Reformas constitucionais exigem 3/5 dos votos dos membros da Câmara Federal e do Senado e, em regra, demandam acordos políticos de difícil construção. Entretanto, cabe aqui destacar a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei 2.565/2011, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. A medida, ainda que insuficiente em face dos grandes objetivos antes referidos, representa movimento positivo para o estabelecimento de novas relações federativas.

E, mesmo que um “pacto” pressuponha uma concertação ainda não alcançada (a qual também demandaria, entre outros pontos, a renegociação da dívida pública com a União), é inequívoco que se trata de significativo avanço para a efetivação dos objetivos fundamentais da República, em especial a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3˚ da Constituição). O texto aprovado pelo Legislativo é juridicamente correto e socialmente justo, permitindo que os frutos dessa riqueza sejam melhor distribuídos, utilizando-se os mesmos em políticas públicas voltadas aos brasileiros de todos os quadrantes, e não apenas a uma parte deles (embora também se constate que tal concentração nem sempre se traduz em benefícios efetivos às próprias populações locais).

Os ganhos gerados pelos royalties do petróleo representam passo importante para que se consolidem critérios adequados e estáveis na distribuição das verbas públicas — sejam quais forem as suas fontes — e, se bem aplicados, podem melhorar a vida de dezenas de milhões de pessoas, sobretudo a partir de investimentos em educação, só esta capaz de afirmar o desenvolvimento nacional consistente e duradouro. Por essas e outras razões, vale reafirmar que a sanção da respectiva lei é muito importante para o Rio Grande e para o Brasil. Só assim o petróleo será, verdadeiramente, nosso.

CEZAR MIOLA - Presidente do TCE-RS

Correio do Povo - 23/11/12