O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) rejeitou as contas do governo de Luiz Fernando Pezão, nesta terça-feira (30), em sessão plenária realizada na sede do órgão, no centro da capital fluminense. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto da relatora, Marianna Montebello Willeman, que emitiu parecer em consonância com a posição do Ministério Público de Contas.
A decisão final caberá à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que receberá o relatório e submeterá à votação no Parlamento. O relatório que rejeita as contas será remetido amanhã à Casa Legislativa. Se a rejeição for confirmada na Alerj, Pezão estará sujeito a responder por crime de responsabilidade, segundo o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), presidente da Comissão de Tributação e Controle da Assembleia Legislativa. O crime de responsabilidade é o principal fundamento para um possível pedido de impeachment contra o governador.
O MP de Contas apontou essencialmente quatro irregularidades cometidas pela gestão do Executivo no exercício de 2016 --dividiram-se no cargo o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e, enquanto ele esteve fora por motivo de saúde, o vice, Francisco Dornelles (PP). Segundo o parecer, o Executivo não aplicou o percentual mínimo constitucional na área de saúde, isto é, não investiu 12% das receitas tributárias em hospitais, UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e outros equipamentos do setor. Além disso, também deixou de fazer, em 2016, os repasses obrigatórios para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro).
Na avaliação do MP e da relatoria, o governo estadual movimentou recursos da área de saúde fora do FES (Fundo Estadual de Saúde), em descumprimento à legislação federal. Para o procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, do Ministério Público de Contas, tal prática "milita contra a transmissão na gestão de recursos".
O parecer apontou ainda uma série de impropriedades e recomendou a instalação, ao longo deste ano, de cinco auditorias em órgãos como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Segundo a relatora, há indícios de "inconsistências" que ainda não se caracterizam como irregularidades, mas demandam investigações específicas.
Na defesa enviada ao TCE, o Executivo alegou que o estado de calamidade pública financeira, em vigência por decreto estadual, justificaria os repasses em desacordo com os percentuais mínimos constitucionais. Além disso, no que diz respeito à saúde pública, a defesa de Pezão argumentou que, apesar da carência da recursos, os indicadores de eficiência teriam revelado, em 2016, suposta melhoria em hospitais e unidades de saúde. O Tribunal ressaltou, no entanto, que o texto constitucional nada tem a ver com indicadores de desempenho.
Além da relatora Mariana Montebello Willeman, votaram na sessão os conselheiros substitutos Rodrigo Mello do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andréa Siqueira Martins.O governo Pezão foi representado no plenário pelo subprocurador-geral do Estado, Fernando Barbalho Martins.
A reportagem do UOL procurou a assessoria do governo do Estado do Rio para comentar a rejeição das contas, mas até as 14h06 o Executivo fluminense não havia se pronunciado.
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