Uma campanha que pede o fim do sigilo fiscal dos beneficiários de isenções tributárias foi lançada recentemente pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com diversos parceiros. O objetivo é esclarecer a população sobre o conjunto de incentivos fiscais ou benefícios tributários que o governo federal concede para empresas, instituições ou pessoas físicas - os chamados gastos tributários. A campanha “Só acredito Vendo” está solicitando aos parlamentares que votem em favor de dois projetos de lei que tratam do tema e estão tramitando no Senado Federal.
Segundo a campanha é muito importante que existam critérios e transparência. Se uma empresa receberá isenção de impostos, é preciso que o valor que ela deixará de pagar seja de conhecimento público e traga ganhos para a sociedade. E por que se fala em “gasto tributário”? Porque equivale a uma despesa indireta: um dinheiro que o governo deixa de arrecadar e que poderia ser usado para promover políticas públicas que beneficiariam diretamente a população.
Conforme os estudos do Inesc, o Brasil deixa de arrecadar R$ 250 bilhões com gastos tributários e não se sabe quais são as empresas beneficiadas. Essa quantia corresponde a 5% do nosso PIB ou 25% de tudo o que arrecadamos. A justificativa que o governo apresenta é de que esses incentivos podem aumentar a oferta de emprego e o crescimento econômico do país. Mas, na prática, esses gastos tributários são concedidos com pouca transparência e sem monitoramento. Isso cria privilégios que aumentam a injustiça do sistema tributário brasileiro. No Brasil, país onde apenas cinco pessoas possuem riqueza equivalente à dos 50% mais pobres da população, os gastos tributários aprofundam ainda mais a desigualdade social.
Hoje sabemos muito pouco sobre quem recebe esses incentivos e quais os valores recebidos por eles. Isso acontece devido a uma interpretação imprópria da lei. O nosso Código Tributário Nacional (Art. 198) diz que o Estado não pode divulgar informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes. Porém, o próprio Código prevê algumas exceções (Art 198, § 3º). Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor do acesso aos dados sobre gastos tributários pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O STF entende que o sigilo fiscal pode ser relativizado para atender o interesse social de conhecimento do destino dos recursos públicos. O gasto tributário é um gasto público indireto e, como tal, deve ser enquadrado dentro do princípio de publicidade do orçamento público.
Nesse sentido merecem menção dois projetos de lei em tramitação no Senado Federal. Um é de iniciativa do Executivo, o PLP 280/2016, de autoria do então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que visa permitir a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. O outro é o PLS 188/2014, de iniciativa do Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues, que pretende permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários, pessoa jurídica e física, de renúncia fiscal.
Considerando a crise que o Brasil enfrenta, a transparência dos recursos públicos é um tema muito importante e urgente: precisamos nos unir e cobrar o fim do sigilo fiscal dos gastos tributários, para evitar a corrupção, combater privilégios concedidos a algumas poucas empresas, diminuir a injustiça na cobrança de tributos e reduzir as desigualdades no Brasil.
Assine o manifesto,clicando em cima da hashtag: #SóAcreditoVendo.
Clique aqui para ler o estudo dos gastos tributários das empresas do Brasil (de 2011 a 2018).
E vamos, juntos, cobrar mais transparência e monitoramento dos gastos tributários!
