Seminário promovido pela Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES) trata da PEC 241. Clique aqui para ver o vídeo
A Diretoria Institucional da AFBNDES, realizou em setembro um seminário sobre a dimensão fiscal da crise brasileira, com foco na PEC 241, que estabelece restrições ao aumento das despesas do governo federal pelos próximos 20 anos. Os palestrantes convidados foram os economistas Marcos Lisboa, do Insper, e Laura Carvalho, da USP.
A abertura do seminário coube ao presidente da AFBNDES, Thiago Mitidieri, que destacou a importância do tema para o BNDES a partir da perspectiva de que a crise fiscal seria uma justificativa para algumas iniciativas propostas pelo governo que afetam diretamente o Banco, como a devolução dos R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional, a venda da carteira da BNDESPAR e o projeto de abrir aos bancos privados acesso aos recursos do FAT.
Nessa linha, apontou que o ajuste fiscal tem impactos negativos sobre o crescimento econômico e o desenvolvimento do país e observou que as restrições são aplicadas apenas sobre as despesas primárias do governo, mantendo as despesas de juros intocadas. Criticou ainda o ajuste fiscal, lembrando que até o FMI está revendo seu posicionamento a respeito, deixando sua tradicional perspectiva neoliberal e passando a defender a expansão dos gastos públicos como caminho para a recuperação do crescimento econômico, mesmo nos países desenvolvidos. Nesse sentido, a exacerbação das políticas neoliberais praticada pelo atual governo seria uma ponte para o passado, não para o futuro.
Laura Carvalho (USP)
A palestrante, professora Laura Carvalho, da USP, iniciou sua exposição com a consideração de que o momento atual, tido por alguns como uma janela de oportunidade, só pode ser assim considerado se pensado como oportunidade para voltar ao debate dos anos 1990, o que não considera positivo para o país.
Especificamente sobre a PEC 241, a palestrante destacou que considera a Proposta de Emenda Constitucional uma resposta inadequada para o problema fiscal e para a crise. Acredita ela que é um tema que carece de legitimidade e que, na realidade, não trata do problema fiscal.
A PEC 241, de acordo com a professora, tem forte impacto negativo sobre o investimento público, o que reduz o crescimento a longo prazo. Além disso, sequer garante redução da despesa no curto prazo, que é o objetivo alegado, tendo em vista que indexa a despesa pela inflação do ano anterior, de modo que, se a inflação cai, a despesa fiscal real aumenta.
No longo prazo, segundo algumas simulações, se tivermos nos próximos 20 anos o crescimento que tivemos nos aos 1980 e 90, resultaria em queda da relação Despesa/PIB de 40% para 23%. Laura Carvalho destacou ainda que esse nível de despesa como proporção do PIB é similar ao de países como Burkina Faso e Guiné Equatorial.
Mesmo com uma eventual reforma da Previdência, a trajetória das despesas só seria revertida em 10 anos, o que obrigaria a aplicação da PEC a limitar drasticamente as demais despesas, com impacto dramático no investimento e no crescimento. Nessa situação, ficaria também comprometida a qualidade dos serviços públicos. Por exemplo, segundo nota técnica recentemente divulgada pelo IPEA, não haveria como manter o financiamento do SUS.
A conclusão dessa análise é de que a PEC não corrige nenhum problema, nem fiscal nem de crescimento. Ao contrário, aponta para a redução do tamanho do Estado e para um ataque aos direitos da Constituição de 1988. Portanto, carece de legitimidade, pois a sociedade reclama da qualidade dos serviços, não havendo nenhuma demanda pelo fim das políticas sociais.
Laura Carvalho finalizou sua exposição manifestando a preocupação de que o quadro fiscal vai continuar se deteriorando, pois não há nada na agenda que indique retomada do crescimento. A estratégia anunciada de executar um amplo programa de concessões vai, segundo ela, demorar a ter efeito sobre o crescimento e este efeito será pequeno.
