Na última quarta-feira, o governador José Ivo Sartori (PMDB) participou em Brasília de uma reunião com o presidente Michel Temer (PMDB) e os governadores do Rio de Janeiro e Minas Gerais sobre a possibilidade de uma nova renegociação da dívida destes estados, que se encontram em situação de calamidade financeira, com a União. Sartori já sinalizou que tem a intenção de aderir ao novo regime, que vem sendo divulgado como uma oportunidade de sair do sufoco, porém, sem que as contrapartidas às quais o RS estaria aprisionado sejam esmiuçadas. Para Josué Martins, presidente do Centro de Auditores do Estado (Ceape), com o acordo, o Estado “fica de joelhos diante da União”. “Na verdade, está levando o Estado a uma condição de permanente sufoco financeiro”, afirma.
O projeto de lei complementar para Regime Especial de Recuperação Fiscal prevê a suspensão do pagamento da dívida por três anos e autoriza a reestruturação da dívida com instituições financeiras. Em troca, a União imporia aos três estados contrapartidas, que incluem:
– Reduzir o crescimento automático da folha de salários, ou seja, cortar novas contratações ou estudar planos de demissões voluntárias. O Regime proíbe medidas que impliquem no crescimento da folha em qualquer dos três poderes;
– Elevar a contribuição previdenciária de servidores até o limite de 14%;
– Reduzir incentivos fiscais, proibição de contratação de novas operações de crédito, corte de despesas com publicidade e propaganda (liberada apenas para campanhas de saúde e segurança);
– Firmar convênio, acordo, ajuste ou quaisquer instrumentos que envolvam transferência de recursos para outros entes da federação ou organizações da sociedade civil;
– Reduzir o Estado: diminuir número de entidades e órgãos e encaminhar privatizações.
Caso o Estado signatário do regime não cumpra com suas obrigações, pode ter acesso a novos financiamentos suspensos: interrupção imediata do regime e pagamento imediato da dívida acumulada; proibição de um novo Regime de Recuperação por cinco anos. Já o governador que descumpra as normas, além da inelegibilidade, responderá por crime de responsabilidade e pode pegar pena de um a quatro anos de reclusão.
Um plus
Segundo as primeiras declarações do governador após o encontro em Brasília, a intenção é aderir ao regime. “Nós já tivemos um avanço importante que foi o processo de renegociação da divida com a União, no qual deixamos de pagar as parcelas até o final deste ano de 2016. Agora essa nova proposta do governo federal pode ser considerado um plus, e por isso estamos conversando com o Senado Federal, de forma ativa e direta, a fim de viabilizar essas condições”, afirmou.
Sobre as contrapartidas, ele ponderou que elas já estão alinhadas com as medidas de ajuste fiscal que o governo já vêm tomando desde o início de seu mandato. “Esperamos que elas (as contrapartidas) sejam acessíveis. Com certeza o nosso Estado vai aderir, mas é preciso aparar arestas e construir, por meio do diálogo, a melhor saída para o Rio Grande do Sul. Se não tivéssemos feito nada, nosso déficit em 2018 seria de R$ 25 bilhões. Com as medidas adotadas até agora, essa projeção está em R$ 8,8 bilhões. Outras medidas são extremamente necessárias, como as que estão sendo apreciadas pela Assembleia Legislativa”, afirmou.
Esta é a segunda renegociação da dívida conduzida no governo Sartori. Logo após assumir a presidência interinamente, Temer iniciou um processo de renegociação da dívida, que previa a suspensão do pagamento até o final do ano e a retomada das parcelas, de forma escalonada, por mais 12 meses. Esta renegociação foi aprovada pela Câmara em agosto e pelo Senado na última quarta-feira (14), devendo agora voltar para ser aprovada pelos deputados.
Não diminuiu a dívida
Josué Martins, que tem se dedicado ao estudo da dívida do Estado com a União e do acordo firmado entre o ex-governado Antonio Brito (PMDB) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pontua que a renegociação anterior e a nova apenas suspendem o pagamento, mas a dívida continua aumentando, uma vez que continua incidindo sobre ela a correção da inflação medida pelo ICPA mais 4% de juros. Ao final de 2015, o saldo devedor estava consolidado em R$ 51,6 bilhões. Em três anos, quando as parcelas voltarem a ser cobradas, estará muito maior.
Ele explica que, com o novo acordo, o Estado assume este saldo devedor. O problema, no entanto, é que em duas ações que estão no Supremo Tribunal Federal (STF), uma delas que inclusive motivou a suspensão do pagamento da dívida neste ano, o Estado questiona a própria existência do débito. Com base em cálculos do TCE, aponta que, se o saldo devedor estivesse sendo corrigido pelo IPCA desde 1998 – até 2014 era corrigido pelo IGP-DI – e não houvesse a cobrança de juros, a dívida com a União já teria terminado de ser paga em maio de 2013.
“É razoável que o governo recue da sua convicção e assuma outra renegociação que diz que a dívida, não só não está paga, como vai ser acrescida de encargos e correções de juros para pagar em mais 20 anos?”, questiona o auditor.
Josué pontua ainda que, de acordo com cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional, a União teve lucro de 34.000% com a renegociação da dívida. Isto ocorre porque, em 2013, os contratos de renegociação de todos os estados renderam à União R$ 28,6 bilhões. Por outro lado, o desembolso referente à dívida dos estados assumida em 1998 foi de apenas R$ 81,78 milhões.
Pior que no governo Britto
A deputada estadual Stela Farias, que esteve líder da bancada do PT nesta semana, afirmou que o partido iniciou o debate sobre o tema, mas que a avaliação é que a nova renegociação é ruim para o Estado. “O que a gente já observou é que, de fato, a negociação importa para o Estado. Obviamente que para os estados é importante dar uma aliviada no caixa. O fato é que os condicionantes são absurdamente pesados e podem causar um revés para o Estado daqui a três anos”, pondera.
Segundo ela, a renegociação apenas “protela esse problema”. Ela diz ainda que vai ao encontro da “ideologia programática” do PMDB. “A exigência da diminuição da estrutura, de privatização, parece até encomenda do Sartori. Aliás, creio que foram mesmo, negociados à encomenda do freguês, porque o pacote do Sartori está todo aqui dentro”, complementa, dizendo ainda acreditar que Sartori irá utilizar a possibilidade de acordo como forma de pressionar os deputados da base aliada a aprovarem o seu pacote, a ser votado na próxima semana.
Odir Tonollier, secretário da Fazenda durante o governo de Olívio Dutra (1999-2002), que assumiu o Estado logo após a renegociação da dívida entre Antonio Britto (PMDB) e FHC, considera que as contrapartidas exigidas nesta negociação são “ainda piores” do que as impostas na época, quando foi realizada a privatização da CRT, de parte da CEEE e ainda estava prevista a venda do Banrisul.
“Tinha a privatização, mas não tinha congelar gastos de acordo com o INPC por não sei quantos anos”, diz. “(Pelo acordo) Não pode ter políticas sociais novas, não pode suprir os funcionários – a não ser da saúde, educação e segurança -, não pode ter aumento real dos salários, mesmo que a economia cresça, e mesmo as secretarias que forem mantidas não terão a existência justificada”.
Segundo ele, caso este novo acordo seja ratificado, o atual e os próximos governadores serão apenas “liquidantes do Estado”. “A medida que as suas medidas vão se resumir a receber o que tem para receber, se desfazer do patrimônio e pagar as contas”, afirma.
O líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), e outros representantes da bancada foram procurados pela reportagem, mas não se manifestaram até o fechamento da notícia.
