O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decrete intervenção federal no Rio de Janeiro para garantir e viabilizar o funcionamento regular do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), após afastamento do cargo de seis dos sete conselheiros da entidade investigados pela possível prática de corrupção e lavagem de dinheiro.
A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolher uma medida cautelar e afastar do cargo por 180 dias os conselheiros do Tribunal de Contas. Janot diz em seu pedido que a situação anômala da Corte, que permitiu a substituição dos seis conselheiros afastados por três auditores substitutos, pode causar a anulação do parecer prévio das contas do governo do Rio do ano passado.
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Isso porque a presidente interina do TCE, Marianna Montebello, na tentativa de viabilizar o funcionamento da corte, deliberou uma norma para permitir a substituição de mais de um conselheiro por vez por auditores substitutos. Janot sustenta no pedido de intervenção que, embora louvável, a atitude pode causar o anulação de julgamentos feito pela corte com tal composição.
O pedido, segundo Janot, busca assegurar o cumprimento do dever de “prestação de contas da administração pública direta e indireta”, tendo em conta o impedimento de funcionamento válido do tribunal de contas estadual, decorrente do afastamento de seis conselheiros e da ausência de substitutos devidamente convocados.
"Essa situação anômala, por comprometer a prestação de contas da administração direta e indireta no Estado do Rio de Janeiro, autoriza a representação para que, após julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, seja decretada intervenção federal pelo Presidente da República", defende em um dos trechos do pedido.
Segundo o procurador-geral a medida é necessária para restabelecer o funcionamento do TCE, mediante a nomeação de conselheiros interventores suficientes, enquanto durar o julgamento dos conselheiros ou até que eles sejam afastados definitivamente.
PSOL apresentou projeto para evitar situação anômala
A bancada do Psol na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), prevendo possíveis anulações de julgamentos por conta da composição do Tribunal, com três auditores substitutos, já havia apresentado um projeto de lei para permitir a nomeação de mais de mais de um auditor por vez, em caso de ausências ou impedimentos dos conselheiros do TCE-RJ.
O projeto de lei foi apresentado no dia 29 de março, no mesmo dia em que os seis conselheiros do TCE foram presos pela Polícia Federal, na Operação "O quinto do ouro".
"Embora exista o quadro de auditores substitutos do TCE-RJ para o lugar de uma vacância no quadro de Conselheiros, a legislação estadual atual só permite em caso de vacância no cargo de Conselheiro a substituição de um único suplente, que é pertence ao quadro de auditores substitutos.
Assim sendo, as próximas sessões do TCE-RJ podem restar inviabilizadas e, até mesmo, pairam muitas dúvidas como serão conduzidos os trabalhos daqui para frente. Diante de tal situação excepcional, para que não se paralisem por completo as atividades do TCE-RJ, conclamamos aos nossos pares nesta Casa de Leis que aprovem esta relevante iniciativa legislativa", justifica o projeto de lei. O projeto ainda não foi colocado em pauta pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani.
