Na quinta-feira (14/12), o Vice-Presidente do CEAPE-Sindicato, Ricardo Silva de Freitas, na qualidade de Secretário-Geral da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), esteve na Defensoria Pública do Estado do RS, em reunião com o Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt. Na ocasião, foi acompanhado pelos representantes do Conselheiro Deliberativo da UG Paulo Olympio e Juliana Coelho de Lavigne, também presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do RS.
O motivo da visita foi entregar ao Defensor a representação para o órgão questione judicialmente a Lei Complementar nº 15.045, de 28-11-17, no que tange ao artigo 1º, que trata da indenização pelo descumprimento do prazo de pagamento dos servidores estaduais. A UG entende que o critério de indenização proposto pelo Governo (parâmetros fixados para os depósitos de poupança) é ilegal. A proposta é que o índice seja o IPCA.
Paulo Olympio, Ricardo Freitas e Juliana Coelho de Lavigne entendem que o movimento feito pela UG é extremamente necessário. O parcelamento dos salários é extremamente doloroso por si só. A indenização pelo dano causado, ainda que seja feita com os índices e juros corretos é insuficiente. Mas, se estamos diante da necessidade de indenizar os servidores, o Governo deve fazê-lo dentro do que prevê o ordenamento jurídico.

O assunto da reunião também foi tratado em matéria publicada no Correio do Povo desta sexta-feira (16/12). Veja abaixo