Na manhã do dia 29/11, na abertura do evento, painéis com os temas apontados pela pesquisa prévia junto à categoria, foram apresentados pelos seguintes auditores: Romano Scapin, que abordou a Independência da Auditoria; Renato Pedroso Lauris falou de Capacitação, estruturação e especialização; Airton Rehbein sobre O Controle Social e o Papel das Auditorias e Leonardo Jorge Victor Nascente Ferreira abordou Controle Externo e Auditoria no TCE-RS. O presidente do CEAPE-Sindicato, Josué Martins, encerrou a apresentação com o tema Plano de Cargos e Salários/ Transparência de Benefícios Fiscais e Dívida Pública.
Ao abordar a Independência da Auditoria, Romano Scapin, diretor jurídico do CEAPE-Sindicato, salientou que não se trata de uma pauta corporativista, mas de um avanço para o Controle Externo, com ganhos para a sociedade. Segundo ele, esta independência garante autonomia aos auditores que têm a expertise para dizer como, quando e onde deve ser feita a auditoria e, não como ocorre hoje, quando esta definição fica a cargo dos conselheiros. “Quem deflagra o processo não pode ser o mesmo que julga”, resumiu, lembrando que as funções que devem deflagrar o processo de contas são a de Auditoria e a do Ministério Público de Contas. Romano destacou ainda a importância da eleição, por parte dos Auditores, do diretor de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas. “Assim como na Defensoria Pública, onde quem escolhe o Defensor-Geral são os defensores, precisamos escolher nosso diretor. Haverá um amplo debate coletivo sobre a política de controle externo a ser adotada. Esse diretor passará a responder à categoria e não mais aos Conselheiros”, explicou. E, por fim, para garantir a almejada Independência da Auditoria, defendeu a criação do Conselho Superior de Auditoria, com a principal função de estabelecer as diretrizes para as atividades de Controle Externo.
Na sequência, o auditor Renato Pedroso Lauris falou de Capacitação, Estruturação e Especialização/Divulgação da função e do trabalho do auditor. Ele apresentou pesquisas recentes do IBOPE/CNI mostrando que poucas pessoas (cerca de 17% dos entrevistados) conhecem o trabalho dos Tribunais de Contas. E dos que opinaram, 30% estão insatisfeitos com o desempenho dos TCs. A partir desta realidade, Renato propôs ideias que reforcem especialmente a divulgação dos trabalhos gerados pelos auditores. “Temos o desafio de fazer com que as pessoas reconheçam o trabalho feito e, com isso, passem a valorizá-lo”, salientou. Já o auditor Airton Rehbein mostrou dados sobre o significativo avanço na implantação das ouvidorias nos municípios. “A maior carência está especialmente nos municípios com menos dez mil habitantes, mas já avançamos bastante”, garantiu, lembrando que de 21% em 2016, pulou para 72% dos municípios com ouvidoria neste ano. E a ouvidoria, complementou, precisa funcionar aos moldes da Lei 13.460/2017 que trata da participação dos cidadãos nas escolhas governamentais, da proteção e da defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
Ao apresentar sua dissertação de Mestrado: Controle Externo e auditoria no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - uma análise do trabalho realizado no âmbito municipal, o auditor Leonardo Jorge Victor Nascente Ferreira explicou que, durante sua pesquisa, procurou identificar fatores que tiram a efetividade do trabalho dos auditores públicos externos. Observou que, apesar da relevância do Controle Externo para o desenvolvimento socioeconômico e para o combate à corrupção, isso não aparece tão claramente para a sociedade. “Por que as ações dos Tribunais de Contas têm menor destaque do que de órgãos como o Ministério Público?”, questionou. Entre as fragilidades apontadas, Leonardo indica que os trabalhos de auditoria não discutem a responsabilidade dos atos, recaindo todas as culpas sobre o gestor. “Isso resulta em fragilidade jurídica e, por consequência, retira a efetividade do serviço prestado”, analisou, acrescentando o caráter pedagógico da atuação dos TCs e a qualidade das provas que precisam ser aprimoradas.
Fechando as exposições da manhã, o presidente do CEAPE-Sindicato Josué Martins apresentou as conclusões do último Encontro Técnico sobre a carreira de auditoria, indicando a necessidade de atualizar o Plano de Cargos e Salários, implantando uma verdadeira carreira que contemple progressão funcional e maior efetividade do controle externo mediante um processo de incentivo à constante qualificação do auditor. Defendeu que seja dada efetividade à letra da Constituição Federal, que diz que a nenhum pretexto pode ser negado acesso aos Auditores no desempenho do controle externo, para reforçar a necessidade de compartilhamento do sigilo fiscal das empresas agraciadas com benefícios fiscais.
Por fim, chamou atenção para o processo de endividamento do RS, destacando que a dívida do RS teve um crescimento que superou os R$ 32 bilhões entre 1994 e 1998, sem o recebimento de quaisquer recursos novos pelo Estado no período. Isso se deveu à política de juros estratosféricos adotada pela União quando da implantação do Plano Real. Defendeu a não adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a elaboração de uma auditoria da dívida.
