O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar determinando que a prefeitura de Porto Alegre suspenda o pagamento de todas as despesas relacionadas ao contrato da obra de pavimentação do corredor da Avenida Padre Cacique, uma das obras da Copa do Mundo de 2014.
Foi detectado sobrepreço na execução das obras de correção das placas de concreto defeituosas no local, equivalente a R$ 499.829,55, valor que deve ser retido até que o TCE analise o mérito da inspeção. Mas o determinante para a emissão da medida cautelar foi a falta de informações fornecidas ao órgão: os auditores destacam que "a análise não considerou eventuais inexecuções contratuais apontados pela Caixa" e que "o fato de a auditada não ter informado tais razões, passados mais de 20 meses desde a requisição inicial, infringe a lei e é situação que exige a concessão de tutela de urgência, uma vez que potencialmente poderão ser realizados pagamentos indevidos, em prejuízo ao erário".
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O município não informou ao órgão os serviços, valores e justificativas para a imposição de possíveis penalidades pelo descumprimento de termos do contrato, o que pode causar danos aos cofres públicos. Também deveriam ter ser informados valores pagos até o momento, serviços cobertos com recursos municipais, entre outras informações.
Os auditores do órgão explicam que a prefeitura exigiu que o consórcio responsável apresentasse, no prazo de 60 dias (expirado em fevereiro de 2017), um plano de recuperação das fissuras das placas e cronograma para a execução dos serviços — mas "tal plano e cronograma ainda não foram apresentados, e a correção das patologias também não foi realizada até o momento".
Enquanto as informações não forem encaminhadas ao Tribunal de Contas, todas as despesas relacionadas ao contrato devem ser suspensas. A prefeitura da Capital também deve identificar o preço correto de recuperação do pavimento de concreto e reter esses valores.
Caso a recuperação das placas de concreto não seja realizada "em prazo razoável", o Executivo Municipal deverá instaurar expediente específico para a penalização da contratada. O TCE também ressalta que, até que os defeitos identificados na pavimentação não sejam corrigidos, a prefeitura não deverá emitir termo de recebimento definitivo da obra.
Para a normalização dos pagamentos, o Executivo terá 15 dias para prestar esclarecimentos. A prefeitura afirma que o prefeito em exercício Gustavo Paim fará reunião hoje “para analisar o parecer do TCE-RS em relação à obra, que foi entregue à população em 2014, na gestão anterior”. A nota diz que o Executivo “acatará a medida cautelar do TCE-RS” e “notificará a empresa responsável para prestar seus esclarecimentos”.
Confira a nota da prefeitura na íntegra
"O prefeito em exercício Gustavo Paim reunirá, nesta terça de manhã, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Smim), a Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão (SMPG) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM), para analisar o parecer do TCE-RS em relação à obra, que foi entregue à população em 2014, na gestão anterior. Esta foi a primeira obra da Copa a ficar pronta e uma das três entregues antes do Mundial.
De forma preventiva, a Prefeitura de Porto Alegre informa que acatará a medida cautelar do TCE-RS referente a suspensão dos pagamentos de obra na Avenida Padre Cacique e notificará a empresa responsável para prestar seus esclarecimentos. A atual gestão do município zela pelo uso dos cofres públicos de forma transparente."
