O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por decisão do pleno, decidiu ontem que o Tribunal de Justiça (TJ) pode retomar o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados gaúchos. Por três votos a dois, a medida cautelar expedida em maio pelo conselheiro Cezar Miola, suspendendo os depósitos, foi derrubada.
A PAE é uma compensação dada à magistratura pelo auxíliomoradia concedido a deputados federais e senadores na década de 1990. O pagamento no Estado é feito desde 2010, depois da assinatura de um ato administrativo autorizando os depósitos. Os desembargadores e juízes que atuavam entre 1994 e 1998 recebem, em média, cerca de R$ 10 mil por mês de parcela autônoma.
Na semana passada, quando a Corte decidiria sobre tema, o conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo pediu vista do relatório de Miola e deixou para apresentar seu voto na sessão de ontem. No documento, Figueiredo argumentou que Miola não poderia, por meio de cautelar, alterar decisão já tomada pelo plenário, em novembro de 2015, que estabeleceu os indexadores para os valores, pelo INPC.
Miola discordou, afirmando que a decisão do pleno de 2015 era apenas contestação de uma liminar e, portanto, pode ser discutida novamente. Para ele, a questão dos indexadores não está resolvida definitivamente, o que só ocorrerá quando o pleno do tribunal julgar a inspeção.
Na cautelar, Miola havia afirmado que existem questionamentos sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal e que há indícios de pagamento acima do devido – em abril, foram mais R$ 40 milhões – e, por isso, o saldo deveria ser recalculado. Ele defende o uso da Taxa Referencial (TR) para correção dos valores. Conforme a assessoria de Miola, a partir de agora, ele se concentrará na análise do mérito, que envolve a indicação definitiva do índice de correção.
Segundo o TCE, desde 2010 o TJ pagou R$ 732 milhões e ainda falta repassar R$ 89 milhões. Na conta defendida por Miola, que usa a TR (usada para corrigir a poupança), a dívida já foi honrada: foram depositados R$ 660 milhões, e o TJ teria repassado a mais R$ 65 milhões aos magistrados.
O Judiciário afirmou que já pagou R$ 503 milhões e resta depositar R$ 93 milhões. Em seis anos, os cerca de 1,2 mil magistrados beneficiados receberam, em média, R$ 415 mil cada.
A matéria foi publicada no impresso do jornal Zero Hora do dia 23/06/2016.
