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Por um novo pacto federativo

Escrito por Ceape TCE/RS28 de Set de 2012 às 14:44
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O Estado
apresenta um
déficit estrutural
que vem de
longe e que se
agravou com o
fim da espiral
inflacionária

DARCY FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS*

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta orçamentária para 2013, que traz oculto um déficit potencial de R$ 3,2 bilhões, se forem cumpridos os percentuais com educação e saúde, sem considerar a subestimação da despesa com pessoal.
Para fechar o orçamento, utilizou-se de receitas fictícias de R$ 1,2 bilhão, uma prática que já havia sido abandonada. Os investimentos com recursos próprios serão pouco mais de 3% da receita líquida. Tudo isso, considerando que as receitas ordinárias se realizarão integralmente, elas que foram estimadas com base em parâmetros otimistas, como PIB de 5,5%.
O Estado apresenta um déficit estrutural que vem de longe e que se agravou com o fim da espiral inflacionária, que contribuía para aumentar a receita e reduzir o valor real das despesas. Esse déficit tem causas internas e externas, agravando-se por problemas conjunturais, como as secas recorrentes.
Como causas internas, tem-se o valor alto e crescente da despesa previdenciária, que já ultrapassa 30% da receita líquida, como a folha de pagamento com um todo.
A dívida pública, cuja despesa no próximo exercício consumirá R$ 3 bilhões, teve origem nos déficits sistemáticos do Estado e nos juros altos, ao ponto de crescer 27 vezes entre 1971 e 1998, quando foi renegociada com a União, em condições favoráveis para a época.
Como o cenário econômico modificou-se, a taxa de juros passou a ser muito alta para os padrões atuais e o indexador ficou inadequado, porque cresceu 35% acima da inflação oficial, o acordo tornou-se leonino para os Estados. A resposta da União aos Estados que pleiteavam uma nova negociação foi aumentar a margem de endividamento, ou seja, agravar ainda mais a situação.
Outro problema sério é o pacto federativo, pelo qual a União fica com 57% dos tributos e os Estados com menos de 25%, depois de possuírem 34% em 1960 e 27% em 1988.
Além disso, no Fundo de Participação dos Estados, as regiões Sul e Sudeste, com 56% da população e 79% da arrecadação dos impostos que lhe dão origem, ficam com apenas 15%. As propostas de alteração que tramitam no Congresso ainda reduzem mais as fatias dessas regiões.
Por tudo isso, a solução dos problemas financeiros estaduais passa por uma ação conjugada de políticas internas, reformas constitucionais e pela boa vontade do governo federal em renegociar a dívida.

*Economista

   

 

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