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Tudo ficará para lei complementar definir

Leia reportagem do Valor Econômico

Escrito por Ribamar Oliveira para o Valor Econômico28 de Fev de 2019 às 11:34
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Todas as regras previdenciárias, dos regimes próprios dos servidores públicos e do regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada, passarão a ser definidas por lei complementar se a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro for aprovada pelo Congresso. O projeto do governo promove o que os economistas chamam de "desconstitucionalização" das regras previdenciárias.

Apenas alguns princípios gerais permanecerão no texto da Constituição. A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência estabelece ainda regras de transição, que valem enquanto as leis complementares não forem aprovadas. Esse aspecto do projeto do governo, até agora pouco divulgado, começou a ser discutido no Congresso e pelas principais corporações de servidores.

Assim, esta será a última reforma da Previdência que terá que alterar artigos da Constituição. Todas as futuras mudanças nessa área poderão ser feitas por meio de lei complementar, cuja aprovação exige votos favoráveis da maioria absoluta (metade mais um) dos membros da Câmara e do Senado. As alterações do texto constitucional exigem aprovação de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos.

   

 

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