brasil ainda não estão resolvidos. Muito pelo contrário. Os gastos crescem em um ritmo superior a inflação. Congelar significa diminuir os investimentos em área sensível, prejudicando aqueles que mais precisam do Estado, as populações de baixa renda.
4. Há outras medidas que poderiam ser tomadas em seu lugar: Reforma Tributária, Alteração do Pacto Federativo, Alteração da Política Macroeconômica (redução dos juros básicos da economia. Os EUA estão pagando 0,25% ao ano e a Alemanha e Japão, taxas de juros reais negativas, na venda de títulos de suas respectivas dívidas).
5. E não menos importante. A política que está sendo aplicada não foi legitimamente sufragada pelo povo brasileiro, tendo em vista que esse governo não foi eleito.
O que repercutirá em sua vida (a PEC da limitação de gastos estaduais já está a caminho):
1. Seguramente, não haverá mais aumento real nos salários. Aliás, no RS você não está tendo sequer aumento nominal (com o crescimento vegetativo da folha, se a inflação for igual ou mais elevada no exercício seguinte, não haverá orçamento para reposição das perdas).
2. O TCE não terá mais reposição de quadros. Considere que os inativos oneram o Orçamento do Órgão.
3. Os investimentos do TCE, para melhorar o controle e combater à corrupção, vão diminuir sensivelmente.
O Governo atropela todas as regras democráticas e impede o debate no Parlamento.
O que fazer para barrar esse ataque brutal ataque ao Serviço Público?
Vamos nos mobilizar. Comunique-se com os Deputados. Faça saber sua discordância.
Participe das mobilizações no dia 24 de outubro (data marcada para o 2º turno na Câmara dos Deputados).
dep.afonsohamm@camara.leg.br,dep.afonsomotta@camara.leg.br,dep.alceumoreira@camara.leg.br,dep.bohngass@camara.leg.br, dep.cajarnardes@camara.leg.br,dep.carlosgomes@camara.leg.br,dep.covattifilho@camara.leg.br,dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br
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Diretoria do CEAPE-Sindicato, Outubro de 2016.
