Os debates recentes no Congresso Nacional sobre o novo Fundo de Participação dos Estados (FPE) são uma oportunidade para ampliar o entendimento sobre os desafios das finanças estaduais e municipais. Independentemente do formato da nova partilha dos recursos da União, detentora de 60% da arrecadação dos tributos, é oportuno reforçar a necessidade de rearranjos que estimulem o desenvolvimento do Distrito Federal e dos 5.568 municípios brasileiros, especialmente das 3.895 prefeituras de menor porte, que representam 70% do universo municipal.
As reduções frequentes nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as limitações da União para repassar os chamados restos a pagar às prefeituras comprovam as distorções do atual modelo federalista. Por contarem com apenas 15% da arrecadação dos impostos, os municípios não conseguem bancar a totalidade dos serviços relativos às demandas básicas da população, tais como educação, saúde, saneamento básico e infraestrutura. Na tentativa de criar consensos sobre tão complexa questão, prefeitos das principais capitais do País têm reivindicado, por exemplo, a redução do custo das dívidas municipais, com alteração dos indexadores; modernização da Lei de Licitações; atualização das normas que tratam do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a criação de programas de ajuste fiscal para possibilitar operações de crédito. São propostas que pretendem equilibrar um complicado sistema federado, subordinado a modelos tributários, há muito superados.
A prova desse desequilíbrio é visível nos desdobramentos sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, oportuna iniciativa para uma distribuição mais justa dos recursos da União para estados e municípios. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) altere a decisão final sobre o sistema de repartição dos royalties do petróleo, os esforços dos agentes públicos, no caso governadores de estados produtores e não produtores, devem convergir para o entendimento. São passos importantes para que o federalismo brasileiro se modernize e alcance níveis justos de compartilhamento de receitas e competências que viabilizem o desenvolvimento econômico, político e social entre todos os entes federados.
Ana Amélia
Senadora/PP
